MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?

Muitos dos novos servidores do MPU já trabalham (na iniciativa privada ou em outro cargo do serviço público), e devem “averbar” o tempo de serviço. Averbar, na verdade, significa adicionar tempo de outra empresa para cumprimento dos prazos previdenciários. Para se aposentar voluntariamente, um servidor precisa ter pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Os requisitos para poder averbar o tempo de contribuição são os listados abaixo:

  • Ter recolhido contribuições para órgãos públicos ou empresas, pelo Regime Geral ou Próprio;
  • Não utilizar este tempo para averbação ou aposentadoria na Previdência Social ou outro órgão (Atenção! Este item merece destaque, veja abaixo);
  • Referir-se a tempo de serviço concomitante à certidão de outro órgão ou em exercício no MPU.  Continue reading “MPU: Como averbar tempo de serviço de contribuição?” »