MPU: Membros e Servidores receberão difrerença de diárias

Foi divulgado na data de ontem que os Membros e Servidores do MPU terão direito a diferença nos valores de diárias. Esta decisão foi baseada no Processo Administrativo nº 1.00.000.015886/2012-82, que teve início num requerimento da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, que pleiteou pagamento do valor da diferença de diárias definido pelas Portarias PGR/MPU nº 443/2005, 259/2006 e 472/2008, em relação ao mínimo legal fixado no art. 58, §1º, da Lei nº 8.112/1990.

Esta diferença é devida naqueles deslocamentos com retorno no mesmo dia. Para os servidores, era pago o valor de 1/4 da diária, quando a 8.112 prevê que o mínimo seja de 50% do valor de diária. Antes que me perguntem, não consegui verificar se naqueles casos em que o servidor permanece vários dias seguidos, o que se refere à “meia-diária” também seria contemplado por esta decisão. Terão direitos todos os servidores afetados pelas portarias, ou seja, vigentes entre 2005 e 2012, quando já se passou a adotar o valor mínimo previsto na lei.

O pagamento deve sair ainda até o final deste ano, e os valores da diferença serão corrigidos da seguinte maneira:

  • INPC + juros de 6% ao ano, para valores devidos até junho de 2009;
  • TR + juros de 0,5% ao mês para os valores devidos a partir de julho de 2009.

Valores das Diárias

Os valores das diárias pagas aos membros é equivalente a 1/30 do subsídio do respectivo cargo. Já a devida aos servidores variam de acordo com o cargo/função exercida e estão descritos nas tabelas abaixo:

Portaria 443/2005

Valores válidos a partir de 15 de agosto de 2015:

Cargo/Função Valor (R$)
FC-10 R$ 277,00
FC-09 R$ 263,00
FC-08 R$ 249,00
FC-07 R$ 235,00
FC-06 R$ 221,00
FC-05 e Analistas R$ 215,00
FC-01 a FC-04 e Técnicos R$ 193,00

*Estes valores referem-se aos previstos na Portaria PGR/MPU nº 648/2003, acrescidos de R$ 77,00 (setenta e sete reais).

Portaria 472/2008

Valores válidos a partir de 23 de setembro de 2008, previstos no Anexo III:

Cargo/Função Valor (R$)
Analista e Ocupante de Cargo em Comissão (CC) R$ 290,00
Técnico e Ocupante de Função Comissionada R$ 265,00

Portaria 586/2012

Com a edição desta portaria, passou a ser respeitado o valor mínimo de diária previsto na 8.112, não havendo mais valores devidos a serem recebidos. Esta portaria entrou em vigência a partir de 27 de setembro de 2012, e ainda instituiu o valor de indenização adicional por trecho, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) – tipicamente para substituir o deslocamento do local de trabalho ao aeroporto por veículo oficial, e também definiu a indenização por quilômetro em R$ 0,75/km (setenta e cinco centavos por quilômetro), quando utilizado veículo próprio:

Cargo/Função Valor (R$)
Analista ou Cargo em Comissão R$ 356,00
Técnico e Ocupante de Função Comissionada R$ 338,00
Colaborador – Nível Superior R$ 322,00
Colaborador – Nível Médio R$ 305,00

PS: Este post ainda será complementado com exemplos de valores e cálculos, no momento impossível porque os boletins de serviço do MPF estavam fora do ar para pesquisa de exemplos. 

Referências:

Portaria PGR/MPU 648/2003

Lei cria adicional de Fronteira para carreiras do Executivo

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Lei nº 12.855, que institui indenização a ser concedida a servidor público federal em vários órgãos pela atuação em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Na prática, é criado um adicional de fronteira, cujo valor foi definido em R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia de efetivo exercício. O valor leva em consideração uma jornada de 8 horas, e deve ser ajustado de acordo com a jornada. Ou seja, na prática, o valor é de R$ 11,375 por hora trabalhada.

Aduana da Receita Federal em Foz do Iguaçu
Aduana da Receita Federal em Foz do Iguaçu, onde servidores passarão a ganhar pela atividade fronteiriça. Fonte: http://www.blogdajoice.com/tag/aduana/

As carreiras beneficiadas por esta lei, que ainda depende da regulamentação para definir o critério de concessão, são as seguintes:

  • Policial Federal – Lei 9.266;
  • Policial Rodoviário Federal – Lei 9.654
  • Auditoria da Receita Federal – Lei 10.593
  • Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – Lei 10.682
  • Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal – Lei 11.095
  • Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – Lei 11.907
  • Carreira de Fiscal Federal Agropecuário – Lei 10.883
  • Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho – Lei 10.593

A indenização não pode ser acumulada com diárias, e pelo seu caráter indenizatório, já estaria sujeita à isenção do Imposto de Renda. Entretanto, como pode impactar relativamente em certas carreiras, foi expressamente indenizada da incidência de Imposto de Renda para Pessoa Física.

Apenas a título de comparação, há diversas diferenças entre a forma que foi regulamentada esta indenização e o adicional de penosidade pago aos servidores do MPU. Nosso adicional é proporcional ao salário, não gera 13º nem adicional de férias (pago como se fosse indenização), mas incide imposto de renda. Com a edição desta lei, vou até mandar um email ao sindicato solicitando que analise a forma em que atualmente é pago o adicional de penosidade.