TCU apresenta projeto de lei para reajuste a partir de agosto de 2022

O Tribunal de Contas da União – TCU, apresentou o Projeto de Lei – PL n. 1392/2022, que altera os Anexos IV, V e VI da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

A proposta considera a disponibilidade orçamentária apurada pelo órgão, e reajusta as tabelas de vencimento básico e cargos em comissão em 13,5%, vigentes a partir de agosto de 2022. Na justificativa, considera que a proposta se coaduna, e não se confunde, à previsão de reajuste por meio de revisão geral de 5%, em tratativas pelo Poder Executivo, e observa que caso haja concessão desta revisão geral, o novo acréscimo a partir de agosto seria de 8%, o que resultaria em 13,4%.

O quadro comparativo abaixo demonstra os principais cenários caso haja apenas uma ou ambas as recomposições:

O prazo para sanção do(s) reajuste(s) é até 4 de julho de 2022, em decorrência da nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal dada pela Lei Complementar n. 173/2020:

Art. 21. É nulo de pleno direito:
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

Para quem quiser conhecer os cenários de reajuste, foi desenvolvido um simulador, disponível no endereço https://josebarbosa.com.br/tcu2022/ que prevê os salários e benefícios, destacando cada um dos cenários possíveis.