MPU: Aposentadoria Voluntária – Parte 1

Este talvez seja o mais longo e polêmico tema envolvendo os servidores públicos. A aposentadoria é um dos direitos mais controversos da realidade de qualquer grande economia do mundo, e a forma como o governo adota os sistemas de distribuição e rendimento geram supostos déficits altíssimos.

O objetivo desta série de postagens é demonstrar quais são as situações dos servidores, quais são os direitos adquiridos e quais são as opções que os servidores podem ter para requerer a aposentadoria voluntária. O tema foi alvo de pelo menos três grandes emendas constitucionais (20, 41 e 47), além da recente regulamentação ainda “capenga” do Funpresp. No caso do MPU, o assunto ainda exige mais cuidado, uma vez que, como órgão independente, foi feita a opção de seguir o Funpresp-Jud, o que no momento se encontra mais atrasado em termos de implantação e o mais deficiente em termos de regulamentos e documentos necessários à explicação.

Portanto, até mesmo pela complexidade da legislação, as mudanças recentes e a falta de informações necessárias, eventualmente muitos pontos ficarão em aberto e necessitarão de mais pesquisa. A ideia é traçar um panorama e derrubar um mito ainda muito frequente, de que o servidor novo tem direito à paridade, ou seja, aposentar ganhando o mesmo salário de quando da ativa.

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MPU: Auxílio Creche

O auxílio-creche, oficialmente intitulado Auxílio Pré-Escolar, ou APE, é pago a todos os membros, servidores e ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado do Ministério Público da União a servidores que possuam filhos com idade inferior a seis anos completos ou possuam deficiência mental ou intelectual.

O valor do auxílio é determinado por um valor de referência, e pago à seguinte razão, conforme o cargo:

  1. 80% do valor de referência, para membros do Ministério Público da União;
  2. 90% do valor de referência, para ocupantes de cargo efetivo de nível superior (analistas) ou ocupantes de cargo comissionado;
  3. 100% do valor de referência para os servidores ocupantes de cargo efetivo de técnico ou ocupantes de função comissionada.

O valor de referência é estipulado pelo Procurador Geral da República, e atualmente está fixado em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), por dependente.

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MPU: Auxílio Transporte

Antes de tudo, gostaria de agradecer ao colega Andros Vilazza (perfil androsvilazza no Fórum Correioweb) por explicar de forma em que finalmente consegui compreender a forma de cálculo do auxílio transporte, cujo normativo do próprio Plan-Assiste não é muito claro. A postagem encontra-se neste link.

O auxílio transporte é um benefício pago a todos os servidores do Ministério Público da União e visa subsidiar as despesas que ultrapassem 4,4%* do vencimento básico do servidor com a utilização de transportes coletivos municipais, intermunicipais e interestaduais. Excepcionalmente, servidores portadores de necessidades especiais poderão utilizar veículo de natureza especial ou próprio, desde que atestado por junta médica a incompatibilidade com uso de transporte coletivo convencional.

O benefício é interrompido paco em pecúnia, quando as despesas ultrapassam o valor de referência. Embora seja um benefício provido pelo Plan-Assiste, é pago a todos os servidores, independente de possuírem ou não vínculo com o plano de saúde. O valor da despesa de transporte será apurado pela menor despesa possível, havendo alternativas de transporte (exemplo: metrô + ônibus ou apenas ônibus).

Veja um exemplo de benefício:

  • Servidor: Técnico C13, com despesas diárias de 20 reais por transporte intermunicipal.
  • Mês com 30 dias, sendo 22 úteis.

Valor do vencimento básico: R$ 4.240,47

Vencimento proporcional = VB(C13) / 30 * 22 = R$ 3.109,67

Participação do servidor = 6%(VBp) = 3109,67  * 6 / 100 = R$ 186,58

Despesas com transporte = Dias * Valor Diário = 22 * 20 = R$ 440,00

Valor do auxílio transporte = Despesa – participação = 440 – 186,58 = R$ 253,42

O benefício é regulamentado pela Portaria PGR nº 350/2010, de 14 de julho de 2010.

* Na verdade, refere-se a 6% do vencimento básico, entretanto ele é apurado proporcionalmente, considerando período de 22 dias por mês.