MPU: Aposentadoria Voluntária – Parte 1

Este talvez seja o mais longo e polêmico tema envolvendo os servidores públicos. A aposentadoria é um dos direitos mais controversos da realidade de qualquer grande economia do mundo, e a forma como o governo adota os sistemas de distribuição e rendimento geram supostos déficits altíssimos.

O objetivo desta série de postagens é demonstrar quais são as situações dos servidores, quais são os direitos adquiridos e quais são as opções que os servidores podem ter para requerer a aposentadoria voluntária. O tema foi alvo de pelo menos três grandes emendas constitucionais (20, 41 e 47), além da recente regulamentação ainda “capenga” do Funpresp. No caso do MPU, o assunto ainda exige mais cuidado, uma vez que, como órgão independente, foi feita a opção de seguir o Funpresp-Jud, o que no momento se encontra mais atrasado em termos de implantação e o mais deficiente em termos de regulamentos e documentos necessários à explicação.

Portanto, até mesmo pela complexidade da legislação, as mudanças recentes e a falta de informações necessárias, eventualmente muitos pontos ficarão em aberto e necessitarão de mais pesquisa. A ideia é traçar um panorama e derrubar um mito ainda muito frequente, de que o servidor novo tem direito à paridade, ou seja, aposentar ganhando o mesmo salário de quando da ativa.

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MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?

Muitos dos novos servidores do MPU já trabalham (na iniciativa privada ou em outro cargo do serviço público), e devem “averbar” o tempo de serviço. Averbar, na verdade, significa adicionar tempo de outra empresa para cumprimento dos prazos previdenciários. Para se aposentar voluntariamente, um servidor precisa ter pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Os requisitos para poder averbar o tempo de contribuição são os listados abaixo:

  • Ter recolhido contribuições para órgãos públicos ou empresas, pelo Regime Geral ou Próprio;
  • Não utilizar este tempo para averbação ou aposentadoria na Previdência Social ou outro órgão (Atenção! Este item merece destaque, veja abaixo);
  • Referir-se a tempo de serviço concomitante à certidão de outro órgão ou em exercício no MPU.  Continue reading “MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?” »