Câmara aprova urgência para o PL do MPU

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 03 de maio, Requerimento de Urgência para o PL 6997/2009, que tem por objetivo revisar a remuneração dos servidores do MPU.
Entretanto, ainda é cedo para comemorar. A análise do mérito, segundo notícia da própria Câmara, depende do aval do Planalto, que deve ser comandado por Michel Temer já a partir da semana que vem. É grande a chance de que o acordo firmado com o atual governo não tenha o mesmo posicionamento para o possível novo governante.

Simulador Atualizado

O simulador de salários contempla a proposta de ajuste noticiada para o reajuste do PL 2648 a partir de maio: ou seja conforme o texto abaixo, extraído de notícia veiculada por sindicato dos servidores do judiciário (SISEJUFE):

Texto do Substitutivo:
PROJETO DE LEI No , DE  DE DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:
I – 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 4,0% (quatro por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 5,0% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 7,0% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 8,0% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VIII – 12%, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º O art. 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
I – 96,25% (noventa e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2016;
II – 102,50% (cento e dois vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de junho de 2016;
III – 106,25% (cento e seis vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2016;
IV – 111,75% (cento e onze vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2017;
V – 118,75% (cento e dezoito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2017;
VI – 123,0% (cento e vinte e três por cento) a partir de 1º de junho de 2018;
VII – 128,0% (cento e vinte oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2018;
VI – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 5º Os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 14…………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.”
“Art. 15 …………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………
VI – 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
……………………………………………………………………………………………..”
Art. 6º A Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de ; da Independência e da República.

Pronatec – Aula de 15/04/2016 – Alterando e Excluindo dados com PHP e MySQL

Prezados alunos, boa noite. Em continuação à aula de ontem, em que foram incluídos e exibidos os nomes numa lista (utilizando-se para isto dos comandos SQL INSERT e SELECT), vamos agora fazer operações de alteração e exclusão de dados persistidos num banco.
Continue reading “Pronatec – Aula de 15/04/2016 – Alterando e Excluindo dados com PHP e MySQL” »

Pronatec – Página de Tarefas

Prezados alunos do Curso “Programador Web”, no Campus da UEG em Aparecida de Goiânia, os exercícios referentes aos trabalhos práticos estão disponíveis na seguinte página:

http://josebarbosa.com.br/pronatec/tarefas.htm

Lembrando que os conteúdos teóricos do curso e demais informações estão disponíveis em http://pronatec.josebarbosa.com.br

Nova versão do simulador

Foi disponibilizada nova versão do simulador, com duas importantes melhorias:
1) É feito o cálculo do auxílio creche, bastando informar o número de dependentes que se enquadram no auxílio;
2) Pode ser realizada a progressão automática. Neste caso, o usuário deve marcar a caixa de texto e informar em que mês ocorre a sua progressão salarial.

http://novopcs.josebarbosa.com.br

Fenajufe noticia apresentação de substitutivo ao reajuste do Judiciário

Conforme notícia extraída do site da Fenajufe, foi negociada entre o STF e o Ministério do Planejamento nova forma da integralização do projeto de Lei 2648/2015, que prevê reajuste para os servidores do judiciário durante os anos de 2016 a 2019. Foram mantidas as 8 parcelas, entretanto os valores foram alterados e seguiriam os seguintes critérios:

Nova implementação das parcelas:

Parcela Implementação Reajuste sobre o VB* GAJ
1 04/2016 1,50% 96,25%
2 06/2016 3,00% 102,50%
3 11/2016 3,90% 106,25%
4 06/2017 5,20% 111,67%
5 11/2017 6,90% 118,75%
6 06/2018 7,90% 122,92%
7 11/2018 9,15% 128,13%
8 01/2019 12,00% 140,00%
  • O reajuste é referente ao Vencimento básico vigente em março de 2016. Os reajustes são não cumulativos.

O sistema de cálculo de salários, disponível em http://novopcs.josebarbosa.com.br já está adaptado para estes novos parâmetros.

 


Fonte: Confira aqui o documento do substitutivo.

STM recebe 13,23% sobre a remuneração atual

Conforme informações disponibilizadas no fórum pcsja.org, os servidores do Superior Tribunal Militar – STM, já estão recebendo os salários de fevereiro com a correção de 13,23%, pagas sobre o salário integral, conforme pode ser visto na imagem abaixo:

Contracheque STM com os 13,23%. Fonte: site PCSJA.org
Contracheque STM com os 13,23%. Fonte: site PCSJA.org

Esta interpretação é significativamente vantajosa em relação àquela adotada, e ainda não paga, para os servidores do MPU. Por esta razão, é interessante mobilizar no sentido de buscar junto à administração uma revisão da interpretação, uma vez que as decisões recentemente adotadas são no sentido de que a incorporação deve ser sobre os salários atuais, como também ocorreu com o STJ – Superior Tribunal de Justiça:

Decisão STJ 13,23%. Fonte: pcsja.org
Decisão STJ 13,23%. Fonte: pcsja.org

Receita lança nova versão do Programa de Declaração de Imposto de Renda

A Receita Federal lançou uma nova versão do programa para declaração do imposto de renda 2016 (ano-calendário 2015). Quem já entregou a declaração, não precisa se preocupar, mas quem ainda não entregou, e utilizar o programa antigo, não vai conseguir realizar a entrega pelo Receitanet, sendo orientado a baixar a nova versão.

Para baixar as versões mais recentes dos programas de declaração e transmissão do Imposto de Renda, visitem o site da Receita Federal do Brasil, neste link.

Seria o auxílio-moradia responsável pela contenção de gastos?

Veja o quadro comparativo abaixo, e entenda porque o Ministério Público da União está passando por medidas tão drásticas de redução de despesas. Um orçamento que já era difícil ficou ainda mais complicado quando as atividades de custeio tiveram que ser cortadas para alocação de recursos destinado ao auxílio moradia, graças à edição da MP 711/2016. A conclusão é óbvia: os recursos nominais destinados a custeio ficaram menores do que os disponíveis em 2014, em todos os ramos, num cenário de preços bem mais elevados.

Evolução das autorizações orçamentárias para Defesa da Ordem Jurídica nos orçamentos de 2014 a 2016, por ramos:

Ação/Ano 2014 2015 2016 2016*
4261 (MPDFT) R$ 67.780.000 R$ 75.200.000 R$ 61.772.379 R$ 58.772.379
4262 (MPT) R$ 229.222.247 R$ 263.450.700 R$ 262.903.163 R$ 210.303.163
4263 (MPM) R$ 30.943.000 R$ 34.187.921 R$ 31.115.620 R$ 31.115.620
4264 (MPF) R$ 458.794.194 R$ 541.530.591 R$ 503.212.322 R$ 452.212.322
  • *Valores atualizados, considerando os cortes da MP 711/2016.

Cancelamentos de orçamento para destinação ao pagamento de auxílio-moradia, por ramo:

Ministério Público da União (Total)
106.600.000
Ministério Público Federal
51.000.000
Ministério Público Militar
3.600.000
Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios
17.000.000
Ministério Público do Trabalho
35.000.000

Fontes: LOA 2014, 2015, 2016 – Volume II, MP 711/2016

Novo Simulador do PL calcula funções ou cargos em comissão

Prezados colegas,

Uma vez que o site conseguiu alcançar a meta de contribuições para manutenção, no valor de R$ 100,00; foi disponibilizada consulta para os novos valores de salários incluindo Funções de Confiança (FC’s) e Cargos em Comissão (CC’s), inclusive considerando o eventual reajuste entre 16 a 25% que alguns destes cargos terão, caso sejam aprovados os PL’s do MPU e Judiciário na forma que foi noticiada pela Fenajufe.

Para acesso ao simulador, vá a http://novopcs.josebarbosa.com.br