SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

dezembro 14th, 2014

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo. Read the rest of this entry »

Simulação do PL 7919/2014 está de volta

dezembro 10th, 2014

A simulação do PL 7919/2014 está de volta. Devido às mudanças na nova máquina virtual, o endereço agora mudou. Para verificar os valores referentes ao novo plano, se for aprovado conforme o texto original, acesse a simulação no seguinte endereço:

http://104.236.57.225:8080/PCS2015MPU/

Observação: no momento, o acesso não pode ser feito a partir de computadores do MPU.

PL 7920/2014 passa pela CFT com emenda

dezembro 10th, 2014

PL 7920/2014 acaba de ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Este PL, embora trate dos servidores do judiciário, é de fundamental importância também para os servidores do MPU, até porque são extremamente semelhantes. Maiores informações no final do dia.

O sistema de simulação do PL 7919/2014 também deve voltar ao ar até o final do dia. 

Conheça a Casa do Código e ganhe descontos!

dezembro 8th, 2014

A Casa do Código é uma editora que publica materiais na área de Tecnologia de Informação a preço justo e com material de grande qualidade, nas mais diversas áreas, especialmente em novidades. Entre outros, abordam noidades como Node.js, Ruby on Rails, Play, Java 8, desenvolvimento mobile (Android e IOS) e HTML 5.

Os livros podem ser adquiridos no formato ebook (PDF, mobi e epub), impresso ou pacote dos dois, a preços bastante interessantes. A maioria das publicações custa, respectivamente, R$ 29,00; R$ 59,00; e R$ 69,00. Não há qualquer restrição aos documentos, diferentemente do que outras editoras fazem por aí.

Além disto, quem quiser, já pode começar com um descontão na loja, de 10% em qualquer livro. Para isto, basta usar o código abaixo:

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Casa do Código. Fonte: Print screen da página inicial do site.

Casa do Código.
Fonte: Print screen da página inicial do site.

Não perca tempo e acesse já: http://www.casadocodigo.com.br/

Uma editora de livros técnicos feita por desenvolvedores para desenvolvedores. 

Consumidor Mineiro pode pedir bloqueio de Telemarketing

dezembro 7th, 2014

O Procon/MG criou uma aplicação na internet que permite que qualquer cidadão mineiro possa fazer parte de um cadastro no qual informe não desejar receber ligações de telemarketing. O cadastramento é bastante simples, e no prazo de trinta dias após a inclusão dos números no sistema, fornecedores de todo não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para estes números. O cadastro é válido pelo prazo de um ano, e é enviado um e-mail quando estiver próximo do fim da validade. O endereço para acesso ao sistema é:

https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/

O sistema é válido apenas para consumidores que possuam números telefônicos no Estado de Minas Gerais (DDDs 31 a 38).

Legislação aplicável:

Lei 19.095, de 02 de outubro de 2010: disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona

Decreto estadual nº 46587, de 26 de agosto de 2014: dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing ativo direto.

Resolução PGJ nº 83/2014: dispõe sobre a implementação o gerenciamento e a manutenção da lista identificada como “Lista Antimarketing”.

PL 7919 é aprovado na CTASP, mas é pouco!

novembro 27th, 2014

Durante sessão na CTASP na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7919/2014, que versa sobre o reajuste dos servidores do MPU, através da correção da tabela de vencimentos básicos e funções. Mas, na verdade, há muito pouco o que comemorar. Infelizmente, a não ser que surja alguma evidência mais concreta nos próximos dias, o destino deste projeto de Lei deve ser o mesmo de seu “irmão” 6697/2009 e do “opositor” 2199/2011: a permanência sem fim na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

A Comissão de Trabalho, na verdade, jamais significou qualquer obstáculo mais sério à tramitação dos projetos de lei dos servidores. Tanto que todos os projetos de lei que lá chegaram foram aprovados, e em prazos relativamente semelhantes. Dos últimos quatro projetos, incluindo o 7919, o prazo médio para aprovação foi de aproximadamente três meses. Se comparado ao 4362/2012, há uma quase coincidência até de data, uma vez que aquele PL foi aprovado em 21/11 (lembrnado que as sessões ocorrem apenas na quarta-feira).

A grande questão é que ao chegar à CFT, basicamente há dois caminhos: ou vai à plenário, ou fica engavetado nesta comissão. O último Projeto de Lei aprovado na CFT foi o 6469/2005, que mais tarde viraria o PCS. Entretanto, não cabe aqui mencionar as peculiaridades daquela situação, porque não há como repeti-las hoje (inclusive em termos de acordo previamente firmado), mas logo depois, na CCJ, ele também acabou seguindo a rota do plenário, ou seja, que parece ser inevitável.

Dos quatro projetos de lei, apenas um resultou em algo concreto, que foi o reajuste da GAMPU, ainda assim, em percentual menor que o inicialmente desejado, e diante de um cenário de revisão geral dos salários dos servidores em 5% ao ano, inclusive para o Legislativo, que nem havia pedido. Todos os demais, através das mais diversas manobras, foram ficando para trás. Infelizmente, não há cenário que mostre algo diferente.

Vale lembrar que hoje, os PLs de revisão dos subsídios do PGR e Ministros do Supremo foi aprovado já na CFT. O parecer do Deputado Mário Feitoza, aprovado hoje, indica a compatibilidade orçamentária, em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo MPU sobre o corte orçamentário. Infelizmente, o PL dos servidores do Judiciário, que também estava pautado hoje, não teve o mesmo tratamento.

Ou seja, de um lado, enquanto servidores do Judiciário e MPU agora voltam a ficar à margem da CFT, os projetos de membros e magistrados segue em ritmo acelerado à aprovação. Os projetos dos servidores, protocolizados na mesma data, não têm previsão de acordo, nem manifestações concretas, ao passo que dos agentes políticos já parece cada vez mais certo, até porque tal reajuste é fundamental para que os próprios deputados consigam elevar seus subsídios além dos 15,8% concedidos em 2013, e no qual eles ficaram de fora.

Infelizmente, gostaria muito de estar errado, mas o cenário não é outro que não a aprovação dos PLs 7917 e 7918, enquanto os dos servidores do MPU e Judiciário, respectivamente, 7919 e 7920, venham a fazer parte da mesma pilha nunca resolvida que já conta com o 6613 e 6697, de 2009 e o 2199 de 2011.

Simulação do PL 7919 está temporariamente desativada

novembro 22nd, 2014

Em resposta à várias solicitações sobre a falta de acesso ao simulador do Projeto de Lei 7919/2014, informo que a aplicação está temporariamente suspensa, em razão de problemas de hospedagem em máquina virtual em que a mesma estava instalada. Infelizmente, durante um tempo ela estará inacessível (acredito que entre 15 a 20 dias), em razão de, sinceramente, ainda não ter tido o tempo necessário para poder resolver esta pendência, que envolverá a configuração de uma nova máquina virtual.

Informo que o salário “garantido”, referente à revisão da GAMPU em janeiro de 2015, continua ativa, através do site josebarbosa.net.br/pcs. Na verdade, até mesmo esta simulação dependerá do cenário de fim de ano, uma vez que a prometida e anunciada revisão na tabela do Imposto de Renda em 2015 pode não acontecer, o que afetará o valor líquido calculado.

Assim que a aplicação do 7919 voltar à ativa, será comunicado aqui no site. Meu muito obrigado a todos que acessam e pela compreensão!

José Antonio dos Santos Barbosa

Receita Federal lança aplicação para “rascunhar” Declaração de 2015

novembro 6th, 2014

A Receita Federal do Brasil lançou no último dia 03 de novembro a aplicação “Rascunho da Declaração de IRPF 2015″. Esta app é facultativa, e permite ao contribuinte ir registrando ao longo do ano os fatos que causem impacto na sua declaração, como o recebimento de rendas, pagamento de despesas dedutíveis, doações etc.

Visual da Aplicação Rascunho. Fonte: Portal G1 – Disponível em http://s2.glbimg.com/LXnesCyYTZAE8Ok2njc8obSP14w=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2014/11/03/rascunho-irpf.jpg

O aplicativo pode ser visualizado através da internet, neste link, e ainda tem versões para smartphones e tablets que rodem Android ou iOS.

O registro de rascunho não significa que o contribuinte tenha feito a declaração. Já fiz um rápido teste e uma das críticas que tenho ao app é não informar como será feita a exportação dos dados, pelo menos na versão web. Não me pareceu, numa rápida olhada, ser possível importar dados da declaração de 2014, de forma que a principal funcionalidade, a princípio, parece ser mesmo o registro fácil de pequenas despesas que acabamos nos esquecendo de separar os recibos no dia-a-dia, e são feitos de forma bastante corrida quando do momento de preencher a declaração.

Servidor do MPU, pense bem antes de votar

outubro 24th, 2014

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

Promessa de Proposta aos servidores nesta semana. Será?

outubro 12th, 2014

Circularam na rede algumas notícias, como esta, de que o Ministério do Planejamento faria uma contraproposta referente ao reajuste dos servidores, magistrados e membros do MPU e Judiciário, através dos PLs 7917 a 7920/2014. Interessante, mas é preciso lembrar que não é a primeira vez que este tipo de proposta aparece, em especial na época de eleição.

Em 2010, muito mais cedo do que agora, tivemos o lendário jornal da Fenajufe, que ficou conhecido como “agora fechou”. Naquela publicação, supostamente, Cezar Peluso, então presidente do STF e Lula fecharam o acordo para o reajuste dos servidores do MPU e Judiciário em 4 parcelas semestrais. Membros do MPU e Magistrados tiveram incluídos no orçamento previsão para reajuste em 5% nos seus subsídios.

Às vésperas da eleição de 2010, foi divulgado que o acordo de reajuste estaria fechado, quando na verdade, até hoje não foi votado. Fonte: http://www.sindjusdf.org.br/pdf/boletim/2010-07-26-boletim.pdf

Às vésperas da eleição de 2010, foi divulgado que o acordo de reajuste estaria fechado, quando na verdade, até hoje não foi votado. Fonte: http://www.sindjusdf.org.br/pdf/boletim/2010-07-26-boletim.pdf

O fato, todos já sabemos. Os PLs 6613 e 6697 continuam até hoje engavetados na Câmara dos deputados, e em 2012 conseguimos apenas uma reposição da inflação oficial dos últimos dois anos. Para os membros e magistrados, a situação também não foi muito melhor. Única carreira que poderia ter tido reajuste em 2011, acabou perdendo a oportunidade da previsão orçamentária e também engoliram um zero bem grande.

Não surpreende o fato de que o partido no poder, pressionado por uma possibilidade de derrota até então não imaginada, curiosamente solte uma nova promessa. Provavelmente, nada de acordos escritos ou aprovação em regime de urgência, mas meras propostas protelatórias.

O servidor precisa estar atento. Na verdade, o governo atual teve momentos excepcionais para valorizar servidore do MPU e Judiciário, e nunca quis. O cenário atual é complexo e a única alternativa é fazer valer a autonomia financeira e orçamentária. Nunca antes na história deste país tal princípio havia sido desrespeitado.

Portanto, nada de comemorações ou apreensão. Reajuste, se vier, só será com pressão e informação. “Agora fechou, parte 2″ é um filme que não queremos ver, mas pelo visto já estão na fase do roteiro.