Sancionado o primeiro reajuste de servidores da União, os do Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de junho de 2016, a Lei nº 13.302/2016, que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a estes servidores.

Observação importante

O maior destaque deve ser dado ao veto do art. 5º, que previa vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2016, sem determinar, de maneira expressa, a vigência a partir da data de publicação. Desta forma, o reajuste só terá eficácia daqui a 45  (quarenta e cinco) dias, em meados de agosto.

Um comentário sobre “Sancionado o primeiro reajuste de servidores da União, os do Senado”

  1. Olá. Minha pergunta não tem relação com a matéria… gostaria de saber sobre a pec 130/2015. Caso se torne emenda, vc acha q ela será aplicada ao VII concurso para servidores do MPU?

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