MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Os cargos em comissão (CC) e funções comissionadas (FC) são cargos do quadro do Ministério Público da União referentes às atividades de direção, chefia e assessoramento.

Desde a sanção do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU (Lei 11.415/2006), novas designações para funções comissionadas são exclusivamente destinadas a servidores do MPU. Designações ocorridas anteriormente, que eram questionadas  judicialmente(já que função comissionada tem que ser exercida exclusivamente por servidores públicos, diferentemente dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração), foram então regularizadas. Servidores requisitados (de outro órgão público, independente do poder e esfera) também podem ser designados para o exercício de função comissionada.

Já para os cargos em comissão, cada ramo é obrigado a manter pelo menos 50% dos cargos ocupados por servidores dos quadros do MPU. O restante pode ser exercido por livre nomeação e exoneração.

Requisitos Continue reading “MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada” »