Funpresp #2 – Sobre o regime complementar dos servidores federais

No post anterior, foi feita uma breve introdução aos regimes previdenciários vigentes para os servidores da União: integralidade, média aritmética e previdência complementar. Retomamos a partir deste ponto para focar na criação da Funpresp, a nova previdência do servidor público e mostrar como os servidores mais antigos também podem se beneficiar do plano de previdência complementar, sem precisar abandonar o regime de integralidade ou média aritmética. Relembrando:

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Funpresp #1 – Introdução aos regimes previdenciários

Este é um tópico introdutório, a fim de estabelecer um histórico, a legislação aplicável e o arcabouço teórico básico sobre as discussões futuras sobre o tema. Visa disponibilizar a regulamentação vigente, facilitar a pesquisa para se facilitar sobre o tema ou a solução de eventuais dúvidas.

Breves histórico sobre a seguridade social

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Série sobre o Funpresp

Prezados,

Em breve o blog disponibilizará umas série de informações sobre a previdência complementar dos servidores públicos, com o objetivo de divulgar o Funpresp, entender as diferentes formas que os servidores podem participar e discutir abertamente sobre as vantagens e riscos, de forma a ajudar na escolha da melhor decisão.

Em tempos que se fala em reforma previdenciária e nas falência de alguns estados, é importante que o servidor entenda a incapacidade do Estado em garantir umas velhice digna, e quais são as alternativas para que se garanta um futuro mais tranquilo.

O simulador de salários também será corrigido para fazer a simulação corretamente. Hoje, ele não abate a contribuição da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, nem considera alternativas, como os participantes vinculados.

Matérias Publicadas

  1. Introdução aos Regimes Previdenciários
  2. Sobre os modelos de previdência complementar para os servidores públicos federais
  3. Simulações, cenários, incentivos fiscais – Em breve

Softwares

  • Correção na aplicação de simulador de salários – Pendente
  • Simulação de rentabilidade de planos – A construir

MPU: Aposentadoria – Funpresp

A Funpresp é a fundação de previdência complementar dos servidores públicos federais, instutuído pela Lei nº 12.618/2012, que o regulamenta, conforme previsão constitucional.

Entenda

No Brasil são vigentes dois regimes de previdência pública, de caráter obrigatório: o chamado regime geral, gerenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que engloba todos os trabalhadores celetistas, bem como servidores submetidos a este regime (atualmente, no Brasil, vigente apenas em alguns Municípios), bem como servidores sem vínculo com a Administração Pública (ocupantes de cargo em comissão). Os servidores públicos efetivos submetidos ao regime estatutário (União, Estados e alguns Municípios) estão regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Além destes dois regimes, ainda existe a previdência complementar, de caráter privado e não obrigatória, regida pela Lei Complementar 109/2001. Continue reading “MPU: Aposentadoria – Funpresp” »

MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?

Muitos dos novos servidores do MPU já trabalham (na iniciativa privada ou em outro cargo do serviço público), e devem “averbar” o tempo de serviço. Averbar, na verdade, significa adicionar tempo de outra empresa para cumprimento dos prazos previdenciários. Para se aposentar voluntariamente, um servidor precisa ter pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Os requisitos para poder averbar o tempo de contribuição são os listados abaixo:

  • Ter recolhido contribuições para órgãos públicos ou empresas, pelo Regime Geral ou Próprio;
  • Não utilizar este tempo para averbação ou aposentadoria na Previdência Social ou outro órgão (Atenção! Este item merece destaque, veja abaixo);
  • Referir-se a tempo de serviço concomitante à certidão de outro órgão ou em exercício no MPU.  Continue reading “MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?” »