Lei cria adicional de Fronteira para carreiras do Executivo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Lei nº 12.855, que institui indenização a ser concedida a servidor público federal em vários órgãos pela atuação em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Na prática, é criado um adicional de fronteira, cujo valor foi definido em R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia de efetivo exercício. O valor leva em consideração uma jornada de 8 horas, e deve ser ajustado de acordo com a jornada. Ou seja, na prática, o valor é de R$ 11,375 por hora trabalhada.

Aduana da Receita Federal em Foz do Iguaçu
Aduana da Receita Federal em Foz do Iguaçu, onde servidores passarão a ganhar pela atividade fronteiriça. Fonte: http://www.blogdajoice.com/tag/aduana/

As carreiras beneficiadas por esta lei, que ainda depende da regulamentação para definir o critério de concessão, são as seguintes:

  • Policial Federal – Lei 9.266;
  • Policial Rodoviário Federal – Lei 9.654
  • Auditoria da Receita Federal – Lei 10.593
  • Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – Lei 10.682
  • Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal – Lei 11.095
  • Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – Lei 11.907
  • Carreira de Fiscal Federal Agropecuário – Lei 10.883
  • Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho – Lei 10.593

A indenização não pode ser acumulada com diárias, e pelo seu caráter indenizatório, já estaria sujeita à isenção do Imposto de Renda. Entretanto, como pode impactar relativamente em certas carreiras, foi expressamente indenizada da incidência de Imposto de Renda para Pessoa Física.

Apenas a título de comparação, há diversas diferenças entre a forma que foi regulamentada esta indenização e o adicional de penosidade pago aos servidores do MPU. Nosso adicional é proporcional ao salário, não gera 13º nem adicional de férias (pago como se fosse indenização), mas incide imposto de renda. Com a edição desta lei, vou até mandar um email ao sindicato solicitando que analise a forma em que atualmente é pago o adicional de penosidade.

Senado aprova novos cargos, entenda.

O plenário do Senado aprovou hoje o PLC 126, que cria 6.818 cargos dentro do Poder Executivo e autarquias. Este projeto tem como principal foco a criação de cargos na área de ciência e tecnologia, histórica deficiência do país.

Entre os destaques, estão a criação de:

  • 500 cargos de Analista em Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);
  • 510 cargos para o INMETRO;
  • 475 cargos para o INPI;
  • 3.594 cargos para a área de Ciência e Tecnologia;
  • 40 cargos de Analistas de Sistemas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

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Dica para concurseiros: Mundo dos Resultados

Hoje minha dica é de um site que conheci este ano, acabou de passar por uma reformulação, mas ainda não é tão conhecido no mundo dos concurseiros como deveria: o Mundo dos Resultados.

Este site tem uma função muito bacana: registra resultados de concursos, mapeia, e cruza informações sobre aprovação em outros concursos, perfis e muitas outras funcionalidades. Embora ainda precise de alguns ajustes, que acredito que estejam sendo feitas, já é uma excelente ferramenta para o concurseiro, onde poderá ver notas, melhores cursos, histórico de concursos semelhantes, de maneira organizada, rápida e prática. Eu mesmo já tenho utilizado. Para acessar, basta clicar na imagem aqui embaixo.

Link para o site mundo dos resultados
Clique aqui para acessar www.mundodosresultados.com.br