MPU: Publicada a portaria do Reenquadramento

Conforme já anunciado pelo SINASEMPU, foi assinada na data de hoje, pelo Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, a Portaria PGR/MPU nº 754/2013, que regulamenta a progressão funcional e promoção dos servidores do MPU. Confira o teor abaixo:

PORTARIA PGR/MPU Nº 754 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta os efeitos da Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores no âmbito do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.000298/2013-25 e no Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, resolve:

Art. 1º Regulamentar os efeitos produzidos na Lei nº 11.415, de 15/12/2006, pela Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

Art. 2º Os servidores do Ministério Público da União em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para os mesmos padrões que se encontravam antes da publicação da Lei nº 12.773, de 28/12/2012.

§ 1º A contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção na carreira se inicia na data da última alteração de classe ou padrão anterior à vigência da Lei nº 12.773/2012.

§ 2º Os servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13 da carreira.

§ 3º O reposicionamento que acarretar mudança de classe do servidor deverá observar o disposto na Portaria PGR/MPU nº 288, de 12/6/2007, ficando estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para comprovação dos requisitos de promoção.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 285, de 21/5/2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31/12/2012.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

Update: a portaria foi publicada no Diário Oficial, quem quiser pode conferir aqui.

Reenquadramento transita em julgado? Ainda não.

Conforme extrato de acompanhamento processual do PCA nº 785/2013, após o julgamento pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração na última segunda-feira, 23 de setembro, houve a determinação do trânsito em julgado após voto-vista no Procedimento de Controle Administrativo no âmbito do CNMP e foi determinado imediato cumprimento pela administração do MPU, conforme movimentação abaixo descrita:

“Em face do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, negar-lhes integral provimento, mantendo incólume a decisão embargada. Em tempo, nos termos do art. 156, § 5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, declaro o exaurimento da competência deste Conselho e determino a certificação do transito em julgado desta decisão, bem como o seu imeditato cumprimento pela Administração do MPU>”

Com isto, os servidores do MPU devem ter em breve uma alegria no contracheque. Agora, é necessário que o referido voto-vista seja publicado, para então ser iniciada a contagem de prazo, para finalmente haver o trânsito em julgado. Entenda como o reenquadramento afeta os servidores, em linhas gerais:

Não são afetados: servidores que em 31 de dezembro de 2012 já tenham alcançado o final da carreira (antigo nível C15), ou servidores que ingressarem no cargo a partir de 2013;

– Reajuste de 3%: servidores que ocupavam nível A2 ou C14 em 31 de dezembro de 2012, e receberão uma progressão;

– Reajuste de 6,09%: é o caso mais comum. São todos os servidores que, não tendo atingido o final da carreira, ocupavam os níveis A3, B6, B7, B8, C11, C12 ou C13 em 31 de dezembro de 2012, e receberão duas progressões;

– Reajuste de 8,87%: servidores que terão uma progressão e uma promoção. Em 31 de dezembro de 2012 ocupavam os níveis A4, A5, B9 ou B10. Entretanto, nestes casos é preciso verificar se cumpriram o requisito de 100 horas de treinamento (podendo utilizar, inclusive, as mesmas já apresentadas para fins de adicional de qualificação).

Além disto, os servidores com menos de dois anos também voltam a progredir na data do aniversário do cargo, já que se entende que a Portaria 285/2013 deverá ser tornada sem efeito.

Para simular o salário, não deixe de conferir a página do contra-cheque. Para saber o valor da nova remuneração, basta verificar tantas “linhas acima”, normalmente duas, conforme explicado acima. E um agradecimento aos colegas que participaram aqui embaixo, enviando comentários fundamentais para o esclarecimento do tema.

Lei 11415

Lei 12773

 

 

 

MPF publica progressão e promoção de servidores

Foram publicadas nesta quinta-feira, dia 25 de julho de 2013, no DMPF-e 99/2013 as portarias 999 e 1000, concedendo promoção e progressão a servidores do Ministério Público Federal, referentes ao primeiro ciclo de avaliação, ou seja, aqueles que fazem aniversário no cargo no primeiro semestre do ano.

Estes servidores tiveram um atraso de mais de dois meses na efetivação das progressões ou promoções em razão das adequações provocadas pela Portaria 285/2013, que regulamentou as progressões pela questionada interpretação de “regressão” dos servidores. A administração alegou que o atraso se deveu a necessários ajustes no sistema informatizado. O pagamento é feito retroativamente à data de progressão.

Esta é apenas a progressão normal. Vale lembrar que servidores que entraram no MPU no ano de 2011 e 2012, independente de data, foram reenquadrados como A1 em 31/12/2012 e, portanto, apenas progredirão na carreira em 31/12/2013, mesmo que tenham completado aniversário no cargo no primeiro semestre.