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set 10 2022
Judiciário e MPU apresentam projetos de Lei de Reajustes

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União apresentaram projetos de lei para revisão de subsídios e remuneração de magistrados, membros e servidores. O reajuste proposto é de 18%, a ser integralizado em julho de 2024, dividido em parcelas não cumulativas previstas para abril/2023 (5%), agosto/2023 (9,25%), janeiro de 2024 (13,5%).

Com isto, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal deverá chegar a R$ 46.366,19. Os Projetos de Lei são os seguintes:

  • PL 2438/2022 – Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (íntegra);
  • PL 2439/2022 – Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República (íntegra);
  • PL 2441/2022 – Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (íntegra); e
  • PL 2442/2022 – Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Púbilco (íntegra).

Os projetos agora tramitam na Câmara e Senado e, em caso de aprovação, seguem para sanção presidencial.

josebarbosa 3 Comentários
set 7 2022
Consultoria: Serviço de Cálculo de Migração Previdenciária

Considerando que a Medida Provisória – MP n. 1.119/2022 reabriu o prazo para migração de regime previdenciário para os servidores que ingressaram no serviço público federal até 14/10/2013, está disponível para contratação serviço de cálculo estimativo dos valores de benefício, permitindo uma comparação entre cada uma das modalidades.

Este cálculo aborda um comparativo do atual regime em que se encontra, demonstrando qual é a perspectiva ou direito adquirido nos sistemas de paridade e integralidade ou de média remuneratória, e qual seria o resultado em caso de mudança para o regime de previdência complementar, no qual contribuição e benefício previdenciários ficam restritos ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Conteúdo / sumário do relatório de cálculo
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josebarbosa 9 Comentários