SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo.

Do Pedido

O pedido é a fase inicial do processo, através da apresentação de um documento. Não sei informar (favor colocar nos comentários) se a Secretaria do Fórum em Viçosa dispõe de servidor para reduzir a termo (ou escrever) a sua ação. Normalmente, eles fornecem um modelo com o mínimo que deve existir. Este documento, conhecido como petição inicial, ou inicial, deve conter (Art. 14):

  • Nome, qualificação e endereço das partes;
  • Os fatos e fundamentos, de forma sucinta;
  • O objeto e seu valor.

Para fins de exemplo, coloco à disposição o modelo da minha inicial contra a empresa, que está público para download no Google Drive. Desde já, declaro expressamente que qualquer pessoa está autorizada a baixar, copiar e fazer as modificações que quiser, podendo utilizar para elaboração de peças, desde que não cobre por isto.

É muito importante adequar os fatos à sua inicial, bem como fundamental narrar e requerer tudo o que entender de direito, logo neste documento. Um dos princípios da Justiça é de agir apenas mediante provocação. Isto quer dizer que mesmo que o juiz saiba de alguma irregularidade, não pode fazer nada, se isto não for requerido. Portanto, não deixe passar qualquer ponto mínimo que entenda justo fazer julgamento.

Uma vez elaborada a peça, você vai protocolá-la na Distribuição do Fórum. A distribuição fica na entrada, à esquerda. A inicial deve ser impressa em 3 vias, sendo que a primeira fica na ação, a segunda será encaminhada à SCTV, para ciência da ação contra ela, e a terceira é a sua cópia. No caso da terceira via, que é sua, basta levar a primeira página. O fórum também pede, por gentileza, que a primeira folha sempre vá solta, para facilitar, porque no verso dela será impressa a distribuição do processo e será marcada a data de audiência. Lembre-se, por fim, de que no Fórum não se pode ir com trajes inadequados: calça jeans e camiseta ou camisa normais, pode. Bermuda, boné, camiseta sem manga, não.

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Fórum de VIçosa: Fonte: Google Maps

Audiência de Conciliação – Documentos de Contestação e Réplica

Uma vez protocolada a ação, a próxima etapa é uma audiência de conciliação, que já é determinada na hora em que a inicial é entregue à distribuição do Fórum. Nesta audiência é dada a oportunidade para que você e a outra parte, no caso, a SCTV, homologuem um acordo. Na prática, raramente ocorrem acordos que sejam vantajosos. Neste caso, pode haver uma nova audiência, de instrução, ou seguir direto para julgamento. Antes disto, porém, a ré apresenta contestação, e o autor pode apresentar réplica aos fatos descritos na contestação. Em geral, esta contestação já é apresentada quando da audiência de conciliação. Infelizmente, não tive o cuidado de guardar cópia da contestação apresentada pela SCTV para servir como modelo. No meu caso, resumidamente, a empresa alegou que estaria utilizando o judiciário para tentar forçar o cancelamento do contrato sem o pagamento de taxas.

Observação: é fundamental a presença em todas as audiências. O não comparecimento implica extinção (fim) do processo e condenação ao pagamento de custas judiciais. 

Audiência de Instrução

Esta é uma fase opcional do processo. Nela, na presença do juiz, é possível produzir provas. Nesta fase, você pode levar até três testemunhas. No meu caso, requisitei minha esposa, que compartilhava dos problemas de internet e da TV a cabo, principalmente, bem como dois funcionários da SCTV: um técnico, com o qual havia conversado sobre os problemas técnicos da empresa, e a outra foi a responsável que fica na sede da empresa. Isto porque, conforme podem ver na inicial, ela quem me convenceu a não fazer o cancelamento, bem como havia feito promessas de ampliação de velocidade e canais globosat, em breve, coisa que até hoje não aconteceu, passados mais de seis meses.

O juizado fica localizado no fórum, com vistas para a Rua da Conceição:

Juizado Especial de Viçosa.  Fonte: Google Maps/Street View
Juizado Especial de Viçosa.
Fonte: Google Maps/Street View

Sentença

A sentença é a decisão do Juiz, baseado naquilo que ele entendeu dos pedidos e das provas apresentadas no processo. A sentença pode ser classificada em Procedente, Parcialmente Procedente ou Improcedente. Esta classificação, basicamente, refere-se ao juiz entender que todos, parte ou nenhum dos argumentos do autor foram comprovados ao longo do processo.

A esta sentença cabe recurso, e aí vem outra parte importante. Caso você tenha perdido a ação, ou seja, julgada improcedente, ou mesmo se não estier conformado com a sentença (por valor, o que foi considerado etc), deverá contratar advogado e pagar custas para o recurso em segunda instância.

Caso você tenha vencido a ação, e esteja satisfeito com o julgamento ainda que apenas parcialmente procedente, a ré pode recorrer. Neste caso, você pode opcionalmente contratar advogado para apresentar uma peça de “contestação ao recurso”, que recebe o nome de contra-razões. A apresentação não é obrigatória, mas deve ser considerada como forma de se defender no recurso, em especial caso sejam arbitrados altos valores passíveis de revisão em segunda instância.

O recurso é julgado por uma turma de três magistrados, e pode rever a decisão, tanto em sentido (procedência/improcedência) como alterando os valores aplicados a título de condenação. O recorrente vencido pagará entre dez a vinte por cento do valor de condenação.

Legislação aplicável

É importante citar a legislação no que tange os serviços prestados. A principal delas é o CDC – Código de Defesa do Cosumidor, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Existem alguns instrumentos importantes a serem mencionados, nos quais abaixo farei um breve relato. Entretanto, não deixa de ser importante ler todo o conteúdo, para saber dos pedidos:

  • Inversão do ônus da prova: esta é uma importantíssima e fundamental questão do CDC, na qual é a empresa prestadora de serviços que detém a obrigação de provar as alegações. Apenas como exemplo, se você sabe que a velocidade da sua internet está ruim, mas não sabe especificar, ou como medir, caberá à ré comprovar que fornecia velocidades adequadas, conforme a legislação e regulamentos aos quais está subordinada.
  • Devolução em dobro: todo o serviço cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, acrescido de juros e correção.
  • Acesso à informação clara e inequívoca: o prestador é obrigado a fornecer claramente todos os termos e requisitos do serviço. O contrato deve ser legível, bem formatado, e com fonte de tamanho de corpo de no mínimo 12. A SCTV, por exemplo, não cumpre estes requisitos: o contrato é em fonte Arial 11, o contrato não está facilmente disponível, e ainda por cima as cláusulas estão distribuídas de maneira bastante confusa. A polêmica taxa de desconexão, por exemplo, está incluída de maneira pouco clara no meio de um parágrafo.

Outros pontos importantes são as regulamentações emitidas pela Anatel para os serviços de internet (SCM – Serviço de Comunicação Multimídia) e TV por Assinatura. Felizmente, a própria Anatel disponibiliza de maneira muito clara quais são os seus direitos, bem como já os relaciona às Resoluções que determinam as regras explicitadas. Confira nos links abaixo:

Dicas Importantes

Para finalizar, este é um espaço colaborativo. Comente, abaixo, de forma que possamos aprimorar e melhorar, bem como dar dicas a quem tiver qualquer dificuldade, citar fatos novos que não foram elencados.

Em geral, os principais problemas da SCTV referem-se à velocidade do serviço, que deve ser de no mínimo 40%, em termos instantâneos, e de 80% na média mensal. Isto significa que num plano de 15 mbps, em momento algum a empresa pode lhe fornecer menos que 6mbps (o que permite fazer um download a 750 Kb/s), e na média, deve ser constatado que você consegue o dobro disto, ou seja, 12 mbps ou downloads de 1,5 MB/s. Os melhores aplicativos e sites para poder fazer um monitoramento da qualidade do seu serviços são o speedtest.net e o Brasil Banda Larga.

Propaganda enganosa: a SuperCabo TV HD, no logo da página inicial, induz que o serviço fornecido seria em alta definição, o que não ocorre. Esta simples indução já leva o consumidor a crer que terá um certo produto e depois se verá frustrado. Comigo, mesmo sendo Analista de TI, caí na pegadinha, e só fui ver que o sinal era analógico quando o produto foi instalado em casa.

Cobrança de taxas pelo cancelamento por serviço mal prestado. Uma vez comprovadas falhas na prestação do serviço, é direito do consumidor o cancelamento sem taxas.

Se você já cancelou o serviço, ainda assim poderia ter o direito à requerer a revisão ou devolução dos valores. Sinceramente, desconheço qual é o prazo decadencial em ações do juizado, portanto, verifiquem e comentem abaixo.

Caso aleguem que o problema seja no seu roteador, fique atento. Não é obrigação da SCTV fornecer roteador com rede wi-fi (embora outras empresas, como a própria Oi, NET e GVT, só das que conheço o façam), mas ela não pode, de forma alguma, alegar que o problema na rede seja causado pelo roteador, sem ao menos fazer algum teste no qual analise a velocidade de conexão entre a central deles e o modem. Nas velocidades oferecidas, de até 15 mbps, raramente alguma interferência na rede wi-fi será relevante (isto tipicamente ocorre em planos a partir de 30 mbps), e pode levar o consumidor a indevidamente substituir seu produto ou arcar com custos de um técnico sem necessidade.

As ações podem ter seu acompanhamento através do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apenas como exemplo, minha ação é a de número: 0053768-08.2014.8.13.0713. O endereço para acompanhamento é: http://www.tjmg.jus.br/portal/

Obviamente, aqui estão sendo cobertos apenas alguns dos aspectos. Lembre-se de verificar exatamente quais foram os problemas que a SCTV apresentou, e faça valer seus direitos. Comente e ajude e, principalmente, ENTRE COM A AÇÃO se de alguma forma se sentiu prejudicado e/ou lesado com os serviços prestados pela SCTV. Por incrível que pareça, eu fui apenas a segunda pessoa a ter entrado com a ação, e a primeira havia perdido por ter feito um pedido mal-formulado. Desta forma, a ausência de ações em face da empresa acabou sendo utilizada pelo advogado como defesa de que eu seria um caso isolado, e estaria supostamente tentando utilizar-me da justiça para lograr vantagem e escapar do pagamento de uma taxa. Se curtiu, compartilhe, espalhe esta informação!

Saiba Mais

Não deixe de conferir a Cartilha do Juizado Especial, elaborada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

One thought on “SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)”

  1. Boa tarde, José Barbosa.
    Obrigada por postar tantas informações de qualidade.
    Feliz Natal para você e um maravilhoso 2015.
    Que todos os seus sonhos se realizem.
    Beijos!
    Mariana

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