PL 7919 é aprovado na CTASP, mas é pouco!

Durante sessão na CTASP na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7919/2014, que versa sobre o reajuste dos servidores do MPU, através da correção da tabela de vencimentos básicos e funções. Mas, na verdade, há muito pouco o que comemorar. Infelizmente, a não ser que surja alguma evidência mais concreta nos próximos dias, o destino deste projeto de Lei deve ser o mesmo de seu “irmão” 6697/2009 e do “opositor” 2199/2011: a permanência sem fim na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

A Comissão de Trabalho, na verdade, jamais significou qualquer obstáculo mais sério à tramitação dos projetos de lei dos servidores. Tanto que todos os projetos de lei que lá chegaram foram aprovados, e em prazos relativamente semelhantes. Dos últimos quatro projetos, incluindo o 7919, o prazo médio para aprovação foi de aproximadamente três meses. Se comparado ao 4362/2012, há uma quase coincidência até de data, uma vez que aquele PL foi aprovado em 21/11 (lembrnado que as sessões ocorrem apenas na quarta-feira).

A grande questão é que ao chegar à CFT, basicamente há dois caminhos: ou vai à plenário, ou fica engavetado nesta comissão. O último Projeto de Lei aprovado na CFT foi o 6469/2005, que mais tarde viraria o PCS. Entretanto, não cabe aqui mencionar as peculiaridades daquela situação, porque não há como repeti-las hoje (inclusive em termos de acordo previamente firmado), mas logo depois, na CCJ, ele também acabou seguindo a rota do plenário, ou seja, que parece ser inevitável.

Dos quatro projetos de lei, apenas um resultou em algo concreto, que foi o reajuste da GAMPU, ainda assim, em percentual menor que o inicialmente desejado, e diante de um cenário de revisão geral dos salários dos servidores em 5% ao ano, inclusive para o Legislativo, que nem havia pedido. Todos os demais, através das mais diversas manobras, foram ficando para trás. Infelizmente, não há cenário que mostre algo diferente.

Vale lembrar que hoje, os PLs de revisão dos subsídios do PGR e Ministros do Supremo foi aprovado já na CFT. O parecer do Deputado Mário Feitoza, aprovado hoje, indica a compatibilidade orçamentária, em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo MPU sobre o corte orçamentário. Infelizmente, o PL dos servidores do Judiciário, que também estava pautado hoje, não teve o mesmo tratamento.

Ou seja, de um lado, enquanto servidores do Judiciário e MPU agora voltam a ficar à margem da CFT, os projetos de membros e magistrados segue em ritmo acelerado à aprovação. Os projetos dos servidores, protocolizados na mesma data, não têm previsão de acordo, nem manifestações concretas, ao passo que dos agentes políticos já parece cada vez mais certo, até porque tal reajuste é fundamental para que os próprios deputados consigam elevar seus subsídios além dos 15,8% concedidos em 2013, e no qual eles ficaram de fora.

Infelizmente, gostaria muito de estar errado, mas o cenário não é outro que não a aprovação dos PLs 7917 e 7918, enquanto os dos servidores do MPU e Judiciário, respectivamente, 7919 e 7920, venham a fazer parte da mesma pilha nunca resolvida que já conta com o 6613 e 6697, de 2009 e o 2199 de 2011.

Constitute Project reúne todas as Constituições do Planeta

O Google lançou um interessante projeto, intitulado “Constitute”, que tem por objeto reunir todas as Constituições em vigor nos diversos países. Basta acessar o site do projeto (https://www.constituteproject.org/), onde estão disponibilizadas constituições por país e tema. Todo o conteúdo está disponibilizado sob licença Creative Commons, o que permite que qualquer um disponibilize o conteúdo, desde que faça menção ao autor.

Embora interessante, o projeto ainda apresenta algumas falhas. Todo o conteúdo está disponível apenas em inglês, sendo que creio que seria interessante, no mínimo, que também fosse disponibilizado no idioma original, pelo risco de possíveis ambiguidades. A Constituição brasileira está atualizada apenas até 2005, contendo 94 artigos, sendo que a versão atual, devido às emendas de 2009, conta com 97. A princípio, creio que esta desatualização deveria estar mais clara.

De qualquer forma, não deixa de ser uma interessante curiosidade. Eu mesmo já ouvi várias críticas à nossa constituição, pro supostamente ser muito extensa, mas vi que vários outros países seguem também textos bem longos. Mesmo a norte-americana, tida como extremamente simplificada, não tem um texto tão curto quanto dizem!

Creative Commons

MPU: Gratificação de Projeto

Gratificação de Projeto é uma gratificação exclusiva às especialidades do cargo de analista, devida exclusivamente a servidor designado para compor comissão com finalidade específica de desenvolver e implementar projetos de interesse da Administração. Está regulamentada pela Portaria PGR nº 291/2007.

O valor da gratificação, de natureza temporária, é de 35% do vencimento básico do analista designado, sendo inacumulável com:

  • Gratificação de Atividade de Segurança (GAS);
  • Gratificação de Perícia;
  • Função Comissionada;
  • Cargo Comissionado;
  • Hora extraordinária.

PL 2202/2011 passa pela CFT

O PL 2202/2011, que cria cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República, Procurador da República e diversos cargos comissionados dentro do Ministério Público Federal foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

O projeto agora é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo aprovado, segue para o Senado.

Acesso a íntegra do projeto aqui.