Entenda como funciona a decisão do CNMP

Conforme já informado mais cedo, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, decidiu pela incorporação da diferença dos 13,23% aos vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP, quando da análise do processo nº 0.00.000.000419/2015-56 (clique para acompanhar a tramitação). Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, e provavelmente a decisão passe também por alguma regulamentação por parte da PGR, já dá para prever alguns dos efeitos, conforme descreverei adiante.

Entenda o caso

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Retroativo dos descontos de penosidade deve ser restituído em maio

Prezados colegas,

Após pouco mais de três meses de espera, após protocolo de requerimento pela devolução das parcelas descontadas a maior do Plan-Assiste, pela inclusão indevida de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, tese que se mostrou correta, hoje recebi uma confirmação de que a previsão para pagamento dos retroativos deve ocorrer nesta folha de maio. A mesma direção já havia se manifestado, em março, de que era desnecessário apresentar requerimentos individuais para tanto. Quaisquer problemas ou dúvidas, favor comentar abaixo. A princípio, esta informação é válida para os servidores do MPF.

Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade

Após analisar fichas financeiras pessoais, bem como a simulação de alguns salários no portal da transparência do MPF, constatei que equivocadamente, o MPU tem incluído o Adicional de Atividade Penosas indevidamente na base de cálculo para a contribuição de custeio do Plan-Assiste.

A instrução complementar número 9, de 15 de maio de 2012, define como base de cálculo para contribuição de custeio, em seu artigo 1º, § 2º:

A base de cálculo prevista no parágrafo anterior será a remuneração ou proventos do titular e terá por limites inferior e superior, respectivamente, a remuneração prevista para o primeiro padrão da classe “A” do cargo de nível médio e último padrão da classe “C” do cargo de nível superior, incluindo-se para esse fim as gratificações. Incluem-se, também, para requisitados ou cedidos, a remuneração ou proventos percebidos em outro Órgão para a determinação da base de cálculo mensal. Continue reading “Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade” »

Dilma veta reajuste na tabela do Imposto de Renda. Saiba o impacto

Oito meses após prometer corrigir a tabela do Imposto de Renda (relembre no vídeo abaixo), e após escapar do tema desde a aprovação da correção em 6,5%, aprovada pela Câmara e Senado no final do ano passado, a presidente Dilma vetou a correção da tabela pelo índice da inflação.

Na prática, não apenas a presidente descumpre uma promessa, como há aumento da carga tributária, ao não repassar à tabela do Imposto de Renda a depreciação da moeda.

Valores monetários não são unidades métricas. Um quilo é e será o mesmo valor independente do momento do tempo, seja no século XVIII, seja daqui a vários milênios. Já a moeda, não. O significado de uma moeda sempre dependerá do exato momento em que você se encontra. O aumento da carga ocorre porque aqueles que simplesmente conseguem a reposição da inflação nos salários, que não ficaram mais ricos, passam a pagar, ou pagam mais imposto sobre a renda.

No caso dos servidores do MPU e Judiciário, é possível calcular o impacto de tal medida.

Neste link*, calcule como ficou seu salário sem a correção da tabela de imposto de renda. Já neste link**, verifique quanto você receberia a mais, todo o mês, se a tabela viesse a ser corrigida. Estes são os valores para a retenção na fonte. Outros itens, como despesas com educação, só serão apurados no momento da entrega de declaração, mas também são igualmente afetados pela falta de correção da tabela.

Entretanto, isto é só o começo do “saco de maldades”. Na verdade, apenas ONTEM, foram anunciados quatro aumentos de impostos, incluindo um futuro impacto no preço da gasolina, com o retorno da CIDE, bem como o país passou pelo primeiro de vários apagões que certamente ocorrerão durante o ano. O último a sair, não se preocupe em apagar a luz, o governo fará isto por você.

*http://josebarbosa.com.br/pcs – PCS com a tabela do IR congelada

**http://josebarbosa.net.br – PCS com tabela do IR corrigida em 6,5%

MPU abre Concurso para Técnico de Segurança e Analista em Três Especialidades

O Cespe publicou hoje, em sua página, edital referente ao 9º Concurso de Servidores do Ministério Público da União, que contemplará quatro cargos: para nível superior, as oportunidades são para analista nas especialidades Atuarial, Finanças e Controle e Engenharia Química. Para o cargo de técnico, as vagas são para a especialidade Segurança Institucional e Transporte, que tem como requisitos nível médio completo e carteira de habilitação de categorias D ou E.

Confira aqui o edital.

Diferentemente daquilo que foi publicado no edital, o salário inicial para o cargo técnico é de R$ 7.165,25, que inclui Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, de 35% sobre o vencimento básico (R$ 988,46), e auxílio alimentação de R$ 751,00 (que pode vir a ser corrigido para aproximadamente oitocentos reais ao longo do ano, em função da autorização de revisão na LDO). Já para os cargos de nível superior, o salário é de R$ 9.614,84. Neste caso, considerando o auxílio alimentação no valor de R$ 751,00. Estes são os valores vigentes desde 1º de janeiro, com a entrada em vigor da última parcela de revisão salarial prevista na Lei nº 12.773/2012, que majorou a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU, de 50 para 90% do vencimento básico, além de cortar os dois padrões iniciais dos cargos. Estes salários não incluem outras vantagens, que podem ser simuladas nesta página: http://josebarbosa.com.br/pcs

PL 7920/2014 passa pela CFT com emenda

PL 7920/2014 acaba de ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Este PL, embora trate dos servidores do judiciário, é de fundamental importância também para os servidores do MPU, até porque são extremamente semelhantes. Maiores informações no final do dia.

O sistema de simulação do PL 7919/2014 também deve voltar ao ar até o final do dia. 

PL 7919 é aprovado na CTASP, mas é pouco!

Durante sessão na CTASP na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7919/2014, que versa sobre o reajuste dos servidores do MPU, através da correção da tabela de vencimentos básicos e funções. Mas, na verdade, há muito pouco o que comemorar. Infelizmente, a não ser que surja alguma evidência mais concreta nos próximos dias, o destino deste projeto de Lei deve ser o mesmo de seu “irmão” 6697/2009 e do “opositor” 2199/2011: a permanência sem fim na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

A Comissão de Trabalho, na verdade, jamais significou qualquer obstáculo mais sério à tramitação dos projetos de lei dos servidores. Tanto que todos os projetos de lei que lá chegaram foram aprovados, e em prazos relativamente semelhantes. Dos últimos quatro projetos, incluindo o 7919, o prazo médio para aprovação foi de aproximadamente três meses. Se comparado ao 4362/2012, há uma quase coincidência até de data, uma vez que aquele PL foi aprovado em 21/11 (lembrnado que as sessões ocorrem apenas na quarta-feira).

A grande questão é que ao chegar à CFT, basicamente há dois caminhos: ou vai à plenário, ou fica engavetado nesta comissão. O último Projeto de Lei aprovado na CFT foi o 6469/2005, que mais tarde viraria o PCS. Entretanto, não cabe aqui mencionar as peculiaridades daquela situação, porque não há como repeti-las hoje (inclusive em termos de acordo previamente firmado), mas logo depois, na CCJ, ele também acabou seguindo a rota do plenário, ou seja, que parece ser inevitável.

Dos quatro projetos de lei, apenas um resultou em algo concreto, que foi o reajuste da GAMPU, ainda assim, em percentual menor que o inicialmente desejado, e diante de um cenário de revisão geral dos salários dos servidores em 5% ao ano, inclusive para o Legislativo, que nem havia pedido. Todos os demais, através das mais diversas manobras, foram ficando para trás. Infelizmente, não há cenário que mostre algo diferente.

Vale lembrar que hoje, os PLs de revisão dos subsídios do PGR e Ministros do Supremo foi aprovado já na CFT. O parecer do Deputado Mário Feitoza, aprovado hoje, indica a compatibilidade orçamentária, em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo MPU sobre o corte orçamentário. Infelizmente, o PL dos servidores do Judiciário, que também estava pautado hoje, não teve o mesmo tratamento.

Ou seja, de um lado, enquanto servidores do Judiciário e MPU agora voltam a ficar à margem da CFT, os projetos de membros e magistrados segue em ritmo acelerado à aprovação. Os projetos dos servidores, protocolizados na mesma data, não têm previsão de acordo, nem manifestações concretas, ao passo que dos agentes políticos já parece cada vez mais certo, até porque tal reajuste é fundamental para que os próprios deputados consigam elevar seus subsídios além dos 15,8% concedidos em 2013, e no qual eles ficaram de fora.

Infelizmente, gostaria muito de estar errado, mas o cenário não é outro que não a aprovação dos PLs 7917 e 7918, enquanto os dos servidores do MPU e Judiciário, respectivamente, 7919 e 7920, venham a fazer parte da mesma pilha nunca resolvida que já conta com o 6613 e 6697, de 2009 e o 2199 de 2011.

Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

Simulação do salário considera IR de 2015

A planilha utilizada para simulação de salários de servidores do MPU e Judiciário foi atualizada para considerar a nova tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte, a valer a partir de 2015. Com a correção da tabela em 4,5%, foram feitos ajustes para considerar estes novos valores, juntamente com a última prestação da implementação do PCS, que ocorrerá em janeiro do próximo ano.

Na prática, no melhor caso, os servidores terão ganhos de R$ 88,82 (e eventualmente, algo menor do que isto). Isto porque o cálculo do imposto, para aqueles cuja base de cálculo é superior a R$ 4.463,81, passa a valer apenas para salários base superiores  a R$ 4.664,68 e é feito através da seguinte fórmula:

IR = Base * 0,275 – 826,15

IR = Base * 0,275 – 863.33

Para acessar a tabela corrigida, vá em http://107.170.33.51/PCSTeste/

Já para ver a versão antiga, e comparar a diferença, vá em http://josebarbosa.net.br/pcs

Na verdade, como a correção é feita em valores abaixo da inflação, cada vez mais gente paga imposto de renda, e os que pagam, na prática, pagam valores maiores, sem incremento de renda. Estima-se que a defasagem da tabela seja superior a 60%, de forma que hoje só pagaria algum imposto de renda quem tivesse base de cálculo superior a R$ 3.000,00 e a alíquota máxima, de 27,5%, só deveria ser aplicada para quem tem base de cálculo superior a R$ 7.500,00, ou seja, na prática, quem tem salários brutos da ordem de R$ 8,5 a R$ 9 mil reais. Embora o governo não divulgue, apenas neste ano de 2014, pela falta de uma devida correção da tabela, a arrecadação real deste imposto teve crescimento de 9%, segundo dados divulgados pelo próprio governo. Num cenário de recessão econômica, foi o único que teve expressivo aumento de receita.

MPU institui GT de valorização dos servidores

Já noticiada pelos sindicatos e no e-mail, foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 209, que institui Grupo de Trabalho que tem por finalidade valorizar os servidores do Ministério Público da União. O referido grupo de trabalho é composto pelo Dr. Danilo Pinheiro Dias, Secretário Geral Adjunto, e por representantes do SINDJUS e SINASEMPU.