MPU: Incorporação de Quintos

A incorporação de quintos é um direito dos servidores extinto em 2001. Entretanto, para aqueles que já possuíam este benefício, o mesmo pode ser transferido, na forma de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Os quintos referem-se ao valor da remuneração incorporado aos vencimentos. A cada ano de efetivo exercício de função comissionada ou cargo em comissão, o servidor incorporava aos vencimentos 1/5 daquele valor. O benefício foi extinto em 04 de setembro de 2001, e a partir de então os quintos passaram a integrar VPNI, rubrica que só pode ser corrigida e caso de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Para requerer o benefício, é preciso encaminhar requerimento ao Secretário Geral do MPF, com cópia das portarias de nomeação e dispensa de funções; ou Certidão emitida pelos órgãos públicos em que exerceu funções ou cargos comissionados.

MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Os cargos em comissão (CC) e funções comissionadas (FC) são cargos do quadro do Ministério Público da União referentes às atividades de direção, chefia e assessoramento.

Desde a sanção do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU (Lei 11.415/2006), novas designações para funções comissionadas são exclusivamente destinadas a servidores do MPU. Designações ocorridas anteriormente, que eram questionadas  judicialmente(já que função comissionada tem que ser exercida exclusivamente por servidores públicos, diferentemente dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração), foram então regularizadas. Servidores requisitados (de outro órgão público, independente do poder e esfera) também podem ser designados para o exercício de função comissionada.

Já para os cargos em comissão, cada ramo é obrigado a manter pelo menos 50% dos cargos ocupados por servidores dos quadros do MPU. O restante pode ser exercido por livre nomeação e exoneração.

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