MPU: Aposentadoria – Funpresp

A Funpresp é a fundação de previdência complementar dos servidores públicos federais, instutuído pela Lei nº 12.618/2012, que o regulamenta, conforme previsão constitucional.

Entenda

No Brasil são vigentes dois regimes de previdência pública, de caráter obrigatório: o chamado regime geral, gerenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que engloba todos os trabalhadores celetistas, bem como servidores submetidos a este regime (atualmente, no Brasil, vigente apenas em alguns Municípios), bem como servidores sem vínculo com a Administração Pública (ocupantes de cargo em comissão). Os servidores públicos efetivos submetidos ao regime estatutário (União, Estados e alguns Municípios) estão regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Além destes dois regimes, ainda existe a previdência complementar, de caráter privado e não obrigatória, regida pela Lei Complementar 109/2001. Continue reading “MPU: Aposentadoria – Funpresp” »