Servidor com direito à Aposentadoria Integral pode incorporar GAS

A Fenajufe publicou em sua página na internet a vitória de um servidor do TRE/AL que conseguiu incorporar os valores da GAS – Gratificação de Atividade de Segurança, aos seus proventos de aposentadoria integral.

A GAS foi regulamentada pela portaria conjunta nº 1/2007, e faz parte da base de cálculo da remuneração contributiva do PSS. Desta forma, servidores que se aposentam pelos critérios da emenda de 2003 (80% das maiores contribuições), têm o benefício da retribuição da contribuição para todos os fins previdenciários. Já para os colegas que se aposentam pelos critérios de integralidade da aposentadoria, até então, a referida gratificação não era incorporada aos proventos da aposentadoria, por ser considerada devida apenas aos ocupantes de cargos de Analista e Técnico.

No caso em tela, o servidor havia conquistado o benefício da aposentadoria por invalidez, conforme decisão do TRE/AL, entretanto a concessão do valor da GAS tramitou em processo apartado. Infelizmente, como não foi divulgado o número da ação, não foi possível encontrar a sentença.