Funpresp #2 – Sobre o regime complementar dos servidores federais

No post anterior, foi feita uma breve introdução aos regimes previdenciários vigentes para os servidores da União: integralidade, média aritmética e previdência complementar. Retomamos a partir deste ponto para focar na criação da Funpresp, a nova previdência do servidor público e mostrar como os servidores mais antigos também podem se beneficiar do plano de previdência complementar, sem precisar abandonar o regime de integralidade ou média aritmética. Relembrando:

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Série sobre o Funpresp

Prezados,

Em breve o blog disponibilizará umas série de informações sobre a previdência complementar dos servidores públicos, com o objetivo de divulgar o Funpresp, entender as diferentes formas que os servidores podem participar e discutir abertamente sobre as vantagens e riscos, de forma a ajudar na escolha da melhor decisão.

Em tempos que se fala em reforma previdenciária e nas falência de alguns estados, é importante que o servidor entenda a incapacidade do Estado em garantir umas velhice digna, e quais são as alternativas para que se garanta um futuro mais tranquilo.

O simulador de salários também será corrigido para fazer a simulação corretamente. Hoje, ele não abate a contribuição da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, nem considera alternativas, como os participantes vinculados.

Matérias Publicadas

  1. Introdução aos Regimes Previdenciários
  2. Sobre os modelos de previdência complementar para os servidores públicos federais
  3. Simulações, cenários, incentivos fiscais – Em breve

Softwares

  • Correção na aplicação de simulador de salários – Pendente
  • Simulação de rentabilidade de planos – A construir

Servidor com direito à Aposentadoria Integral pode incorporar GAS

A Fenajufe publicou em sua página na internet a vitória de um servidor do TRE/AL que conseguiu incorporar os valores da GAS – Gratificação de Atividade de Segurança, aos seus proventos de aposentadoria integral.

A GAS foi regulamentada pela portaria conjunta nº 1/2007, e faz parte da base de cálculo da remuneração contributiva do PSS. Desta forma, servidores que se aposentam pelos critérios da emenda de 2003 (80% das maiores contribuições), têm o benefício da retribuição da contribuição para todos os fins previdenciários. Já para os colegas que se aposentam pelos critérios de integralidade da aposentadoria, até então, a referida gratificação não era incorporada aos proventos da aposentadoria, por ser considerada devida apenas aos ocupantes de cargos de Analista e Técnico.

No caso em tela, o servidor havia conquistado o benefício da aposentadoria por invalidez, conforme decisão do TRE/AL, entretanto a concessão do valor da GAS tramitou em processo apartado. Infelizmente, como não foi divulgado o número da ação, não foi possível encontrar a sentença.

MPU: Aposentadoria – Funpresp

A Funpresp é a fundação de previdência complementar dos servidores públicos federais, instutuído pela Lei nº 12.618/2012, que o regulamenta, conforme previsão constitucional.

Entenda

No Brasil são vigentes dois regimes de previdência pública, de caráter obrigatório: o chamado regime geral, gerenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que engloba todos os trabalhadores celetistas, bem como servidores submetidos a este regime (atualmente, no Brasil, vigente apenas em alguns Municípios), bem como servidores sem vínculo com a Administração Pública (ocupantes de cargo em comissão). Os servidores públicos efetivos submetidos ao regime estatutário (União, Estados e alguns Municípios) estão regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Além destes dois regimes, ainda existe a previdência complementar, de caráter privado e não obrigatória, regida pela Lei Complementar 109/2001. Continue reading “MPU: Aposentadoria – Funpresp” »

MPU: Aposentadoria Voluntária – Parte 1

Este talvez seja o mais longo e polêmico tema envolvendo os servidores públicos. A aposentadoria é um dos direitos mais controversos da realidade de qualquer grande economia do mundo, e a forma como o governo adota os sistemas de distribuição e rendimento geram supostos déficits altíssimos.

O objetivo desta série de postagens é demonstrar quais são as situações dos servidores, quais são os direitos adquiridos e quais são as opções que os servidores podem ter para requerer a aposentadoria voluntária. O tema foi alvo de pelo menos três grandes emendas constitucionais (20, 41 e 47), além da recente regulamentação ainda “capenga” do Funpresp. No caso do MPU, o assunto ainda exige mais cuidado, uma vez que, como órgão independente, foi feita a opção de seguir o Funpresp-Jud, o que no momento se encontra mais atrasado em termos de implantação e o mais deficiente em termos de regulamentos e documentos necessários à explicação.

Portanto, até mesmo pela complexidade da legislação, as mudanças recentes e a falta de informações necessárias, eventualmente muitos pontos ficarão em aberto e necessitarão de mais pesquisa. A ideia é traçar um panorama e derrubar um mito ainda muito frequente, de que o servidor novo tem direito à paridade, ou seja, aposentar ganhando o mesmo salário de quando da ativa.

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