SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo. Continue reading “SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)” »

Anatel autoriza Prefeituras a disponibilizar Internet

Um dos pontos mais polêmicos a respeito da disponibilização de acesso à internet pelas prefeituras pode começar a ser pacificado. Mudanças no Serviço Limitado Privado – SLP, que regulamenta, entre outros, quem pode oferecer o acesso à internet agora permitem que prefeituras e instituições sem fins lucrativos possam explorar o SLP, desde que solicitem prévia autorização da Anatel e paguem o preço público de serviço de telecomunicações e exploração de satélite. Continue reading “Anatel autoriza Prefeituras a disponibilizar Internet” »

ANATEL acaba com a obrigação de provedor para banda larga

Demorou, mas finalmente a Anatel decidiu acabar com a obrigatoriedade de contratação de um provedor de internet para acessos à rede mundial de computadores através de banda larga (xDSL, a cabo etc). Desde o surgimento das primeiras conexões banda larga, esta era uma dura crítica, que gerava um custo desnecessário ao assinante.

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Saiba quando a rede 4G chegará à sua cidade

Com a chegada da Copa das Confederações, devem chegar as redes 4G (LTE) nos municípios sede. A rede 4G é a próxima geração das redes móveis, prometendo melhoria na velocidade do acesso à internet. Entretanto, a implantação será gradativa.

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