Dilma veta reajuste na tabela do Imposto de Renda. Saiba o impacto

Oito meses após prometer corrigir a tabela do Imposto de Renda (relembre no vídeo abaixo), e após escapar do tema desde a aprovação da correção em 6,5%, aprovada pela Câmara e Senado no final do ano passado, a presidente Dilma vetou a correção da tabela pelo índice da inflação.

Na prática, não apenas a presidente descumpre uma promessa, como há aumento da carga tributária, ao não repassar à tabela do Imposto de Renda a depreciação da moeda.

Valores monetários não são unidades métricas. Um quilo é e será o mesmo valor independente do momento do tempo, seja no século XVIII, seja daqui a vários milênios. Já a moeda, não. O significado de uma moeda sempre dependerá do exato momento em que você se encontra. O aumento da carga ocorre porque aqueles que simplesmente conseguem a reposição da inflação nos salários, que não ficaram mais ricos, passam a pagar, ou pagam mais imposto sobre a renda.

No caso dos servidores do MPU e Judiciário, é possível calcular o impacto de tal medida.

Neste link*, calcule como ficou seu salário sem a correção da tabela de imposto de renda. Já neste link**, verifique quanto você receberia a mais, todo o mês, se a tabela viesse a ser corrigida. Estes são os valores para a retenção na fonte. Outros itens, como despesas com educação, só serão apurados no momento da entrega de declaração, mas também são igualmente afetados pela falta de correção da tabela.

Entretanto, isto é só o começo do “saco de maldades”. Na verdade, apenas ONTEM, foram anunciados quatro aumentos de impostos, incluindo um futuro impacto no preço da gasolina, com o retorno da CIDE, bem como o país passou pelo primeiro de vários apagões que certamente ocorrerão durante o ano. O último a sair, não se preocupe em apagar a luz, o governo fará isto por você.

*http://josebarbosa.com.br/pcs – PCS com a tabela do IR congelada

**http://josebarbosa.net.br – PCS com tabela do IR corrigida em 6,5%

Já viu o presente de natal da Presidente Dilma aos servidores?

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, dia 26 de dezembro de 2013, a Medida Provisória número 632, de 24 de dezembro de 2013, que tem como objeto conceder reajuste a algumas categorias de servidores públicos não contempladas no final do ano passado. Entretanto, foram discretamente incluídas alterações na Lei 8.112, o Estatuto do Servidor Público, modificando direitos referentes à remoção, afastamento e exames periódicos. Entenda:

Reajuste a diversas categorias

Algumas categorias de servidores ficaram sem reajuste no final do ano passado, por falta de acordo com o governo. Talvez a mais importante a ser contemplada com o reajuste na MP 632 sejam as agências reguladoras, em que foi dado reajuste de 19,5%, dividido em dois anos: metade a partir de janeiro de 2014, e integralização a partir de 2015, juntamente com as demais carreiras.

O percentual um pouco acima dos 15% que foram dados a todo o funcionalismo, provavelmente, se deve em razão da extinção da Gratificação de Qualificação – GQ, que era paga a apenas uma pequena parcela de algumas das agência reguladoras.

Modificações no Regime Jurídico dos Servidores

“Embutida” no reajuste das agências, vieram também alterações na Lei 8.112, que altera o regime jurídico dos servidores públicos federais, cuja redação passou a contar com as seguintes alterações:

Ajuda de Custo (Art. 53)

“Art. 53. …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………..

§ 3oNão será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.”

Os incisos II e III tratam, respectivamente, da remoção a pedido e da remoção a pedido independentemente do interesse da administração. Certamente, o ponto mais polêmico seria quanto a indenização por acompanhamento de cônjuge, uma vez que isto ocorreria apenas no interesse da administração.

Afastamentos (Art. 97)

“Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 ………………………………………………………………………………………….

 II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias;”

A modificação refere-se à necessidade de comprovar (sabe-se lá como, provavelmente por alguma certidão expedida pelo cartório eleitoral) , referente a recadastramento eleitoral (como no caso de mudança de município). Parece um formalismo exagerado, pois a simples mudança na seção deveria ser o bastante para comprovar o comparecimento do servidor com esta finalidade.

Exames periódicos

“Art. 206-A. ……………………………………………………………….

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

  1. – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; 

  1. – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; 

  1. – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

  2. – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.”

Neste caso, a alteração refere-se à inclusão de artigos, regulamentando a forma em que os exames médicos periódicos serão realizados.

Foto Oficial da Presidente Dilma - Disponível em http://www2.planalto.gov.br/presidenta/foto-oficial Autor: Foto: Roberto Stuckert Filho / PR
Foto Oficial da Presidente Dilma – Disponível em http://www2.planalto.gov.br/presidenta/foto-oficial
Autor: Foto: Roberto Stuckert Filho / PR

E aí, onde estão os sindicalistas para reclamar a redução de direitos dos servidores? Cadê aquelas famosas listas com dezenas de direitos extintos no governo FHC, nenhum deles recuperados no atual governo?