Funpresp #1 – Introdução aos regimes previdenciários

Este é um tópico introdutório, a fim de estabelecer um histórico, a legislação aplicável e o arcabouço teórico básico sobre as discussões futuras sobre o tema. Visa disponibilizar a regulamentação vigente, facilitar a pesquisa para se facilitar sobre o tema ou a solução de eventuais dúvidas.

Breves histórico sobre a seguridade social

A previdência social é apenas um dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos dentre um conceito mais amplo, denominado seguridade social, que tem por objetivo garantir que todo o cidadão tenha condições de sobrevivência com dignidade. Trata-se de um fenômeno relativamente muito recente, que teve como origem a Lei dos Pobres (Poor Relief Act) na Inglaterra, no século XVII, e o Seguro-Doença instituído por Bismarck, na Prússia, já no final do século XIX. No Brasil, o marco inicial é a Lei “Eloy Chaves”, que criou as chamadas Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, em 1923. A previdência social consolidou-se em todo o mundo, de fato, após a II Guerra Mundial e a consolidação de um Estado de bem-estar social que garanta direitos individuais.

Trata-se, portanto, um instituto muito recente. Muitos de nossos avós ou bisavós nasceram numa realidade em que não existia Previdência Social. Ajustes ainda são necessários, e a mudança da sociedade inevitavelmente acarretará alterações na seguridade social como conhecemos hoje.

A fundamentação legal que rege a Previdência Social no Brasil

  • Constituição Federal – Título VII, Capítulo II, Seção III – arts. 201 e 202;
  • Emenda Constitucional n. 41;
  • Emenda Constitucional n. 47;
  • Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social;
  • Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os benefícios da Previdência Social;
  • Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos;
  • Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 – Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n. 41;
  • Lei 12.618, de 30 de abril de 2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

Os regimes previdenciários

São três os regimes previdenciários vigentes no país:

  • Regime geral: coordenado pelo Ministério da Previdência Social e executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é o mais amplo programa de previdência do país. É de filiação obrigatória para empregados com registro em carteira de trabalho, empregados públicos (regidos pela CLT) e funcionários públicos sem vínculo (comissionados); e opcional para outras classes de trabalhadores, como autônomos, donas de casa ou estudantes. Qualquer brasileiro com mais de 16 anos de idade pode se filiar, e esta condição é obrigatória para obtenção de benefícios, o que distingue a previdência social das demais políticas de seguridade social: para ter acesso a um benefício, há um ônus financeiro e os benefícios guardam certa proporcionalidade aos valores das contribuições realizadas. Dentre os principais benefícios do regime geral, estão a aposentadoria por tempo de contribuição, que não exige idade mínima e 35/30 anos de contribuição (homem/mulher); e a aposentadoria por idade, que exige 180 contribuições e 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. O benefício, em geral, é a média das 80% maiores contribuições realizadas a partir de 1994. Tanto a base de cálculo como o valor do benefício estão submetidos a um teto, que hoje é de R$ 5.189,82. As contribuições por parte do empregador obedecem a uma tabela, e variam de 8 a 11%: 8% para benefícios até R$ 1.556,94; 9% para benefícios entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92; 11% para benefícios entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Uma vez aposentados, o benefício é corrigido anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
  • Regime próprio: é o regime dos servidores públicos efetivos submetidos ao regime jurídico estatutário. Cada ente federativo é responsável pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas. Os benefícios são semelhantes aos providos pelo regime geral, mas existem importantes diferenças nas regras e valores. A contribuição por parte dos servidores não pode ser inferior à definida para a União, que é de 11% (independente do salário). Em alguns Estados esta contribuição chega a 14%, como é o caso de Santa Catarina. Hoje, existem três grandes classes de servidores no que tange à expectativa de valor de aposentadoria:

Integralidade: regime para quem entrou no serviço público até o ano de 2003, prevê que os proventos serão equivalentes ao último salário da ativa, e estará sujeito à paridade, ou seja, acompanharão a mesma estrutura remuneratória dos servidores da ativa. Isto quer dizer que o servidor poderá ter ganhos reais, quando da aprovação de reajustes ou planos de carreira/cargos e salários, bem como poderá ter os proventos congelados em caso de falta de reajuste, o que foi o caso dos servidores do Judiciário e do MPU entre 2009 e 2012.

Média remuneratória: caso dos servidores federais que ingressaram no serviço público a partir de 2003 e que ainda não tenha sido instituída previdência complementar (no caso dos servidores públicos federais, até 2013, variando o mês conforme a fundação a que estão vinculados). Neste modelo, o cálculo dos proventos segue regra semelhante a do regime geral: os proventos serão definidos pela média das 80% maiores remunerações. Tanto as contribuições como os benefícios podem ser superiores ao teto do regime geral, mas estão limitados à remuneração quando da concessão do benefício. A correção dos proventos é semelhante ao do regime geral: ocorre anualmente e é definida pelo INPC. Entretanto, há um risco significativo aqui: caso os servidores da ativa fiquem um longo tempo com os salários congelados e/ou corrigidos abaixo da inflação, o valor inicial do benefício pode ser limitado por este teto, que pode ser inferior ao da previdência em alguns casos. Além disto, o regime próprio pode ser extinto a qualquer tempo, sem direito adquirido aos servidores que ainda não implementaram as condições para se aposentar.

Teto/Previdência complementar: fórmula adotada para os servidores que ingressarem em entes federativos que já implementaram a previdência complementar. No caso dos servidores do Poder Judiciário e do MPU, esta data é 14 de outubro de 2013, data da aprovação do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud. Neste modelo, a contribuição e benefício dos servidores garantido pelo regime próprio segue o mesmo teto do regime geral. Opcionalmente, o servidor pode complementar sua aposentadoria através de um plano patrocinado de previdência complementar, na qual ele forma uma poupança e tem contrapartidas por parte do ente federativo. No caso dos servidores federais, a contribuição mínima é de 6,5% sobre o salário de contribuição e a contrapartida da União é de até 8,5%.

  • Previdência complementar: criado na década de 70, por meio da Lei 6.435, inspirou-se na experiência norte-americana, e mirou inicialmente em empregados públicos, regidos pela CLT e demais empregados com rendimento superior ao teto previdenciário. Ainda incipiente, sua popularização começou a aumentar com a promulgação da Lei Complementar 109/2001, que definiu regras gerais e garantiu a possibilidade de dedução de contribuições à previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda. Este regime se caracteriza pela sua vertente contratual, no qual a contribuição é espontânea, em oposição aos demais regimes, cuja contribuição é compulsória, dada natureza tributária. O benefício é definido pelo saldo que conseguir ser acumulado. A Funpresp-Jud é classificada como uma entidade fechada de previdência complementar. Entidades abertas, via de regra, visam o lucro e por isto tendem a ser menos vantajosas, haja vista que os investimentos costumam cobrar altas taxas administrativas para manutenção, comprometendo a rentabilidade.

Considerações finais

Atualmente, há possibilidade de se acumular benefícios entre os vários regimes, atendidas as condições de elegibilidade. É possível, por exemplo, que um professor ou médico que tenha dois cargos públicos para entes distintos, dê aulas sob o regime celetista e contribua para uma previdência complementar tenha quatro benefícios distintos: um pago pelo INSS, dois pelo regime próprio de cada um dos entes a que esteve vinculado e uma renda complementar promovida por uma ou mais entidades de previdência complementar.

Feita esta introdução, no próximo toco serão apresentadas as principais formas que o servidor pode participar do Funpresp: na condição de participante patrocinado, quando seus proventos obrigatoriamente estarão limitados ao teto do RGPS e vinculado, quando espera aposentar pela integralidade ou média aritmética, mas deseja aumentar a renda por meio de um plano de aposentadoria complementar.

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