Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

CNMP determina nova interpretação de reenquadramento de servidores

Segundo o site do Sindjus, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP decidiu, por unanimidade, que deverá ser dado novo entendimento sobre o enquadramento dos servidores do Conselho, em número condizente com o número de promoções e progressões obtidos pelo servidor. Embora esta decisão, num primeiro momento afete apenas aos servidores do Conselho, ela provavelmente deverá ser entendida aos servidores do Ministério Público da União, que também foram reenquadrados com base no mesmo dispositivo: a Lei nº 12773/2012. A decisão foi dada no processo administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52, que teve origem no próprio CNMP. Continue reading “CNMP determina nova interpretação de reenquadramento de servidores” »