Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade

Após analisar fichas financeiras pessoais, bem como a simulação de alguns salários no portal da transparência do MPF, constatei que equivocadamente, o MPU tem incluído o Adicional de Atividade Penosas indevidamente na base de cálculo para a contribuição de custeio do Plan-Assiste.

A instrução complementar número 9, de 15 de maio de 2012, define como base de cálculo para contribuição de custeio, em seu artigo 1º, § 2º:

A base de cálculo prevista no parágrafo anterior será a remuneração ou proventos do titular e terá por limites inferior e superior, respectivamente, a remuneração prevista para o primeiro padrão da classe “A” do cargo de nível médio e último padrão da classe “C” do cargo de nível superior, incluindo-se para esse fim as gratificações. Incluem-se, também, para requisitados ou cedidos, a remuneração ou proventos percebidos em outro Órgão para a determinação da base de cálculo mensal. Continuar lendo Desconto do Plan-Assiste é calculado indevidamente sobre o Adicional de Penosidade

Dilma veta reajuste na tabela do Imposto de Renda. Saiba o impacto

Oito meses após prometer corrigir a tabela do Imposto de Renda (relembre no vídeo abaixo), e após escapar do tema desde a aprovação da correção em 6,5%, aprovada pela Câmara e Senado no final do ano passado, a presidente Dilma vetou a correção da tabela pelo índice da inflação.

Na prática, não apenas a presidente descumpre uma promessa, como há aumento da carga tributária, ao não repassar à tabela do Imposto de Renda a depreciação da moeda.

Valores monetários não são unidades métricas. Um quilo é e será o mesmo valor independente do momento do tempo, seja no século XVIII, seja daqui a vários milênios. Já a moeda, não. O significado de uma moeda sempre dependerá do exato momento em que você se encontra. O aumento da carga ocorre porque aqueles que simplesmente conseguem a reposição da inflação nos salários, que não ficaram mais ricos, passam a pagar, ou pagam mais imposto sobre a renda.

No caso dos servidores do MPU e Judiciário, é possível calcular o impacto de tal medida.

Neste link*, calcule como ficou seu salário sem a correção da tabela de imposto de renda. Já neste link**, verifique quanto você receberia a mais, todo o mês, se a tabela viesse a ser corrigida. Estes são os valores para a retenção na fonte. Outros itens, como despesas com educação, só serão apurados no momento da entrega de declaração, mas também são igualmente afetados pela falta de correção da tabela.

Entretanto, isto é só o começo do “saco de maldades”. Na verdade, apenas ONTEM, foram anunciados quatro aumentos de impostos, incluindo um futuro impacto no preço da gasolina, com o retorno da CIDE, bem como o país passou pelo primeiro de vários apagões que certamente ocorrerão durante o ano. O último a sair, não se preocupe em apagar a luz, o governo fará isto por você.

*http://josebarbosa.com.br/pcs – PCS com a tabela do IR congelada

**http://josebarbosa.net.br – PCS com tabela do IR corrigida em 6,5%

MPU abre Concurso para Técnico de Segurança e Analista em Três Especialidades

O Cespe publicou hoje, em sua página, edital referente ao 9º Concurso de Servidores do Ministério Público da União, que contemplará quatro cargos: para nível superior, as oportunidades são para analista nas especialidades Atuarial, Finanças e Controle e Engenharia Química. Para o cargo de técnico, as vagas são para a especialidade Segurança Institucional e Transporte, que tem como requisitos nível médio completo e carteira de habilitação de categorias D ou E.

Confira aqui o edital.

Diferentemente daquilo que foi publicado no edital, o salário inicial para o cargo técnico é de R$ 7.165,25, que inclui Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, de 35% sobre o vencimento básico (R$ 988,46), e auxílio alimentação de R$ 751,00 (que pode vir a ser corrigido para aproximadamente oitocentos reais ao longo do ano, em função da autorização de revisão na LDO). Já para os cargos de nível superior, o salário é de R$ 9.614,84. Neste caso, considerando o auxílio alimentação no valor de R$ 751,00. Estes são os valores vigentes desde 1º de janeiro, com a entrada em vigor da última parcela de revisão salarial prevista na Lei nº 12.773/2012, que majorou a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU, de 50 para 90% do vencimento básico, além de cortar os dois padrões iniciais dos cargos. Estes salários não incluem outras vantagens, que podem ser simuladas nesta página: http://josebarbosa.com.br/pcs

Como Habilitar Disco Externo NTFS no Mac OS X Yosemite

Usuários do Mac OS X, especialmente na última versão, o Yosemite, podem já ter tido problemas ao conectar uma unidade de disco externo e não conseguir gravar ou efetuar alterações nos arquivos neste disco. Isto se deve ao fato de que esta versão do sistema não possui suporte nativo a gravação de arquivos no formato NTFS, aquele que é adotado como padrão no Windows, de maneira que é possível apenas fazer a leitura dos arquivos que lá estão salvos, como se fosse um CD-ROM.

Felizmente, o software livre também pode ajudar neste caso, e habilitar o suporte à gravação no NTFS, de forma que poderá compartilhar o seu HD Externo para sistemas Windows e Mac OS sem problemas (nem vou falar do Linux, porque este naturalmente já suporta ler e escrever em “tudo”, não é mesmo?).

Será necessário baixar três aplicações (clique nos nomes para os links de download):

1) OSXFuse

2) NTFS-3G

3) Fuse-Wait

Após baixar os pacotes, instale-os nesta ordem. Caso seja solicitado o reinício do sistema, não clique no botão para reiniciá-lo, apenas feche o instalador. Apenas após a instalação dos três aplicativos, aí sim, reinicie o sistema e verifique seu disco rígido NTFS: ele aparecerá disponível e você poderá fazer operações de leitura, escrita, alteração e exclusão de arquivos.

Na dúvida, veja abaixo o ótimo vídeo que ilustra a instalação das aplicações, produzido por Sri Marsha Chilakapati:

SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo. Continuar lendo SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Simulação do PL 7919/2014 está de volta

A simulação do PL 7919/2014 está de volta. Devido às mudanças na nova máquina virtual, o endereço agora mudou. Para verificar os valores referentes ao novo plano, se for aprovado conforme o texto original, acesse a simulação no seguinte endereço:

http://104.236.57.225:8080/PCS2015MPU/

Observação: no momento, o acesso não pode ser feito a partir de computadores do MPU.

PL 7920/2014 passa pela CFT com emenda

PL 7920/2014 acaba de ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Este PL, embora trate dos servidores do judiciário, é de fundamental importância também para os servidores do MPU, até porque são extremamente semelhantes. Maiores informações no final do dia.

O sistema de simulação do PL 7919/2014 também deve voltar ao ar até o final do dia. 

Conheça a Casa do Código e ganhe descontos!

A Casa do Código é uma editora que publica materiais na área de Tecnologia de Informação a preço justo e com material de grande qualidade, nas mais diversas áreas, especialmente em novidades. Entre outros, abordam noidades como Node.js, Ruby on Rails, Play, Java 8, desenvolvimento mobile (Android e IOS) e HTML 5.

Os livros podem ser adquiridos no formato ebook (PDF, mobi e epub), impresso ou pacote dos dois, a preços bastante interessantes. A maioria das publicações custa, respectivamente, R$ 29,00; R$ 59,00; e R$ 69,00. Não há qualquer restrição aos documentos, diferentemente do que outras editoras fazem por aí.

Além disto, quem quiser, já pode começar com um descontão na loja, de 10% em qualquer livro. Para isto, basta usar o código abaixo:

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Casa do Código. Fonte: Print screen da página inicial do site.
Casa do Código.
Fonte: Print screen da página inicial do site.

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Uma editora de livros técnicos feita por desenvolvedores para desenvolvedores. 

Consumidor Mineiro pode pedir bloqueio de Telemarketing

O Procon/MG criou uma aplicação na internet que permite que qualquer cidadão mineiro possa fazer parte de um cadastro no qual informe não desejar receber ligações de telemarketing. O cadastramento é bastante simples, e no prazo de trinta dias após a inclusão dos números no sistema, fornecedores de todo não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para estes números. O cadastro é válido pelo prazo de um ano, e é enviado um e-mail quando estiver próximo do fim da validade. O endereço para acesso ao sistema é:

https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/

O sistema é válido apenas para consumidores que possuam números telefônicos no Estado de Minas Gerais (DDDs 31 a 38).

Legislação aplicável:

Lei 19.095, de 02 de outubro de 2010: disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona

Decreto estadual nº 46587, de 26 de agosto de 2014: dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing ativo direto.

Resolução PGJ nº 83/2014: dispõe sobre a implementação o gerenciamento e a manutenção da lista identificada como “Lista Antimarketing”.

PL 7919 é aprovado na CTASP, mas é pouco!

Durante sessão na CTASP na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7919/2014, que versa sobre o reajuste dos servidores do MPU, através da correção da tabela de vencimentos básicos e funções. Mas, na verdade, há muito pouco o que comemorar. Infelizmente, a não ser que surja alguma evidência mais concreta nos próximos dias, o destino deste projeto de Lei deve ser o mesmo de seu “irmão” 6697/2009 e do “opositor” 2199/2011: a permanência sem fim na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

A Comissão de Trabalho, na verdade, jamais significou qualquer obstáculo mais sério à tramitação dos projetos de lei dos servidores. Tanto que todos os projetos de lei que lá chegaram foram aprovados, e em prazos relativamente semelhantes. Dos últimos quatro projetos, incluindo o 7919, o prazo médio para aprovação foi de aproximadamente três meses. Se comparado ao 4362/2012, há uma quase coincidência até de data, uma vez que aquele PL foi aprovado em 21/11 (lembrnado que as sessões ocorrem apenas na quarta-feira).

A grande questão é que ao chegar à CFT, basicamente há dois caminhos: ou vai à plenário, ou fica engavetado nesta comissão. O último Projeto de Lei aprovado na CFT foi o 6469/2005, que mais tarde viraria o PCS. Entretanto, não cabe aqui mencionar as peculiaridades daquela situação, porque não há como repeti-las hoje (inclusive em termos de acordo previamente firmado), mas logo depois, na CCJ, ele também acabou seguindo a rota do plenário, ou seja, que parece ser inevitável.

Dos quatro projetos de lei, apenas um resultou em algo concreto, que foi o reajuste da GAMPU, ainda assim, em percentual menor que o inicialmente desejado, e diante de um cenário de revisão geral dos salários dos servidores em 5% ao ano, inclusive para o Legislativo, que nem havia pedido. Todos os demais, através das mais diversas manobras, foram ficando para trás. Infelizmente, não há cenário que mostre algo diferente.

Vale lembrar que hoje, os PLs de revisão dos subsídios do PGR e Ministros do Supremo foi aprovado já na CFT. O parecer do Deputado Mário Feitoza, aprovado hoje, indica a compatibilidade orçamentária, em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo MPU sobre o corte orçamentário. Infelizmente, o PL dos servidores do Judiciário, que também estava pautado hoje, não teve o mesmo tratamento.

Ou seja, de um lado, enquanto servidores do Judiciário e MPU agora voltam a ficar à margem da CFT, os projetos de membros e magistrados segue em ritmo acelerado à aprovação. Os projetos dos servidores, protocolizados na mesma data, não têm previsão de acordo, nem manifestações concretas, ao passo que dos agentes políticos já parece cada vez mais certo, até porque tal reajuste é fundamental para que os próprios deputados consigam elevar seus subsídios além dos 15,8% concedidos em 2013, e no qual eles ficaram de fora.

Infelizmente, gostaria muito de estar errado, mas o cenário não é outro que não a aprovação dos PLs 7917 e 7918, enquanto os dos servidores do MPU e Judiciário, respectivamente, 7919 e 7920, venham a fazer parte da mesma pilha nunca resolvida que já conta com o 6613 e 6697, de 2009 e o 2199 de 2011.