Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

Orçamento de 2014 é aprovado. Entenda como afeta o MPU

O Congresso Nacional aprovou na noite de ontem, 17 de dezembro de 2013, o PLN-9/2013, ou simplesmente o Orçamento do Governo Federal para o ano de 2014. O Relatório Final do Projeto de Lei Orçamentária, um documento de 3780 páginas, tem diversas informações importantes, que envolvem a vida dos servidores públicos, concurseiros e da população. Entenda alguns dos dados mais importantes.

Orçamento: Gasto com servidores

Infelizmente, o cenário continua não sendo muito favorável para os servidores públicos, e o MPU não está fora disto. A previsão para 2014 é a de que os gastos com servidores representem 32,9% da RCL. A grande curiosidade é que este é um patamar significativamente menor durante o governo PT, com uma média entre 33 a 35%, que só ousou índices próximos ao dos governos anteriores em 2009 e 2010, ano em que algumas categorias, não todas (o próprio MPU sofreu com congelamento). O segredo da mágica é que a Receita Corrente Líquida (RCL), teve um crescimento excepcional nestes anos. Para 2014, a previsão (otimista) é a de 736 bilhões de reais. O MPU poderia gastar até 4,4 bilhões por ano com servidores da ativa, mas deve gastar 3,5 bilhões (incluindo inativos), ou seja, com grande margem para a implementação não apenas do reajuste dos subsídio dos membros como também da implementação do PL 2199/2011, se houvesse vontade política. Infelizmente, não há.

Nomeações para o próximo ano

Como já noticiado, o anexo V se manteve conforme o previsto, com previsão para nomeação de 576 cargos novos referentes à Lei 12.321/2010, e 472 cargos e funções vagos. Entretanto, é importante observar que a despesa autorizada para 2014, em relação à anualizada, é de 45%, contra um índice levemente superior a 50% em 2013. Isto significa que as nomeações devem ser contingenciadas (atrasadas) em aproximadamente um mês além da média histórica. Ou seja, para nomear mais pessoas, o MPU deverá nomear bem mais tarde que em 2013. Esta rubrica teve redução significativa em relação ao que foi autorizado para 2013. Provavelmente, o 7º Concurso (Analistas Processuais e Técnicos Administrativos), será o mais afetado, haja vista que já foram beneficiados, no final deste ano, com a antecipação de algumas nomeações, já que as do 8o Concurso, para nível superior (e cargo de maior impacto orçamentário, frise-se), foram remanejadas para o próximo ano.

Emendas de Reajuste

O Deputado Policarpo, ligado ao Sindjus, havia apresentado emenda para que fosse possível a implementação do PL 6697/2009, que foi rejeitada.

Foi incluída emenda referente ao PL 2.201/2011, que institui gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios dos membros do MPU, com impacto estimado em 3,4 milhões em 2014.

Infelizmente, sequer foi apresentada emenda para que se tornasse possível a implementação do PL 2199/2011. Entretanto, é importante lembrar que uma emenda que tornasse possível a implementação do 6697 já seria o bastante, já que o 2199, por converter a remuneração dos servidores do MPU em subsídio, tem menor impacto orçamentário. Isto se deve ao fato de que as remunerações de servidores do MPU são absurdamente discrepantes em função de diversas gratificações e incorporações, conhecidas como VPNIs.

Orçamento Federal - Fonte: www.orçamentofederal.gov.br
Orçamento Federal – Fonte: www.orçamentofederal.gov.br

MPU: PGR Unifica cargos de Técnicos de Transporte e Segurança

Foi publicada ontem a portaria PGR/MPU nº 766/2013, de 22 de outubro de 2013. Esta portaria unifica os cargos de Técnico do MPU, nas especialidades de Transporte e Segurança Instituicional, que passam a ser um único cargo, denominado Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte.

Com esta modificação, agora pode ser dado o andamento nos trâmites para o futuro concurso para servidores nestes cargos, necessário até mesmo dada a grande carência de cargos, sem reposição desde o ano passado, bem como permitirá a movimentação dos candidatos removidos, que aguardam desde junho pela nomeação de substitutos. Provavelmente, ainda deverá haver outra portaria, que regulamenta a transição para o cargo, quando então serão definidas quantas vagas serão disponibilizadas para o concurso.

Confira os documentos nos links abaixo:

Atribuições Básicas

Atribuições básicas:
Executar tarefas preventivas e reativas referentes à segurança institucional; realizar diligências
externas; localizar pessoas e levantar dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de
relatório do que for colhido em campo; entregar notificações e intimações; fiscalizar, inspecionar,
coordenar e controlar a execução das atividades de segurança terceirizada; fiscalizar o cumprimento
das normas de segurança institucional; promover a adequada segurança pessoal dos membros, outras
autoridades, servidores, familiares e demais pessoas no âmbito interno e externo do MPU; conduzir
veículos automotores, realizando ou acompanhando o transporte de membros, servidores, testemunhas
e colaboradores; vistoriar veículo para certificar-se de suas condições de tráfego; zelar pela
manutenção do veículo oficial que estiver sob sua guarda, informando ao setor competente problemas
detectados; registrar a movimentação e o recolhimento dos veículos, tendo em vista o controle de sua
utilização e localização; transportar a outros órgãos materiais e processos administrativos, judiciais e
extrajudiciais com a respectiva entrega e protocolização, quando assim for necessário e
especificamente determinado pela autoridade competente de modo a garantir a segurança da pessoa
ou do objeto transportado; fiscalizar a circulação de pessoas nas diversas dependências do MPU; zelar
pela guarda dos equipamentos ou materiais utilizados em rotina e nos plantões; vistoriar as instalações
internas e externas do MPU; realizar serviço de ronda no perímetro externo das unidades
administrativas do MPU; verificar a permanência dos vigilantes nos postos de serviço, prestando o
apoio necessário; fiscalizar a saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do MPU;
executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; operar equipamentos específicos
de supervisão e controle de acesso nas dependências do MPU; providenciar o credenciamento dos
visitantes e encaminhá-los aos setores desejados; atender ao público interno e externo dentro de sua
área de atuação; operar equipamentos de informática relacionados aos sistemas de segurança;
executar atividades relacionadas à segurança da informação e das comunicações; manter o sigilo de
informações obtidas em razão do cargo; auxiliar no acompanhamento e na avaliação de planos,
programas e projetos relativos à área de segurança; realizar estudos e pesquisas visando ao
aperfeiçoamento da sua atividade e ao constante incremento da segurança institucional; auxiliar outros
setores quando necessário e determinado pela autoridade competente; e executar outras tarefas
relacionadas à segurança orgânica e à segurança ativa

MPU: Candidatos tem até o dia 06 para manifestar a preferência de lotação

Os aprovados no concurso do MPU para o cargo de Técnico Administrativo terão até o dia 06 para preencher formulário específico para indicar as preferências de lotação.

O endereço dos formulários é “http://www.mpu.mp.br/checklist/7concurso_“+nome do Estado

Exemplos:

Amazonas: http://www.mpu.mp.br/checklist/7concurso_amazonas

Bahia: http://www.mpu.mp.br/checklist/7concurso_bahia

Os candidatos receberão, por e-mail, uma chave para poder confirmar seus dados. O formulário listará apenas as unidades com vagas disponíveis, conforme o Edital nº 1, que distribuiu mais de seiscentas vagas de técnicos entre os diversos estados da federação.

CJF aprova anteprojeto de lei que cria TRFs

O Conselho de Justiça Federal aprovou o anteprojeto de lei que visa criar os cargos necessários para a implementação da Emenda Constitucional nº 73, que cria os Tribunais Regionais da 6ª (PR, SC e MS), 7ª (MG), 8ª (BA) e 9ª (AM, AC, RR, RO) Regiões.

Será criadas aproximadamente 2.000 novos cargos para servidores, que poderão vir através de permuta, concursos em andamento ou novos concursos.

Dilma sanciona lei 12.823 e cria quase 7 mil cargos na área técnica

A Presidente Dilma sancionou ontem a Lei nº 12.823/2013, que cria diversos cargos dentro do Poder Executivo, em especial relacionadas às áreas técnicas e de tecnologia. Para os profissionais em Tecnologia de Informação, o grande destaque é a criação de 500 (quinhentas) novas vagas para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação do MPOG, o que mais do que dobra o atual quadro, de 375 (trezentos e setenta e cinco) servidores. Há, inclusive, especulações de que o concurso poderia ser adiado e que novo edital viria com previsão de 200 (duzentas) vagas, contra 74 do atual. Engraçado foi que também ontem foram publicadas alterações no edital, entretanto, para a “decepção” de muitos, houve apenas modificações no cronograma e conteúdo programático da prova discursiva, com inscrições prorrogadas até o dia 28 de junho. Também foi confirmado que as provas ocorrerão no turno da manhã, conforme comunicado.

Confira abaixo o texto da lei, ainda não publicado no portal do planalto:

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PGR regulamenta novas atribuições de cargos

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a portaria nº 302/2013, que fixa novas atribuições básicas e comuns dos cargos das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Basicamente, são abrangidas todas as carreiras, exceto a de Analista Processual e Técnico Administrativo, cujo escopo já havia sido alterada pela Portaria PGR nº 122/2013.

Caso se repita o que ocorreu com esta portaria, então é sinal de que o concurso público para os demais cargos deve estar bastante próximo.