Servidor com direito à Aposentadoria Integral pode incorporar GAS

A Fenajufe publicou em sua página na internet a vitória de um servidor do TRE/AL que conseguiu incorporar os valores da GAS – Gratificação de Atividade de Segurança, aos seus proventos de aposentadoria integral.

A GAS foi regulamentada pela portaria conjunta nº 1/2007, e faz parte da base de cálculo da remuneração contributiva do PSS. Desta forma, servidores que se aposentam pelos critérios da emenda de 2003 (80% das maiores contribuições), têm o benefício da retribuição da contribuição para todos os fins previdenciários. Já para os colegas que se aposentam pelos critérios de integralidade da aposentadoria, até então, a referida gratificação não era incorporada aos proventos da aposentadoria, por ser considerada devida apenas aos ocupantes de cargos de Analista e Técnico.

No caso em tela, o servidor havia conquistado o benefício da aposentadoria por invalidez, conforme decisão do TRE/AL, entretanto a concessão do valor da GAS tramitou em processo apartado. Infelizmente, como não foi divulgado o número da ação, não foi possível encontrar a sentença.

MPU: GAS – Gratificação de Atividade de Segurança

A Gratificação de Atividade de Segurança, ou GAS, foi benefício criado em 2006 para os servidores cuja atribuição esteja diretamente relacionada ao exercício de atividades de segurança, que devem ser previstas no regulamento do cargo. Normalmente, é paga apenas para servidores dos cargos de Técnico de Apoio Especializado, nas especialidades transporte e segurança.

A GAS é inacumulável com as gratificações de Perícia, Projeto e Função/Cargo Comissionado, bem como não gera direito ao recebimento de serviço extraordinário (horas extras).

O valor é calculado com base no vencimento básico do servidor, à razão de 35%.

Fontes:

Lei 11.415/2006

Portaria de Regulamentação