MPU: Reenquadramento – Tese da Administração não deverá ser aceita

A Administração do MPU, através do Secretário-Geral em Exercício, encaminhou resposta ao PCA 0.00.000.000785/2013-43 através do Ofício MPU/PGR/SG nº 2501, de 12 de julho de 2013. Entre vários tópicos, merece destaque que o primeiro questionamento apresentado é o de que a questão já foi judicializada, através de ações providas pela Anata e ASMPF. Utiliza como referência decisão do Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.

Entretanto, a conselheira Maria Ester Henriques Tavares possui outro entendimento, de que não existe nenhuma restrição em proferir decisões, mesmo de questões já judicializadas, extraída do voto no PCA 0.00.000948/2012-15:

Já quanto à incompetência deste Conselho, em razão da matéria estar judicializada, deixo de acolher fundamentada na Súmula 473 do STF e no poder-dever da administração em rever seus próprios atos, quando eivados de vício. Ademais, a ação ordinária intentada pelo requerente ainda encontra-se em andamento, inexistindo, portanto, qualquer ofensa à coisa julgada.

De qualquer forma, a ASMPF já adiantou que irá retirar a ação. A presidente da Anata, Najila, informou que a retirada da ação tem algumas restrições: o PJU está no mesmo processo, é preciso consultar os associados do MPU (o que pode ser feito rapidamente), e a União tem que aceitar a retirada apenas do MPU, o que pode demorar.

De qualquer forma, o entendimento da Conselheira já é um alívio para quem teme que o PCA dos servidores do MPU não tenha o mesmo resultado que o do Conselho Nacional.

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