MPU: Licença para a capacitação

A Licença para Capacitação veio em substituição ao direito anteriormente conhecido como “licença-prêmio”, que consistia num afastamento do servidor por três meses a cada cinco anos de exercício no serviço público federal. Entretanto, diferente daquele direito, a este há uma série de restrições e limitações.

São requisitos para a concessão da licença para capacitação:

  • Ter vínculo efetivo com a Administração Pública; 
  • Possuir 5 anos de efetivo exercício;
  • O curso ou capacitação deve possuir afinidade com as atribuições do cargo que desempenha ou ser de natureza da Administração;
  • Ter sido aprovado em estágio probatório.

O benefício desta licença está regulamentado pela portaria PGR/MPU nº 679/2004. Algumas observações importantes a respeito desta licença:

Deve ser observado o caráter discricionário da medida. Isto quer dizer que a concessão do referido benefício está diretamente ligada ao deferimento por parte da Administração.

Durante o afastamento, o servidor receberá normalmente todas as verbas remuneratórias, inclusive a de exercício de cargo em comissão ou função comissionada, se for o caso.

O servidor poderá utilizar a licença para capacitação a fim de elaborar trabalho de conclusão de curso, monografia ou coletar dados para pesquisa, devendo fundamentar e ser certificado pelo orientador.

Uma vez cumprido o período aquisitivo (cinco anos), o servidor passa a ter o próximo quinquênio para utilizar o benefício. Não o utilizando, é perdido, uma vez que não se acumula. O afastamento pode ser parcelado, desde que o período mínimo seja de um mês.

Outro ponto importante é que no máximo um terço dos servidores da unidade pode se afastar por este motivo. Havendo dois ou mais pedidos simultâneos, terá preferência o servidor mais idoso, exceto caso o prazo para o outro servidor já esteja se esgotando.

Outro ponto importante é que o referido benefício só é devido a servidor que possua vínculo com a Administração Pública, podendo ser até mesmo de outro órgão, como requisitado. Caso o quinquênio seja totalizado quando servidor ainda está em estágio probatório (se, por exemplo, ficou 3,5 anos num outro órgão, e ingressou no MPU sem rompimento de vínculo), é preciso aguardar a aprovação no estágio probatório para concessão do referido benefício.

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11 comentários sobre “MPU: Licença para a capacitação”

      1. Caro José, seu post me foi muito útil, pois tenho 4 anos de outro cargo e 2 no MPU, vou aguardar o término do estágio para usufruir.
        Quanto à pergunta da colega, acredito que é possível sim, de acordo com o inciso I do artigo 4º da portaria PGR/MPU nº 42/2014, e é exatamente isso que eu pretendo fazer também.
        Muito obrigado.

  1. No artigo 10 da portaria 679 de 2004, o servidor poderá requerer a interrupção da licença devidamente justificada. Essa interrupção poderá também ser requerida pela administração unilateralmente??

  2. E se o servidor completou o quinquênio em outro órgão, não tirou a licença, e tomou posse em novo cargo público com, por exemplo, 8 anos de serviço público federal. Se ele esperar o estágio probatório no novo cargo vai perder a licença do 1o quinquênio?

    1. Depende do caso. Mas como na União não há mais licença prêmio desde 98, quem tem 1 quinquênio deve estar vindo de outro ente, e não tem direito a isto, perdendo o direito ao mudar de regime.

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