Funpresp #2 – Sobre o regime complementar dos servidores federais

No post anterior, foi feita uma breve introdução aos regimes previdenciários vigentes para os servidores da União: integralidade, média aritmética e previdência complementar. Retomamos a partir deste ponto para focar na criação da Funpresp, a nova previdência do servidor público e mostrar como os servidores mais antigos também podem se beneficiar do plano de previdência complementar, sem precisar abandonar o regime de integralidade ou média aritmética. Relembrando:

  • No regime de integralidade (RPPS), normalmente a última remuneração de servidor efetivo é a base de cálculo para a os proventos; bem como a atualização dos proventos geralmente seguem as mesmas regras e datas dos servidores da ativa;
  • Na média aritmética (RPPS), o benefício é definido pela média aritmética das 80% maiores contribuições, tendo como teto a remuneração do servidor no momento da concessão, que pode ou não ser maior do que o teto do regime geral de previdência social;
  • Já na previdência complementar (RPC), válida para os novos ingressos no serviço público a partir de 2013, contribuições e benefícios necessariamente obedecerão ao teto do RGPS (pouco acima de cinco mil reais, hoje) e, caso o servidor deseje uma renda de aposentadoria acima deste valor, deverá contribuir para um plano de previdência complementar. Ao aderir à Funpresp, na condição de participante patrocinado, a União realiza depósitos de igual valor à contribuição do servidor, limitados a 8,5% da remuneração de participação (aquilo que excede ao teto do regime geral). Embora opcional, desde 05/11/2015 a adesão dos ingressos é automática, e o servidor tem o prazo de 90 dias para desistir do Funpresp e receber a devolução dos valores pagos a título de contribuição. Ou seja, cabe ao servidor expressar que não deseja participar.

No caso da previdência complementar, ainda teremos outros dois casos que podem participar do Funpresp: servidores que recebem menos que o teto do regime geral de previdência e servidores que querem se manter vinculado ao regime de integralidade ou média aritmética, mas desejam ter uma complementação da renda de aposentadoria. Neste caso, podem aderir à Funpresp na condição de participantes vinculados. 

A Lei 12618 e o novo regime

A Lei 12.618/2012 foi a responsável por implementar o regime complementar para os servidores públicos federais, e autorizou a criação de três entidades, as chamadas “Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder” (FUNPRESP), e a respectiva designação: -EXE, Executivo; -LEG, Legislativo; e -JUD, Judiciário. Os servidores do Tribunal de Contas da União foram alocados no Funpresp-Leg e os do Ministério Público da União no Funpresp-Jud.

As fundações são entidades fechadas de previdência complementar, que apenas pessoas qualificadas possam participar. No caso do Funpresp, servidores federais que pertençam ao poder. Diferentemente das entidades abertas (previdências vendidas em bancos, por exemplo), normalmente são entidades não lucrativas, que visam minimizar custos e aumentar a rentabilidade, resultando num benefício mais alto.

Uma importante questão é que o regime só vale compulsoriamente a partir da aprovação do respectivo plano de benefícios por parte da Previc. Há diferenças de acordo com o órgão a que o servidor está vinculado. Os servidores do Executivo entraram no regime complementar em 04 de fevereiro, enquanto os servidores do MPU e Judiciário apenas a partir de 14 de outubro de 2013. Uma vez iniciado, os servidores que eram de outros regimes poderiam migrar, expressamente e de maneira irrevogável, no prazo de dois anos. Entretanto, o prazo de migração para o regime complementar foi reaberto para até 29 de julho de 2018, por meio da Lei 13.328/2016.

Desta forma, quem ingressou no serviço público após as referidas datas está sujeito ao teto do regime geral e opcionalmente pode aderir ao Funpresp como forma de previdência complementar. Até novembro de 2015, o servidor deveria manifestar a inscrição no Funpresp e, a partir de então, a inscrição passou a ser automática, por força da Lei 13.183/2015. O Funpresp continua opcional, entretanto se antes o servidor se manifestava pela adesão, agora deve manifestar que não deseja participar. Há um prazo de 90 (noventa) dias para que faça esta manifestação e tenha todos os valores restituídos.

Já os servidores que ingressaram anteriormente no serviço público podem migrar para o Funpresp, de maneira irrevogável e irretratável. Sobre as contribuições que ultrapassaram o teto, há uma compensação conhecida como benefício especial, prevista na Lei 12.618/2012. O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, multiplicada pelo fator de conversão (FC), que é definido por:

 FC = Tc/Tt

TC é o tempo de contribuição (número de contribuições feitas entre 94 e a data de migração), e o Tt pode ter três valores: 325, para professoras de educação infantil e do ensino fundamental; 390 para as demais mulheres e homens professores de educação infantil e do ensino fundamental; 455, para os demais casos. Basicamente, considerando 13 contribuições por ano, 25 anos de tempo de contribuição para professoras; 30 para demais mulheres e professores; e 35 anos de serviço para os homens.

O benefício especial ainda não possui simuladores desenvolvidos por qualquer das fundações de previdência, e isto é um fator que certamente interfere e prejudica a decisão por uma eventual opção de migração. Para servidores novos, que apenas querem ter uma ideia dos valores de aposentadoria, a Funpresp-Jud possui um simulador com vários cenários. Como o fundo de reserva dependerá da rentabilidade da carteira, recomenda-se adotar 1,5%a.a. como uma perspectiva pessimista; 3%a.a. como uma rentabilidade viável (caso médio); e 4,5%a.a. como uma simulação otimista. Frise-se que a própria Funpresp estabelece como meta 4,5%a.a., mas que estes são valores difíceis de se alcançar com investimentos conservadores no longo prazo.

No próximo capítulo serão tratados os incentivos fiscais, possibilidades de contribuição e a cálculos que permitam ter uma noção dos benefícios.

5 comentários sobre “Funpresp #2 – Sobre o regime complementar dos servidores federais”

  1. Boa tarde Sr. José Barbosa
    Sou servidor do MPF/SP, quero ajudar um colega que acabou de ser nomeado e tenho dúvidas, não quero informar errado, já li seus posts e a cartilha , porém não ficou bem claro. Peço sua ajuda para dois esclarecimentos:
    O novo servidor tem 65 anos é aposentado pela iniciativa privada.
    – Ele pode entrar no Funpresp e resgatar o que foi pago + a parte patrocinada com as devidas correções financeiras ao final de 10 anos ?
    – Na sua opinião qual regime vale mais a pena, regressivo ou progressivo ? Em suma vale a pena para ele entrar no Funpresp ?

    Agradecemos sua ajuda e ficamos no aguardo

  2. José Barbosa,

    Uma grande questão, mesmo para nós servidores pré-reforma de 1998, é que não temos muita garantia de que, dependendo de nossa idade, como as regras de transição ainda estarão. Quanto mais o tempo passa, mais acho mais “serguro” o sistema do Funpresp-JUD, ao sistema atualmente vigente. Estou muito propenso, mesmo que o meu valor de benefício especial seja 0, a migrar para o Funpresp-JUD, só pelo panorama “político/econômico” a longo prazo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *