MPU: Aposentadoria – Funpresp

A Funpresp é a fundação de previdência complementar dos servidores públicos federais, instutuído pela Lei nº 12.618/2012, que o regulamenta, conforme previsão constitucional.

Entenda

No Brasil são vigentes dois regimes de previdência pública, de caráter obrigatório: o chamado regime geral, gerenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que engloba todos os trabalhadores celetistas, bem como servidores submetidos a este regime (atualmente, no Brasil, vigente apenas em alguns Municípios), bem como servidores sem vínculo com a Administração Pública (ocupantes de cargo em comissão). Os servidores públicos efetivos submetidos ao regime estatutário (União, Estados e alguns Municípios) estão regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Além destes dois regimes, ainda existe a previdência complementar, de caráter privado e não obrigatória, regida pela Lei Complementar 109/2001.

O Regime Próprio de Previdência tem seus pilares definidos no art. 40 da Constituição Federal. Os princípios mais importantes serão discutidos ao longo de série de posts sobre a previdência e aposentadoria de servidores. A principal diferença entre o regime geral e próprio de previdência é que no geral existe um teto, atualmente definido pela Portaria Interministerial nº 15, que o define em R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais). Por isto, enquanto para o regime geral existe um valor máximo de benefício, para o regime próprio o referido teto não existe. Supostamente, em razão do “elevado déficit” deste regime, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que incluiu o §14 no artigo 40, permitindo que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotem o mesmo teto, desde que instituam regime de previdência complementar a seus servidores titulares de cargo efetivo:

§ 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

E aí que entra a Funpresp. A partir da sua implementação, está regulamentada a previdência complementar dos servidores públicos federais, e os servidores que ingressarem sobre este regime passam a ter seu benefício de aposentadoria calculado da seguinte forma:

  • Benefício do PSS – Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União – de caráter obrigatório, com desconto de 11% sobre a base de cálculo, até o teto da previdência social. O valor do benefício atenderá à regra aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados na forma da lei. 
  • Funpresp – contribuição definida com co-participação da União: o servidor pode destinar até 8,5% de sua remuneração acima do teto da previdência para a Funpresp, com igual contribuição por parte da União, que é a patrocinadora do fundo. Este benefício tem fator variável, e vai depender do rendimento do fundo.
  • Funpresp – contribuição adicional: para servidores que queiram aplicar na Funpresp valor superior ao teto estipulado pelo governo, ou que ganham menos que o teto da previdência, podem fazer a adesão à Funpresp, entretanto, não haverá contrapartida da União às contribuições ao fundo.

A mudança mais significativa da Funpresp é que o benefício passa a ser calculado em função do valor depositado e seus respectivos rendimentos, que caracterizam a previdência complementar de contribuição definida. Ou seja, o valor que você deposita é determinado, mas quanto receberá no futuro, não. E aí que mora o grande perigo da Funpresp.

Do ponto de vista da receita pública, o governo, em tese, passa a ter apenas a despesa relativa à sua cota de co-participação, enquanto o servidor está na ativa. Uma vez aposentado, passaria a se responsabilizar apenas pelos pagamentos dos benefícios, que nada mais são que uma poupança especial, formada durante o exercício do servidor na ativa. Além disto, haveria significativa redução de custos com as contribuições de servidores, uma vez que o governo passaria a contribuir com apenas, no máximo, 8,5% daquilo que exceder o teto da previdência, quando hoje contribui com o equivalente a 22%.

Como já mencionei anteriormente, não cabe aqui questionar os argumentos do governo. Na prática, sabemos que o déficit do governo não é causado pelo quanto um servidor atualmente paga, mas sim pela ingerência e benefícios tremendamente generosos, além do clássico “direito adquirido”. A própria lei 8.112, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis para a União, trouxe da noite para o dia centenas de milhares de servidores ao sistema, sendo que muitos já em condição de se aposentarem. Entretanto, a não ser que “direitos adquiridos” e a lei atual sejam revistos, é esta a regra a que estaremos submetidos.

Para os novos servidores públicos, acabam restando poucas opções: adere ao Funpresp e tem uma previdência privada bancada em parte pelo governo, ou não adere, mas tem a aposentadoria baseada unicamente nas regras do regime geral, mas com maiores restrições e menos benefícios. Um caminho que parece inevitável é o de que os novos servidores deverão comprometer parte da sua renda com benefícios de previdência complementar e outros investimentos.

Principais riscos e problemas da Funpresp:

  • O rendimento do fundo é uma grande incógnita. A aplicação, predominantemente, será feita em títulos públicos que, embora seguros, dependem da solvência do Estado e possuem baixo rendimento. Futuramente, planeja-se o investimento em infraestrutura, a questão é que a “picanha” da infraestrutura já está toda privatizada: energia, sistemas de telecomunicações e principais rodovias do país. Talvez o último “filé” disponível sejam alguns portos e aeroportos, entretanto, o Funpresp, ainda pequeno, vai ter que enfrentar leilões com outros fundos já bastante consolidados. Enquanto o Funpresp começa com R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o Previ, maior fundo privado do Brasil, tem patrimônio estimado em cem bilhões de dólares.
  • Elevadas taxas de administração e carregamento dos fundos: a Funpresp é dividida em diversos fundos para benefícios extraordinários, de forma que aproximadamente apenas 70% do valor aplicado efetivamente vira reserva acumulada pelo participante. Ou seja, quem tem um salário de contribuição de R$ 1.000,00 que opte por contribuir com 8,5% terá uma contrapartida também de 8,5% da União, o que daria R$ 170,00. Entretanto, apenas R$ 121,39 vão ser efetivamente depositados na sua conta.
  • Maiores alíquotas efetivas do Imposto de Renda: a base de cálculo do Imposto de Renda é integralmente abatida pelos valores pagos a título de contribuição para regime obrigatório (seja geral ou próprio). Com a Funpresp, o valor pago a este título diminui, e embora possa ser deduzido do imposto de renda, “queima” parte da dedução que qualquer servidor poderia ter utilizando um plano PGBL próprio.
  • Não é possível retirar todo o valor aplicado no fundo. Há uma tabela progressiva, no qual o servidor pode retirar apenas uma parcela dos depósitos do patrocinador do fundo, entretanto, o valor máximo é de 70%, e após permanecer 24 anos na Funpresp. Servidores que desistirem com menos de 3 anos poderão retirar apenas a reserva própria.
  • Falhas na legislação. Ainda não está claro como está a transição de servidores públicos que assumam cargos em diferentes entes, que optem ou não por regimes complementares.

Quem pode aderir ao Funpresp?

Todos os servidores podem aderir. Para aqueles que iniciarem no serviço público a partir de fevereiro de 2013, o regime complementar é obrigatório. O servidor não é obrigado a contribuir para a Funpresp, mas o benefício do Plano de Seguridade do Servidor será limitado pelo teto do Regime Geral.

Já os servidores antigos podem optar entre o regime que se encontram e a Funpresp, no prazo de dois anos. Estes servidores terão uma compensação referente ao “excesso” pago à previdência (uma vez que contribuíram com 11% de toda a renda). É o chamado benefício especial, calculado conforme o Art. 3º da Lei 12.618/2012.

O assunto ainda é longo e merece bastante estudo. Deixo abaixo algumas referências, que servem de parâmetro para entender o funcionamento do sistema.

Referências

65 thoughts on “MPU: Aposentadoria – Funpresp”

  1. Parabéns pela matéria!
    Como sempre o blog vem divulgando bastante informações interessantes sobre a carreira dos servidores efetivos do MPU.
    Se possível, gostaria de saber como fica a situação dos servidores efetivos, de outros Poderes (Judiciário/Executivo/Legislativo), que entraram em exercício antes da regulamentação do Funpresp, e que agora pretendem assumir um cargo efetivo no MPU.
    Obrigado.

    1. Eles podem optar pela Funpresp ou regime antigo, desde que não rompam o vínculo com a Administração. Ou seja, solicitem vacância por posse em cargo inacumulável e entre em exercício no MPU no dia em que ocorre a vacância no órgão de origem.

      1. Caríssimo José Barbosa, minha dúvida é idêntica ao do colega. Gostaria de entender melhor, se possível for, considerando o seguinte: A pessoa é nomeada no MPU. Tomando conhecimento disto, solicita sua vacância no órgao de origem com data retroativa à posse, correto? o sujeito tome posse no novo cargo e fica aguardando o deferimento da vacância para poder entrar em exercício naquele dia do deferimento é isso? se for, corre-se o risco do processo administrativo da vacância não ser concluído no tempo necessário entre a posse e o exercício, no caso 15 dias. e aí, o que fazer? Na sua resposta vc afirma que ser necessário para a mantença do vínculo jurídico entrar em exercício no MPU no dia em que ocorre a vacância no órgão de origem. é isso mesmo? ou pode ser no dia da posse? valeu, grande abraço.

  2. J. Barbosa, sendo servidora ESTADUAL que tomou posse antes de fevereiro/2013, como fazer para tomar posse no MPU e me manter no regime antigo?
    obs. entendi sua resposta acima, mas ela foca num servidor da união que tomará posse em outro órgão da União.
    Obrigada e parabéns pelo blog!

    1. Mari, no caso de servidores estaduais, há um “vácuo” da regulamentação, uma vez que você não pode pedir vacância por posse em cargo inacumulável, na nossa belíssima legislação. Creio que deve fazer o mesmo quanto a entrar em exercício no MPU no mesmo dia da exoneração no órgão estadual, e apresentar averbação do tempo exercido no serviço público, que pode ser feito através de uma certidão expedida pelo órgão onde atualmente é lotada.

      1. Eu trabalho na Justiça Estadual de Minas. Passei no MPU de Mato Grosso.
        Como eu vou pedir exoneração em um Estado e, no mesmo dia, assumir em outro? Não dá tempo, e a viagem? E a distância física entre as cidades?

      2. Caro Jose Barbosa, me socorre aqui. Trabalho no TJMG (estadual) e preciso decidir se vale a pena ir p o TST (federal). No TJMG, entrei pelo regime antigo, apesar de ter tomado posse em Maio/2013, pois meu estado ainda não aderiu ao novo regime. Será que se eu tomar posse no TST consigo entrar pelo regime antigo, mesmo tendo entrado no TJ em Maio de 2013, já que no meu estado entrei pelo regime antigo?

  3. Olá… te mandei um MP no fórum , mas vou colocar o mesmo recadinho aqui…

    Acompanho seu blog e seus comentários aqui no fórum e estou com uma dúvida , será que pode me ajudar ?

    Acho que vou ser nomeada na primeira chamada p/ o estado de SP , e eu li num grupo do face que o Funpresp só vale a partir 14/10/2013 , isso é bom?

    Como provavelmente eu irei entrar antes desta data, vc acha que compensa averbar meu tempo de serviço na iniciativa privada ? Foram aproximadamente 2 anos e 9 meses.

    Você pode me ajudar… por favor

    Gostaria de saber o que é mais vantajoso em termos de aposentadoria e remuneração também

    Muitooooooo obrigada

    1. Quem entrar antes vai ter a “opção”, que entrar depois será “obrigado”, creio que isto já resume bem.

      Na verdade, o Funpresp é um fundo tremendamente arriscado e que tem enormes probabilidades de render menos que a aposentadoria “convencional”, mesmo que nós já não tenhamos direito à integridade e paridade.

      Há um post a este respeito no site, só procurar, e ainda vou escrever mais sobre a série. Responde, inclusive, se pode valer a pena averbar ou não. Para servidores abaixo de 25 anos, NÃO VALE.

  4. Parabéns novamente pela matéria!

    Acabei de tomar posse no MPU e consegui entrar no regime antigo.

    Dúvida 1) Há 4 meses, tomei posse no Executivo, já na vigência do novo regime. E agora, que estou no regime antigo pelo MPU, se futuramente eu tomar posse no Executivo ou Legislativo, em qual regime vou cair? Pois estava no regime novo, e agora estou no velho…

    Dúvida 2) Pesquisando na internet, vi referências de que o MPU vai aderir ao Funpresp do Judiciário, mas também vi matérias dizendo que será o Funpresp do Executivo. Qual dos dois será?

    Grande abraço!

  5. Caro Jose Barbosa, me socorre aqui. Trabalho no TJMG (estadual) e preciso decidir se vale a pena ir p o TST (federal). No TJMG, entrei pelo regime antigo, apesar de ter tomado posse em Maio/2013, pois meu estado ainda não aderiu ao novo regime. Será que se eu tomar posse no TST consigo entrar pelo regime antigo, mesmo tendo entrado no TJ em Maio de 2013, já que no meu estado entrei pelo regime antigo?

  6. Estou torcendo para que o TST convoque para posse antes da lei entrar em vigor agora em outubro, mas o tempo está curto. Torcer para entrar no regime antigo. Tem ideia da data que passa a vigorar agora em outubro?

    1. Tomara, até mesmo porque do ponto de vista atuarial nosso atual modelo é sustentável, o problema são as aposentadorias concedidas com paridade de gente que não contribuiu para receber o valor que hoje percebe.

  7. Caro Jose Barbosa, Sou militar das forças armadas e estou bem perto de ser nomeado no TRF 2. Aí é que você irá me ajudar! Gostaria de saber se eu permaneço no regime antigo ou passo a integrar o FUNPRESP, pois estou submetido a outro estatuto (estatuto dos militares) e não à lei 8112/90. Não consegui nenhuma informaçao ao certo. Muitas dúvidas ainda pairam a respeito. Agradecerei, e muito, a vc por essa informação. Abração!

    1. Aí caímos na interpretação de serviço público. Não sei, na prática, como funcionará esta migração e não ficou clara, mas em tese é o caso de não perder vínculo (pedir a “vacância” – não sei o termo jurídico no regime militar; tomar posse e entrar em exercício tudo no mesmo dia), você consegue manter até mesmo o regime antigo, de integralidade, ou o de 80% das maiores contribuições, se entrou depois de 2003.

  8. Prezado José Barbosa,

    servidor com regime CLT que tenha tomado posse em regime 8112 no ano de 2013 consegue optar pelo regime antigo?

    O concurso foi realizado em 2010 mas a nomeação ocorreu em 2013, existe alguma possibilidade de optar pelo regime antigo?

    Obrigado.

        1. também não, porque o que conta para fins previdenciários é o início de efetivo exercício, momento em que você passa a recolher as contribuições.

  9. Olá Barbosa,

    Tenho 33 anos de idade e 11 anos de contribuição ao INSS.
    Estou no CR de Técnico (TI – 8º concurso) do MPU (SP).
    Levando em conta minhas situação atual qual seria a melhor opção:

    Contribuir por mais 4 anos no Regime Geral para me aposentar por idade.
    Quando também me aposento por tempo de contribuição no regime estatutário; ou
    devo averbar esses 11 anos para o setor público.

    Essa é uma boa ideia? Visto que a concessão de dupla aposentadoria, permitida hoje, poderá ser abolida no futuro?

    Desde já, muito obrigado!

    1. A concessão de dupla aposentadoria deve ser mantida, até porque qualquer mudança nisto implica riscos jurídicos para o próprio governo e respeito ao direito adquirido.
      Independente disto, a principal vantagem que teria ao averbar estes onze anos seria a possibilidade de se aposentar ao 60 anos, e não com 68, caso quisesse manter a possibilidade de acumulação. Certamente, é uma escolha difícil, principalmente sem se embasar em parâmetros como valores de aposentadoria em cada cenário. E lembre-se de que, uma vez averbado, não apenas você perde o direito de acumular aposentadorias, como aquela que recebe pelo regime próprio muito provavelmente terá redução de valores, uma vez que está inserindo na sua média contribuições menores que aquelas que fará apenas considerando a média do regime próprio.

  10. Olá, José Barbosa! Excelente site, parabéns!!! Eu vou começar a trabalhar hoje como servidora do MPU, e já estou inscrita há anos no PREVI, graças ao meu pai que trabalhou no Banco do Brasil. Você sabe me dizer se vale a pena migrar para a Funpresp, ou é melhor continuar no PREVI?

    Desde já, muito grata!

    1. Não conheço bem as regras, mas creio que se puder manter o que já tem no Previ, é mais vantajoso, por ser um fundo sólido e já com rentabilidade garantida, de certa forma. Entretanto, a partir de agora, como não deve haver contrapartida do banco, isto ficaria “parado” para uma aposentadoria no futuro, e deveria também fazer o Funpresp, em razão da contrapartida do governo.

  11. Boa noite José Barbosa, sou servidora do mpu e tomei posse depois do dia 14/10, ou seja, vou ter que contribuir com a previdencia privada, mesmo não sendo obrigatório, não qro aposentar ganhando só o teto da previdencia. Lendo seus artigos publicados sobre esse tema, estou muito indecisa sobre optar pelo Funpresp ou procurar uma previdencia privada de algum banco, vc poderia me ajudar a ter uma ideia sobre o que fazer? Qualquer opinião sua me ajudaria a pensar sobre a escolha. Obrigada

    1. Letícia, o que eu recomendo é que opte pelo Funpresp até o limite da contrapartida oferecida pelo governo (8,5%) e não deixe de ter uma poupança “realmente forçada” de parte da sua renda em previdência privada, títulos públicos, outras aplicações. Por pior que o Funpresp seja, não acredito que tenha rendimentos abaixo do que você conseguiria contribuir por conta própria, em função da contrapartida, especialmente quando ainda tem uma reserva pequena. Já no restante que você for fazer “por fora”, aí sim poderá ver que quanto maior o montante, mais fácil negociar rendimento e taxas de administração com os bancos.

  12. Boa noite José Barbosa. Tenho uma dúvida e acho que vc pode me ajudar. Tomei posse como professor federal em maio de 2012. Ou seja, logo após a publicação da lei do Funpresp. Olhando meus contracheques percebo que estão me descontando 11% dos meus rendimentos ao plano de seguridade social. Acredito ter entrado pelo plano antigo, mas fico em dúvida sobre isso pois a lei é do início de maio de 2012. Afinal, quando o plano realmente entrou em vigor e em que categoria me enquadro? abraços!

    1. Para servidores do executivo, valeu a partir de fevereiro de 2013, você ainda está na regra de pós 2003, ou seja, média das 80% maiores contribuições, sem vincular ao teto do regime geral.

      1. Obrigado! Imaginava isso. Quanto tomei posse perguntei pelo Funpresp e o pessoal comentou que faltava regulamentar o plano ainda. Muito bom teu blog! Abs

  13. Como fica a situação daqueles servidores da justiça estadual que eventualmente sejam aprovados em concursos federais do judiciário e do MPU? Ficam no regime antigo ou vão pro novo? Vi um artigo que me deixou preocupado. E também descobri que CNJ e STF pretendem enquadrar servidores egressos de outros entes da federação no regime novo. Qual sua opinião?

    http://jus.com.br/artigos/27445/enquadramento-previdenciario-no-servico-publico-federal-de-servidores-egressos-de-outras-esferas-da-federacao

    1. Esta regulamentação ainda está muito dúbia e certamente vai ser tema de várias e várias ações judiciais nos próximos anos. uma das alternativas a se tentar é, além de não quebrar o vínculo, também garantir-se judicialmente, porque o risco de prejuízo é significativo. Lembro de ter visto em algum lugar uma ementa da AGU referente à transição de regime quando houve o fim da integralidade, com a emenda de 2003, a este respeito. A ideia seria garantir judicialmente a mesma interpretação para o caso atual, até porque a lei trata apenas de servidor público, não restringindo a “servidor público federal”, bem como não contempla a hipótese de servidores que vem de entes que ainda não adotaram previdência complementar.

  14. Olá, sou servidor estadual desde o ano de 2001. Trabalhei por 10 ano no Detran do estado de Alagoas(regime estatutário). Atualmente, sou servidor do Tribunal de Justiça da Bahia,desde do ano de 2011. Impende destacar que na transição dos cargos não houve quebra de vínculo e meu atual cargo é regido pela lei do servidor público estadual(regime estatutário). Caso seja nomeado em um concurso de analista de tribunal federal(TRT, TRE ou TRF), contribuirei para qual regime de previdência, o FUNPRESP-JUD ou serei considerado “servidor antigo” para fins previdenciários?

  15. Servidor ingressou no serviço público – Executivo, qdo já havia sido instituída a Funpresp-exe. Assumiu no Tjdft antes da Fupresp jud. Deverá obrigatoriamente participar da funpresp jud?
    Atenciosamente, Luciana

  16. Boa Tarde!!
    Estou precisando de uma ajuda dos Srs:

    Sou Bombeiro Militar do Estado de São Paulo desde julho 2008, somos regidos por um “juntado” de leis. Passei em um concurso do TRT e estou na dúvida do seguinte:

    1) Por eu ser militar estadual, diferentemente dos Militares das Forças Armadas em que estão amparados pela lei 8112/90 art 100, eu consigo pleitear com algum embasamento legal a aposentadoria no Antigo Regime ( via administrativa e em último caso, via judicial), caso eu opte por assumir o cargo público Federal (Oficial de Justiça Avaliador)?

    2) Eu poderia usar a mesma analogia dos militares das Forças Armadas para eu embasar um futuro requerimento de aposentadoria no Regime antigo, já que eu sou também caracterizado como militar?

    Abraços.

  17. Olá José Barbosa, parabéns pelo blog!

    Minha dúvida é a seguinte:

    Sou militar desde 2004 e estou aprovado em concurso para o TRT. Consigo continuar pela regra antiga ou entro pelo funpresp?

    Obrigado!

  18. Olá, José Barbosa. Sou efetiva e estável no TJMG (estadual) e preciso decidir se vale a pena ir para o TRTMG ou TREMG (federal). No TJMG, tomei posse em junho/2006, como oficial de apoio (nível médio). É bobagem querer passar no TRTMG ou TREMG depois da alteração na lei da aposentadoria? Tanto para técnico como para analista? Obrigada

  19. Olá José Barbosa,
    entrei há pouco no MPU e aderi ao Funpresp com 8.5%.
    Gostaria de saber como será o desconto no meu contracheque.
    Será descontado 11% do P.S.S. + 8,5 da contribuição do Funpresp
    totalizando um desconto de 19.5% ?

    Obrigada!

    1. Não, na verdade há o desconto de 11% do PSS até o teto da Previdência, de R$ 4660,00. Sobre o salário de contribuição que superar o teto, serão debitados 8,5%.

  20. Pessoal, olha o que eu vi no DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO de 13/11/2014 (DMPF-e Nº 211/2014)

    REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
    Em 13 de novembro de 2014
    Processo Administrativo MPF nº 1.00.000.014696/2014-18. INTERESSADA: DEBORA TIEMI SCOTTINI. DECISÃO:
    Acolhendo a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas, esclarece-se que, desde que inexista solução de continuidade e que haja vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social no órgão estadual, inexiste óbice à manutenção no RPPS sem limitação ao teto constitucional, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, em caso de eventual recondução da interessada ao cargo ocupado no Ministério Público da União, com fundamento no Parecer ASSJA nº 138/2014, proferido nos autos do processo administrativo nº 1.00.000.001349/2014-17. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA.
    PAULO CESAR MAGALHÃES BRAYER
    Secretário-Geral do MPF em exercício

  21. Olá José Barbosa,
    o militar estadual desde 2010 fica na regra antiga e o procedimento para posse no MPU é o mesmo, ou seja, solicita a vacância por posse em cargo inacumulável e entra em exercício no MPU no dia em que ocorrer a vacância no órgão de origem ?

    1. Sim. Não conheço muito bem, em detalhes, o regime dos militares, mas sei que os colegas que vieram de lá tomaram este cuidado para garantir que o vínculo não seja interrompido.

      1. JOSÉ BARBOSA,
        VOCÊ SABE SE TEM ALGUMA RESOLUÇÃO FALANDO ISSO SOBRE O MILITAR ESTADUAL ? QUERIA LEVAR LÁ NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, POIS ELES FALAM QUE NÃO PODEM FAZER ISSO PORQUE O REGIME É DIFERENTE.

  22. Prezado José Barbosa,

    Sou servidor público federal desde janeiro de 2010 e, portanto, antes da data a partir da qual novos servidores públicos federais passam a ficar sujeitos ao FUNPRESP. Pretendo tomar posse em um outro cargo público federal (docente federal da carreira do magistério superior), para o qual fui aprovado mediante concurso, e solicitarei vacância do meu cargo atual (professor federal da carreira EBTT). Há uma nova orientação normativa (Orientação Normativa no. 2, de 13 de abril de 2015) que estabelece quem está sujeito ao novo regime de previdência, segundo a qual estão sujeitos “os servidores públicos federais egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013 “. O seu inciso no. 2: “Considera-se, para os fins de que trata essa orientação normativa: servidores egressos de outros entes da federação, de que trata o inciso II desse artigo, aqueles oriundos de órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que passaram a ocupar cargo cargo público efetivo do Poder Executivo Federal”.

    Portanto, creio que a referida normativa não se aplica ao meu caso, uma vez que sou servidor público federal anteriormente à referida data, ou seja; não sou egresso de outra esfera, nem novo servidor, e não haverá descontinuidade do vínculo, pois solicitarei vacância do cargo antigo. Poderia dar o seu parecer sobre a questão?

    Obrigado!

    Ronaldo

  23. Estou prestes a tomar posse em cargo no MPU, e o RH me informou que os servidores egressos de outros entes da federação estão sendo enquadrados no regime antigo (RPPS), desde que o mesmo tenha ingressado no serviço público antes do advento do FUNPRESP (2013); que não tenha havido quebra de continuidade (posse na mesma data da exoneração) e que o regime de previdência do cargo anterior seja também RPPS. O meu receio é de que no futuro haja um novo reenquadramento ao regime do FUNPRESP, haja vista que o enquadramento ao regime próprio está sendo feito com base apenas num parecer (Parecer ASSJA nº 138/2014), conforme citado em comentários anteriores, o que ao meu ver denota certa fragilidade jurídica.

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