Entenda como funciona a decisão do CNMP

Conforme já informado mais cedo, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, decidiu pela incorporação da diferença dos 13,23% aos vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP, quando da análise do processo nº 0.00.000.000419/2015-56 (clique para acompanhar a tramitação). Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, e provavelmente a decisão passe também por alguma regulamentação por parte da PGR, já dá para prever alguns dos efeitos, conforme descreverei adiante.

Entenda o caso

A origem da controvérsia data do ano de 2003. O Presidente da República, naquele momento, resolveu “inovar” quando da revisão geral de remunerações dos servidores públicos federais. Foram editadas duas leis: a 10.697 concedeu revisão geral de 1% a partir de 1º de janeiro de 2003; enquanto a 10.698 criou a rubrica de VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais, oitenta e sete centavos), a partir de 1º de maio de 2003.

Ocorre que tal entendimento diverge da Constituição Federal, que prevê a revisão geral em seu artigo 37, inciso X:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  (grifo meu)

A revisão geral anual foi regulamentada pela Lei 10.331/2002, e estipula que as revisões gerais devem ocorrer em janeiro e sem distinção de índices.

Desta forma, a criação da VPI teve por objetivo dar reajustes em índices diferenciados mediante revisão geral. A despeito da tentativa do executivo desconfigurar esta intenção, com efeitos financeiros da Lei 10698 a partir de maio, o que se caracterizou foi uma revisão geral com índices diferenciados. Apesar da “nobreza” da iniciativa de se dar maior reajuste aos que ganham menos, o Executivo tem os meios adequados para fazer isto que não a revisão geral, como a criação de planos de cargos e salários, gratificações e outras rubricas específicas para as carreiras do executivo, de quem detém privativamente a competência para iniciar o processo legislativo.

Enfim, através da aplicação destas leis, o maior índice apurado foi de 15,23%*, muito próximo à inflação de 2002 (14,7%), concedido ao cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, Classe Auxiliar 1, Padrão I. A Lei nº 10.698 representou um reajuste da ordem de 14,23% (quatorze pontos percentuais e vinte e três centésimos) sobre o valor de R$ 420,66 (quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos).

Desde então, há inúmeras controvérsias sobre a aplicação do reajuste. A decisão do CNMP reconhece que os servidores do MPU têm direito à revisão das tabelas salariais de dezembro de 2002 de forma que o reajuste total alcance 15,23%.

Quem tem direito

Todos os servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público serão beneficiados, mesmo aqueles que entraram depois. Trata-se de prejuízo de natureza continuada, pela não aplicação dos valores. Tal benefício será válido até que outra lei a revogue expressamente, ou absorva os efeitos da Lei 10.698/2003, o que é o caso de várias carreiras do executivo como, por exemplo, as Carreiras de Ciência e Tecnologia, cuja vantagem foi extinta pela Lei 11907/2009.

Retroativos: um dos pontos mais importantes é como vai ficar a questão dos passivos retroativos. Em tese, serão contemplados os pagamentos até cinco anos anteriores à propositura do procedimento no CNMP, ou seja, desde junho de 2010.

Quais são os valores

As revisões gerais impactam diretamente os valores das seguintes verbas: vencimento básico, subsídio, ponto de gratificação de desempenho, função de confiança, cargo em comissão e vantagens pessoais de natureza identificada (VPNI); e refletem sobre aquelas gratificações baseadas no vencimento básico.

O Conselheiro Walter de Agra Júnior pronunciou, na leitura de seu voto, que a correção seria sobre as tabelas do MPU vigentes em dezembro de 2002. Partindo deste princípio, aplicando um reajuste de 14,23% e descontando os R$ 59,87, temos os valores de vencimento abaixo descritos**, devendo ser observado o posicionamento na carreira até 2012 e a partir de 2013, quando houve supressão dos dois padrões iniciais de cada cargo:

Tabela válida até 2012:

CARREIRA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO VB + Correção Diferença VB
ANALISTA C 15 R$ 3.495,61 R$ 3.933,17 R$ 437,56
14 R$ 3.335,08 R$ 3.749,79 R$ 414,71
13 R$ 3.181,92 R$ 3.574,84 R$ 392,92
12 R$ 3.035,72 R$ 3.407,83 R$ 372,11
11 R$ 2.896,31 R$ 3.248,58 R$ 352,27
B 10 R$ 2.763,27 R$ 3.096,61 R$ 333,34
9 R$ 2.636,35 R$ 2.951,63 R$ 315,28
8 R$ 2.515,27 R$ 2.813,32 R$ 298,05
7 R$ 2.399,76 R$ 2.681,38 R$ 281,62
6 R$ 2.289,49 R$ 2.555,41 R$ 265,92
A 5 R$ 2.184,33 R$ 2.435,29 R$ 250,96
4 R$ 2.084,01 R$ 2.320,69 R$ 236,68
3 R$ 1.988,33 R$ 2.211,40 R$ 223,07
2 R$ 1.896,99 R$ 2.107,06 R$ 210,07
1 R$ 1.809,87 R$ 2.007,54 R$ 197,67
 TÉCNICO C 15 R$ 2.092,93 R$ 2.330,88 R$ 237,95
14 R$ 1.996,81 R$ 2.221,09 R$ 224,28
13 R$ 1.905,13 R$ 2.116,36 R$ 211,23
12 R$ 1.817,61 R$ 2.016,39 R$ 198,78
11 R$ 1.734,14 R$ 1.921,04 R$ 186,90
B 10 R$ 1.654,47 R$ 1.830,03 R$ 175,56
9 R$ 1.578,46 R$ 1.743,20 R$ 164,74
8 R$ 1.505,97 R$ 1.660,40 R$ 154,43
7 R$ 1.436,82 R$ 1.581,41 R$ 144,59
6 R$ 1.370,83 R$ 1.506,03 R$ 135,20
A 5 R$ 1.307,89 R$ 1.434,13 R$ 126,24
4 R$ 1.247,79 R$ 1.365,48 R$ 117,69
3 R$ 1.190,46 R$ 1.299,99 R$ 109,53
2 R$ 1.135,80 R$ 1.237,55 R$ 101,75
1 R$ 1.083,62 R$ 1.177,95 R$ 94,33

Tabela válida a partir de 2013:

CARREIRA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO VB + Correção Diferença VB
ANALISTA C 13 R$ 3.495,61 R$ 3.933,17 R$ 437,56
12 R$ 3.335,08 R$ 3.749,79 R$ 414,71
11 R$ 3.181,92 R$ 3.574,84 R$ 392,92
10 R$ 3.035,72 R$ 3.407,83 R$ 372,11
9 R$ 2.896,31 R$ 3.248,58 R$ 352,27
B 8 R$ 2.763,27 R$ 3.096,61 R$ 333,34
7 R$ 2.636,35 R$ 2.951,63 R$ 315,28
6 R$ 2.515,27 R$ 2.813,32 R$ 298,05
5 R$ 2.399,76 R$ 2.681,38 R$ 281,62
4 R$ 2.289,49 R$ 2.555,41 R$ 265,92
A 3 R$ 2.184,33 R$ 2.435,29 R$ 250,96
2 R$ 2.084,01 R$ 2.320,69 R$ 236,68
1 R$ 1.988,33 R$ 2.211,40 R$ 223,07
 TÉCNICO C 13 R$ 2.092,93 R$ 2.330,88 R$ 237,95
12 R$ 1.996,81 R$ 2.221,09 R$ 224,28
11 R$ 1.905,13 R$ 2.116,36 R$ 211,23
10 R$ 1.817,61 R$ 2.016,39 R$ 198,78
9 R$ 1.734,14 R$ 1.921,04 R$ 186,90
B 8 R$ 1.654,47 R$ 1.830,03 R$ 175,56
7 R$ 1.578,46 R$ 1.743,20 R$ 164,74
6 R$ 1.505,97 R$ 1.660,40 R$ 154,43
5 R$ 1.436,82 R$ 1.581,41 R$ 144,59
4 R$ 1.370,83 R$ 1.506,03 R$ 135,20
A 3 R$ 1.307,89 R$ 1.434,13 R$ 126,24
2 R$ 1.247,79 R$ 1.365,48 R$ 117,69
1 R$ 1.190,46 R$ 1.299,99 R$ 109,53

Além disso, as VNPI’s e funções comissionadas devem ser reajustadas em 14,23% em relação ao seu valor original. No caso das funções, em especial aquelas que estão até o nível FC-03, é preciso verificar qual a interpretação será utilizada, uma vez que a partir de 2013 deixou de existir o valor de opção, sendo paga pelo valor integral.

Hipótese 1 – sobre o valor total:

Nível da Função Valor R$ Valor Atuali. Diferença
FC-10 R$ 7.714,04 R$ 8.811,75 R$ 1.097,71
FC-09 R$ 6.833,37 R$ 7.805,76 R$ 972,39
FC-08 R$ 6.011,06 R$ 6.866,43 R$ 855,37
FC-07 R$ 5.244,80 R$ 5.991,14 R$ 746,34
FC-06 R$ 4.679,90 R$ 5.345,85 R$ 665,95
FC-05 R$ 4.235,40 R$ 4.838,10 R$ 602,70
FC-04 R$ 2.954,90 R$ 3.375,38 R$ 420,48
FC-03 R$ 2.574,74 R$ 2.941,13 R$ 366,39
FC-02 R$ 1.805,08 R$ 2.061,94 R$ 256,86
FC-01 R$ 1.552,41 R$ 1.773,32 R$ 220,91

Hipótese 2 – sobre o valor de opção:

Nível da Função Valor R$ Valor Atuali. Diferença
FC-10 R$ 2.957,17 R$ 3.377,98 R$ 420,81
FC-09 R$ 2.661,04 R$ 3.039,71 R$ 378,67
FC-08 R$ 2.365,74 R$ 2.702,38 R$ 336,64
FC-07 R$ 2.069,61 R$ 2.364,12 R$ 294,51
FC-06 R$ 1.774,30 R$ 2.026,78 R$ 252,48
FC-05 R$ 1.508,20 R$ 1.722,82 R$ 214,62
FC-04 R$ 1.241,28 R$ 1.417,91 R$ 176,63
FC-03 R$ 975,17 R$ 1.113,94 R$ 138,77
FC-02 R$ 768,30 R$ 877,63 R$ 109,33
FC-01 R$ 591,43 R$ 675,59 R$ 84,16

Exemplo

Para melhor ilustrar a situação, segue um exemplo para ilustrar estas questões:

Técnico em Final de Carreira, ocupante de uma FC-03, com VPNI de R$ 1.805,08 (referente à incorporação de cinco quintos de uma FC-02). Trata-se de um caso excepcional, em que o servidor será mais beneficiado pela decisão por ter duas verbas congeladas que serão revistas em 14,23%.

  Dez/2012 Maio/2013 Decisão CNMP
Vencimento Básico R$ 2.092,93 R$ 2.113,86 R$ 2.411,68
GAMPU (30%) R$ 627,88 R$ 634,16 R$ 723,50
Função R$ 975,17 R$ 984,92 R$ 1.123,69
VPNI R$ 1.805,08 R$ 1.805,08 R$ 2.079,99
VPI R$ 0,00 R$ 59,87 R$ 0,00
Valor Bruto R$ 5.501,06 R$ 5.597,89 R$ 6.338,87
Diferença: R$ 740,98

A diferença deverá ser creditada como VPNI.

Como os valores devem ser pagos

Neste caso, devemos ter uma situação em alguns aspectos semelhante ao reenquadramento: o pagamento das diferenças mensais deve ser priorizada, desde que houvesse folga na dotação orçamentária suficiente para isto. Já os retroativos, se entendidos cabíveis, devem necessitar de crédito especial para que seja efetuado o pagamento.

No caso do reenquadramento, alguns valores eram significativamente inferiores, e apenas foram beneficiados os servidores que não estavam em final de carreira (sem uma informação precisa, tomando por base o judiciário), o que significa aproximadamente pouco mais da metade dos servidores.

No caso da decisão do CNMP, todos os servidores são beneficiados, e em alguns casos (como no exemplo acima), com valores bem mais altos. A ideia é a de que quanto maior o salário, maior o benefício desta decisão. Portanto, provavelmente serão quitadas parcelas a cada ano, de acordo com a disponibilidade de sobras orçamentárias do MPU.

Observações

* Embora a ação seja chamada de “13,23%”, na verdade é uma confusão, porque os R$ 59,87 representaram um reajuste máximo da ordem de 14,23%, nos quais, equivocadamente, costumou-se descontar o 1% referente à Lei 10.697/2003.

** É importante lembrar que até 2012 vigeu tabela na qual a carreira era constituída por 15 padrões, posteriormente reduzidos a 13.

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6 thoughts on “Entenda como funciona a decisão do CNMP”

  1. Prezado amigo, parece que ainda estou muito confuso e gostaria, se possível, que me ajudasses a compreender.

    Sou técnico em final de carreira há mais de 3 anos. Tenho FC-2 e nada incorporado.

    Sei que já fizestes demais em comentar tudo isso, mas, nesse caso específico, meu contracheque, a partir de agora, mensalmente, estaria com qual valor a mais?

    Não compreendo porque os valores de TC-13 são calculados em cima de R$ 2.113,00 e não de R$ 4.240,00.

    Se puder ajudar, ficaria muito grato…tiraria um peso da minha mente nesses cálculos.

    ATc.

    Flávio

    1. Vamos aos fatos… Dentro da minha ignorância jurídica (sou da área de TI), vou tentar explicar o que aconteceu. O CNMP reconheceu que o reajuste salarial de R$ 59,87, através da Lei 10698/2003 teve caráter de revisão geral e, como tal, deve-se substituir o reajuste nominal de R$ 59,87 por uma correção de 14,23%.
      A Lei 10698 só pode alterar arcabouço jurídico que já existia até então. No nosso caso, Lei 10476/2002. Sem ainda ter o acórdão publicado, usei-me do relatório do Conselheiro Walter de Agra, que pronunciou sobre os salários vigentes em dezembro de 2002. Particularmente, eu já entendo que na verdade deveríamos adotar a tabela de 2004 (prevista no mesmo instrumento legal).
      A forma de pagamento, por VPI, remete ao princípio da irredutibilidade de salários. Tal benefício é como um “anexo”, que visa corrigir aquela falha lá atrás, ocorrida em 2003. Trata-se da justa reposição do que deixamos de ganhar. E é um anexo que existirá enquanto entender-se que o VPI faz parte da remuneração dos servidores da carreira do MPU e CNMP. Várias carreiras no executivo já a absorveram em planos posteriores.

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