MPU: Aposentadoria – Funpresp

A Funpresp é a fundação de previdência complementar dos servidores públicos federais, instutuído pela Lei nº 12.618/2012, que o regulamenta, conforme previsão constitucional.

Entenda

No Brasil são vigentes dois regimes de previdência pública, de caráter obrigatório: o chamado regime geral, gerenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que engloba todos os trabalhadores celetistas, bem como servidores submetidos a este regime (atualmente, no Brasil, vigente apenas em alguns Municípios), bem como servidores sem vínculo com a Administração Pública (ocupantes de cargo em comissão). Os servidores públicos efetivos submetidos ao regime estatutário (União, Estados e alguns Municípios) estão regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Além destes dois regimes, ainda existe a previdência complementar, de caráter privado e não obrigatória, regida pela Lei Complementar 109/2001. Continue reading “MPU: Aposentadoria – Funpresp” »

MPU: Aposentadoria Voluntária – Parte 1

Este talvez seja o mais longo e polêmico tema envolvendo os servidores públicos. A aposentadoria é um dos direitos mais controversos da realidade de qualquer grande economia do mundo, e a forma como o governo adota os sistemas de distribuição e rendimento geram supostos déficits altíssimos.

O objetivo desta série de postagens é demonstrar quais são as situações dos servidores, quais são os direitos adquiridos e quais são as opções que os servidores podem ter para requerer a aposentadoria voluntária. O tema foi alvo de pelo menos três grandes emendas constitucionais (20, 41 e 47), além da recente regulamentação ainda “capenga” do Funpresp. No caso do MPU, o assunto ainda exige mais cuidado, uma vez que, como órgão independente, foi feita a opção de seguir o Funpresp-Jud, o que no momento se encontra mais atrasado em termos de implantação e o mais deficiente em termos de regulamentos e documentos necessários à explicação.

Portanto, até mesmo pela complexidade da legislação, as mudanças recentes e a falta de informações necessárias, eventualmente muitos pontos ficarão em aberto e necessitarão de mais pesquisa. A ideia é traçar um panorama e derrubar um mito ainda muito frequente, de que o servidor novo tem direito à paridade, ou seja, aposentar ganhando o mesmo salário de quando da ativa.

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