Anata tem liminar deferida em ação sobre Imposto de Renda sobre 1/3 de férias

Conforme pode ser observado nesta notícia, publicada no site da Anata – Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União, foi concedida liminar nos autos da ação 0059851-33.2013.4.01.3400, que tem por objeto suspender a incidência de Imposto de Renda sobre o adicional Constitucional de 1/3 de férias. Com a liminar, por enquanto estão suspensas as contribuições previdenciárias e de imposto de renda incidente na fonte sobre o terço constitucional de férias. A decisão liminar está disponível na página de acompanhamento da Justiça Federal, e você pode conferir uma cópia aqui.

Nesta mesma ação, também é solicitado o pagamento retroativo dos valores devidos nos últimos cinco anos, que dependerá do julgamento de análise do mérito.

Leão do IR
Extraído de http://www.blogdomax.com.br/quem-teve-rendimento-superior-a-r-24-55665-tera-de-declarar-imposto-de-renda

Como é apurado o valor do imposto devido e sua diferença excluindo o terço de férias

O valor do imposto de renda sobre o terço de férias inclui uma “pegadinha”: a retenção na fonte é feita como se fosse um “contracheque separado”, sendo consideradas, inclusive, as deduções (como dependentes, pensão alimentícia etc). Já quando do ajuste, na Declaração Anual, compõe a remuneração do ano. Estas informações podem ser obtidas por qualquer cidadão a partir do Portal da Receita Federal do Brasil, na resposta à pergunta 162: Como devem ser tributados os rendimentos correspondentes a férias?, disponível na seção sobre Rendimentos Tributáveis – Trabalho:

O valor pago a título de férias, acrescido do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (terço constitucional), deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.

Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores correspondentes a pensão alimentícia, dependentes e contribuições à previdência oficial, às entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos.

Para demonstrar a comparação, vide como exemplo o 13º. Ele possui uma retenção exclusiva na fonte e é declarado de forma apartada. Desta forma, o valor que você paga a título do Imposto de Renda é uma alínea bastante clara no contracheque. Já no caso das férias, ocorre uma situação diferente: o valor retido na fonte é significativamente menor do que o efetivamente tributado.

Para ilustrar esta diferença, serão dados dois exemplos. O primeiro, de um técnico em início de carreira, e o de um analista do MPU ocupante de uma FC-02, com pós graduação. Ambos contribuem com 11% do salário bruto para a previdência (não aderiram ao Funpresp). Nenhum deles possui dependentes, nem serão observadas outras situações que podem tornar esta diferença ainda maior,  entre o valor do imposto retido e o efetivamente tributado no ajuste:

Obs.: os valores se referem à tabela da Lei nº 12.773 vigentes no ano de 2013.

Técnico

Vencimento Básico R$ 2.824,17
GAMPU R$ 1.750,99
VPNI R$ 59,87
Salário Bruto R$ 4.635,03
1/3 de férias R$ 1.545,01
IRRF ZERO
Apuração Anual* R$ 51.047,13
Imposto devido R$ 4.959,58
Apuração Anual sem férias R$ 49.502,12
Imposto devido R$ 4.534,70
Diferença R$ 424,88

* A apuração anual é obtida pela seguinte fórmula: (SB * 0,89) * 12 + 1/3 SB, onde SB é o salário bruto e é multiplicado pelo fator de 0,89 para dedução das despesas com previdência.

Analista do MPU

Vencimento Básico R$ 6.957,41
GAMPU R$ 4.313,56
Função (FC-02) R$ 1.185,05
Adicional de Qualificação R$ 521,81
VPNI R$ 59,87
Salário Bruto R$ 13.037,70
1/3 de férias R$ 4.345,90
IRRF R$ 404,55
Apuração Anual** R$ 145.152,81
Imposto devido R$ 30.838,64
Apuração Anual sem férias R$ 140.806,91
Imposto devido R$ 29.643,52
Diferença R$ 1.195,12
Diferença Líquida R$ 790,57

**Aqui há uma pequena diferença na apuração, já que o valor da função comissionada não integra base de cálculo da contribuição previdenciária.

Trata-se de uma simulação aproximada, entretanto os valores a título de diferença são fixos, já que basicamente estamos falando do valor do terço de férias multiplicado por 0,275 (alíquota de Imposto de Renda de boa parte dos servidores do MPU e Judiciário, senão todos). Independente de quando este valor é recolhido, ele faz parte do cálculo do imposto de renda no ajuste anual, entretanto, como no primeiro caso, é pago um valor que o servidor dificilmente perceberá, já que será apurado apenas num valor bruto, total, do imposto de renda, em que no mínimo ele teria que somar cada um dos contracheques para perceber a diferença.

Anata

A decisão, por enquanto, é válida apenas para aqueles que se associaram à Anata até o dia 22/11/2013, quando foi encaminhada listagem com os associados beneficiados.

Links

Estes valores podem ser simulados na página da Receita Federal do Brasil: