Publicada a Lei nº 13.316/2016, o novo PCS dos servidores do MPU. Confira!

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

O  VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Continue reading “Publicada a Lei nº 13.316/2016, o novo PCS dos servidores do MPU. Confira!” »

Atualizações do Simulador do MPU e Judiciário

O simulador do novo plano de salários dos servidores do MPU e Judiciário, referente aos reajustes previstos para junho de 2016 a janeiro de 2019, disponível em http://novopcs.josebarbosa.com.br passou por uma atualização que incluiu novos recursos.

Novo Simulador dos PCS do MPU e Judiciário
Novo Simulador dos PCS do MPU e Judiciário

As principais novidades são as seguintes: Continue reading “Atualizações do Simulador do MPU e Judiciário” »

Novo Simulador do PL calcula funções ou cargos em comissão

Prezados colegas,

Uma vez que o site conseguiu alcançar a meta de contribuições para manutenção, no valor de R$ 100,00; foi disponibilizada consulta para os novos valores de salários incluindo Funções de Confiança (FC’s) e Cargos em Comissão (CC’s), inclusive considerando o eventual reajuste entre 16 a 25% que alguns destes cargos terão, caso sejam aprovados os PL’s do MPU e Judiciário na forma que foi noticiada pela Fenajufe.

Para acesso ao simulador, vá a http://novopcs.josebarbosa.com.br

Simule a proposta de PCS para o Judiciário

Foi lançado simulador para a nova proposta de reajuste dos servidores do Judiciário (que deve ser copiada para o MPU), que prevê implementação de oito parcelas, entre abril de 2016 e janeiro de 2019).

O aplicativo de simulação está disponível no seguinte endereço:  http://novopcs.josebarbosa.com.br

O que esperar das possíveis alterações no parcelamento do 2648?

Notícia da FENAJUFE dá conta que o Judiciário estaria renegociando o parcelamento do PL 2648/2015, que revisa os salários dos servidores do judiciário, aproveitando-se dos recursos que não serão utilizados no período de janeiro a março e já estariam previstos no orçamento. O novo reescalonamento do reajuste de “41,47%” se daria da seguinte forma:

  • Abril/2016: 5,18%
  • Junho/2016: 10,36%
  • Novembro/2016: 13,47%
  • Junho/2017: 17,97%
  • Novembro/2017: 23,84%
  • Junho/2018: 27,3%
  • Novembro/2018: 31,6%
  • Janeiro/2019: 41,47%

 Considere-se que este índice de reajuste desconsidera os valores de VPI, independente de ganhos administrativos ou judiciais dos 13,23%, e parte da premissa de revisão da atual remuneração básica de 1,9 VB (VB + 0,9 VB de GAJ/GAMPU) para 2,688 VB (1,12 VB + 1,12 * 1,4 VB de GAJ/GAMPU).

Sem maiores detalhes sobre como se daria o parcelamento, e partindo-se do princípio que os reajustes do VB continuariam em 1/8 de 12% por parcela, as novas parcelas referentes a GAJ/GAMPU seriam as seguintes:

  • Abril/2016: 96,88%
  • Junho/2016: 103,58%
  • Novembro/2016: 106,31%
  • Junho/2017: 111,46%
  • Novembro/2017: 118,88%
  • Junho/2018: 121,9%
  • Novembro/2018: 126,28%
  • Janeiro/2019: 140%

A simulação destes valores está disponível em http://novopcs.josebarbosa.com.br

Simulador do PCS é publicado

Update:

O simulador estará desativado nos próximos dias, entretanto poderá retornar caso haja sanção do PLC.

Prezados, conforme prometido, está imediatamente disponibilizada a nova versão de simulador de salários do MPU. O acesso é feito através do seguinte link:

http://pcs.josebarbosa.com.br/produtos/simular

Tela de nova página de simulação de salários.
Tela de nova página de simulação de salários.

Esta nova aplicação é semelhante à tradicional tabela de simulação das Leis de 2012, que revisaram GAMPU e GAJ, com algumas modificações:

  • Telas responsivas, de acordo com o dispositivo utilizado pelo usuário (computador, tablet, smartphone);
  • Permite cálculos de previdência para os servidores que estão no regime do Funpresp;
  • Busca automaticamente os valores de auxílio alimentação e também permite o cálculo do auxílio creche;
  • Gera apenas colunas referentes às alíneas que possuem verbas;
  • Novas regras de validação;
  • Inclusão de botões de doação através de Paylpal ou Pagseguro para aqueles que puderem e desejarem contribuir com a manutenção da aplicação;
  • Melhorias de desempenho e redução de tempo de resposta.

Lembrem-se de que o mais importante é que todos nós, servidores, JÁ PODERÍAMOS ganhar os valores de julho no próximo contracheque. Portanto, é fundamental que todos espalhem para o maior número de pessoas possível, para que saibam o quanto podem estar ganhando, desde já, sem recorrer a qualquer acordo com o Executivo que seria muito prejudicial.

 

PLC 28 é aprovado e seguirá à sanção!

Por volta das 22h30min do dia 30 de junho de 2015 o Senado, historicamente, aprovou por 62 votos a 0 o PLC 28/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União. Apesar das ameaças de senadores do PT, especialmente Humberto Costa e Delcídio Amaral, de que a presidente Dilma iria vetar, a pressão dos servidores e da greve foi decisiva para que se cumprisse o que foi acordado, a votação do projeto.

O momento é histórico, pois os servidores já aguardam há quase uma década a revisão de seus vencimentos. A indecente proposta do governo, que sequer repõe a inflação do próprio governo Dilma, acabou resultando em maior pressão e mobilização dos servidores. Vários presentes hoje no Senado fizeram valer sua manifestação, sendo notícia em grandes meios de comunicação, como nesta notícia.

Tal aprovação foi o melhor resultado que poderia ter acontecido. Agora o governo tem, de fato, 15 dias para apresentar uma proposta factível, aprovar o projeto como está ou vetá-lo, sabendo do risco de ser derrubado pelo Legislativo. E neste momento, mais importante ainda acompanhar a unanimidade, de forma que os 62 senadores presentes, inclusive do PT, mantenham seu ponto de vista sobre o mérito da questão.

O MPU é o próximo, com o PLC 41/2015 pautado para a próxima quinta-feira. Hoje, circularam informações de que o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, já havia manifestado pela votação do Projeto nos moldes originais.

Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

Simulação do salário considera IR de 2015

A planilha utilizada para simulação de salários de servidores do MPU e Judiciário foi atualizada para considerar a nova tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte, a valer a partir de 2015. Com a correção da tabela em 4,5%, foram feitos ajustes para considerar estes novos valores, juntamente com a última prestação da implementação do PCS, que ocorrerá em janeiro do próximo ano.

Na prática, no melhor caso, os servidores terão ganhos de R$ 88,82 (e eventualmente, algo menor do que isto). Isto porque o cálculo do imposto, para aqueles cuja base de cálculo é superior a R$ 4.463,81, passa a valer apenas para salários base superiores  a R$ 4.664,68 e é feito através da seguinte fórmula:

IR = Base * 0,275 – 826,15

IR = Base * 0,275 – 863.33

Para acessar a tabela corrigida, vá em http://107.170.33.51/PCSTeste/

Já para ver a versão antiga, e comparar a diferença, vá em http://josebarbosa.net.br/pcs

Na verdade, como a correção é feita em valores abaixo da inflação, cada vez mais gente paga imposto de renda, e os que pagam, na prática, pagam valores maiores, sem incremento de renda. Estima-se que a defasagem da tabela seja superior a 60%, de forma que hoje só pagaria algum imposto de renda quem tivesse base de cálculo superior a R$ 3.000,00 e a alíquota máxima, de 27,5%, só deveria ser aplicada para quem tem base de cálculo superior a R$ 7.500,00, ou seja, na prática, quem tem salários brutos da ordem de R$ 8,5 a R$ 9 mil reais. Embora o governo não divulgue, apenas neste ano de 2014, pela falta de uma devida correção da tabela, a arrecadação real deste imposto teve crescimento de 9%, segundo dados divulgados pelo próprio governo. Num cenário de recessão econômica, foi o único que teve expressivo aumento de receita.

MPU institui GT de valorização dos servidores

Já noticiada pelos sindicatos e no e-mail, foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 209, que institui Grupo de Trabalho que tem por finalidade valorizar os servidores do Ministério Público da União. O referido grupo de trabalho é composto pelo Dr. Danilo Pinheiro Dias, Secretário Geral Adjunto, e por representantes do SINDJUS e SINASEMPU.