Lei 12883/2013 cria novos cargos no MPU

Foi sancionada na data de ontem, 21 de novembro, a Lei nº 12883/2013, que cria novos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, bem como cargos de Analista e Técnico e funções comissionadas, que servirão de suporte aos gabinetes destes Subprocuradores. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Os cargos criados provavelmente serão todos providos no Distrito Federal, e foram criados conforme tabelas abaixo:

CARGO/DENOMINAÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

Subprocurador-Geral do Trabalho

12

Analista

Superior

36

Técnico

Intermediário

24

TOTAL

72

 

FUNÇÕES/NÍVEL

NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-03

12

CC-02

12

FC-02

12

TOTAL

36

MPU: O bom exemplo da PR-BA (Bahia)

Os bons exemplos devem ser comentados e divulgados. A Procuradoria da República na Bahia (PR-BA) abriu processo seletivo de âmbito nacional para selecionar o cargo de Secretário Estadual naquela unidade. Este cargo é uma função de nível CC-04 – com retribuição de R$ 5.161,41 -, e é o maior que um servidor pode ocupar fora do Distrito Federal em uma PR.

As inscrições poderão ser feitas hoje, 11/11, e amanhã. Os requisitos são ter curso superior completo e no mínimo dois anos ocupando cargos de chefia ou direção de nível CC-02 ou superior. O edital completo está disponível para os servidores através do PGR Informa.

MPU: Aumento do número de comissionados sem vínculo, segundo portal da transparência

Com a divulgação dos dados referentes à remuneração de servidores no mês de julho, é confirmada uma tendência de crescimento dos servidores sem vínculo, nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração. A lei 11.415 permite que cada ramo do MPU destine até 50% das vagas para pessoas de fora do quadro de servidores do MPU, inclusive sem vínculo com a Administração Pública. Já no caso das Funções Comissionadas, não existe reserva para o quadro do MPU, mas há exigência de que sejam servidores públicos de carreira.

O ano de 2013 aponta uma tendência de crescimento do número de comissionados. Antigamente relativamente estável, em torno de 620 pessoas, o número aponta para uma clara tendência de crescimento. Esperamos que o motivo seja o fato de que o órgão tem perdido servidores por vacâncias, sem ter feito a reposição em função da falta de concurso válido. Caso a tendência não se reverta nos próximos meses, infelizmente, é um claro sinal de desvalorização dos quadros de servidores.

Tabela 1: Evolução do número de comissionados no MPF

Número Mês Ano Variação(qtd) Variação(%)
623 6 12 0 0,00%
624 7 12 1 0,16%
617 8 12 -7 -1,12%
623 9 12 6 0,97%
623 10 12 0 0,00%
620 11 12 -3 -0,48%
630 12 12 10 1,61%
608 1 13 -22 -3,49%
640 2 13 32 5,26%
647 3 13 7 1,09%
668 4 13 21 3,25%
680 5 13 12 1,80%
700 6 13 20 2,94%
745 7 13 45 6,43%

Tabela 2: Como estão distribuídas as funções

Função Requisitados Servidores do MPU
FC-3 13 381
FC-2 85 1491
FC-1 58 604
CC-6 13 16
CC-5 41 105
CC-4 16 35
CC-3 25 152
CC-2 478 564
CC-1 9 70
S/Função 7 4570

Nesta tabela, verde indica aumento, vermelho redução e preto que não houve alteração em relação à situação de 2012.

Tabela 3: Distribuição das Funções em julho de 2012:

Função Requisitados Servidores do MPU
FC-3 19 338
FC-2 74 1373
FC-1 70 563
CC-6 8 12
CC-5 6 12
CC-4 58 106
CC-3 25 152
CC-2 338 405
CC-1 11 60
15 4907

MPU: Incorporação de Quintos

A incorporação de quintos é um direito dos servidores extinto em 2001. Entretanto, para aqueles que já possuíam este benefício, o mesmo pode ser transferido, na forma de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Os quintos referem-se ao valor da remuneração incorporado aos vencimentos. A cada ano de efetivo exercício de função comissionada ou cargo em comissão, o servidor incorporava aos vencimentos 1/5 daquele valor. O benefício foi extinto em 04 de setembro de 2001, e a partir de então os quintos passaram a integrar VPNI, rubrica que só pode ser corrigida e caso de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Para requerer o benefício, é preciso encaminhar requerimento ao Secretário Geral do MPF, com cópia das portarias de nomeação e dispensa de funções; ou Certidão emitida pelos órgãos públicos em que exerceu funções ou cargos comissionados.

MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Os cargos em comissão (CC) e funções comissionadas (FC) são cargos do quadro do Ministério Público da União referentes às atividades de direção, chefia e assessoramento.

Desde a sanção do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU (Lei 11.415/2006), novas designações para funções comissionadas são exclusivamente destinadas a servidores do MPU. Designações ocorridas anteriormente, que eram questionadas  judicialmente(já que função comissionada tem que ser exercida exclusivamente por servidores públicos, diferentemente dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração), foram então regularizadas. Servidores requisitados (de outro órgão público, independente do poder e esfera) também podem ser designados para o exercício de função comissionada.

Já para os cargos em comissão, cada ramo é obrigado a manter pelo menos 50% dos cargos ocupados por servidores dos quadros do MPU. O restante pode ser exercido por livre nomeação e exoneração.

Requisitos Continue reading “MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada” »

Aprovados, já simularam seu salário?

Aos aprovados que estão visitando o site, talvez não conheçam ainda importante funcionalidade aqui, que simula o salário dos servidores.

Basta preencher o formulário, conforme descrito abaixo. Caso tenha alguma dúvida sobre eventual valor ou direito a algum benefício, verifique se já não foi postado aqui no site alguma informação a respeito. Alguns benefícios, como a penosidade, ou a última lei que nos deu reajuste (12773) são analisados no site. Em breve, incluirei mais informações sobre os outros benefícios.

Image da página que calcula salário de servidores do mpu e judiciário
Imagem do site de simulação do PCS dos servidores do MPU (lei atual), de acordo com as peculiaridades de cada servidor.

O cálculo pode ser feito no site.