Valores devidos dos 13,23% – Administração/MPU

A tabela abaixo contempla os valores que a Administração do MPU entendeu devidos referentes ao reajuste dos 13,23%. Esta interpretação é baseada no fato de que a revisão deve ser feita apenas sobre vencimento básico e GAMPU vigentes em dezembro de 2002, não sendo cabíveis para função de confiança. Embora os servidores com incorporações também devam receber os 13,23% sobre esta rubrica, a mesma não será paga neste momento, até decisão final sobre a questão de incorporação dos quintos.

Valores dos 13,23%
Valores dos 13,23%

Cálculo mensal dos 13,23%

A tabela abaixo mostra uma previsão dos valores a serem creditados, na forma de VPI, em substituição aos atuais valores de R$ 59,87. Portanto, um Técnico A1, por exemplo, terá um ganho real de R$ 282,34. Os servidores que perceberem função de confiança ou cargo em comissão receberão acréscimo conforme a tabela 2 (interpretação conservadora), conforme post sobre a decisão do CNMP, enquanto aqueles servidores que receberem incorporações também deverão incluir 13,23% de reajuste nestas rubricas. Por fim, os que percebem anuênios deverão aplicar o número de anuênios à diferença prevista na Tabela 1. A penosidade é um ponto à parte, deverá aguardar regulamentação da PGR. Se cabível, será de 20% sobre a diferença da tabela 1.

Por fim, para esclarecer a dúvida dos servidores, a VPI vai modificar conforme situação na carreira (promoção, progressão, designação e dispensa de cargo em comissão ou função comissionada).

Observação: nos cálculos abaixo, poderá haver diferença de centavos.

Tabela 1 – novos valores de VPI a serem creditados

CARREIRA CLASSE PADRÃO Vencimento GAMPU (30%) Salário Bruto Reajuste (13%) Diferença
ANALISTA C 13 R$ 5.008,99 R$ 1.502,70 R$ 6.511,68 R$ 7.373,18 R$ 861,50
12 R$ 4.841,31 R$ 1.452,39 R$ 6.293,70 R$ 7.126,36 R$ 832,66
11 R$ 4.678,16 R$ 1.403,45 R$ 6.081,61 R$ 6.886,20 R$ 804,60
10 R$ 4.520,95 R$ 1.356,28 R$ 5.877,23 R$ 6.654,79 R$ 777,56
9 R$ 4.368,88 R$ 1.310,67 R$ 5.679,55 R$ 6.430,95 R$ 751,40
B 8 R$ 4.222,03 R$ 1.266,61 R$ 5.488,64 R$ 6.214,79 R$ 726,15
7 R$ 4.079,91 R$ 1.223,97 R$ 5.303,88 R$ 6.005,58 R$ 701,70
6 R$ 3.943,04 R$ 1.182,91 R$ 5.125,96 R$ 5.804,12 R$ 678,16
5 R$ 3.810,25 R$ 1.143,07 R$ 4.953,32 R$ 5.608,64 R$ 655,32
4 R$ 3.682,26 R$ 1.104,68 R$ 4.786,93 R$ 5.420,24 R$ 633,31
A 3 R$ 3.558,44 R$ 1.067,53 R$ 4.625,97 R$ 5.237,99 R$ 612,02
2 R$ 3.438,90 R$ 1.031,67 R$ 4.470,57 R$ 5.062,03 R$ 591,46
1 R$ 3.323,26 R$ 996,98 R$ 4.320,24 R$ 4.891,80 R$ 571,57
 TÉCNICO C 13 R$ 2.999,04 R$ 899,71 R$ 3.898,75 R$ 4.414,55 R$ 515,80
12 R$ 2.898,63 R$ 869,59 R$ 3.768,22 R$ 4.266,76 R$ 498,54
11 R$ 2.800,98 R$ 840,29 R$ 3.641,28 R$ 4.123,02 R$ 481,74
10 R$ 2.706,88 R$ 812,06 R$ 3.518,94 R$ 3.984,49 R$ 465,56
9 R$ 2.615,83 R$ 784,75 R$ 3.400,58 R$ 3.850,48 R$ 449,90
B 8 R$ 2.527,88 R$ 758,36 R$ 3.286,25 R$ 3.721,02 R$ 434,77
7 R$ 2.442,76 R$ 732,83 R$ 3.175,59 R$ 3.595,72 R$ 420,13
6 R$ 2.360,82 R$ 708,25 R$ 3.069,07 R$ 3.475,11 R$ 406,04
5 R$ 2.281,33 R$ 684,40 R$ 2.965,72 R$ 3.358,09 R$ 392,37
4 R$ 2.204,75 R$ 661,42 R$ 2.866,17 R$ 3.245,37 R$ 379,19
A 3 R$ 2.130,65 R$ 639,20 R$ 2.769,85 R$ 3.136,30 R$ 366,45
2 R$ 2.059,02 R$ 617,71 R$ 2.676,73 R$ 3.030,86 R$ 354,13
1 R$ 1.989,71 R$ 596,91 R$ 2.586,63 R$ 2.928,84 R$ 342,21

Tabela 2 – valor a ser acrescido pelos que exercem função de confiança ou cargo em comissão:

Nível da Função Valor R$ Correção: 13,23% Diferença
FC-10 – CC-07 R$ 2.957,17 R$ 3.348,40 R$ 391,23
FC-09 – CC-06 R$ 2.661,04 R$ 3.013,10 R$ 352,06
FC-08 – CC-05 R$ 2.365,74 R$ 2.678,73 R$ 312,99
FC-07 – CC-04 R$ 2.069,61 R$ 2.343,42 R$ 273,81
FC-06 – CC-03 R$ 1.774,30 R$ 2.009,04 R$ 234,74
FC-05 – CC-02 R$ 1.508,20 R$ 1.707,73 R$ 199,53
FC-04 – CC-01 R$ 1.241,28 R$ 1.405,50 R$ 164,22
FC-03 R$ 975,17 R$ 1.104,18 R$ 129,01
FC-02 R$ 768,30 R$ 869,95 R$ 101,65
FC-01 R$ 591,43 R$ 669,68 R$ 78,25

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Observações sobre a interpretação que foi adotada para chegar a este valor:

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Publicado o acórdão dos 13,23%

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015 o acórdão do CNMP sobre os 13,23%.Confira a íntegra abaixo:

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS – PP’ N° 0.00.000.000419/2015-56; 0.00.000.000467/2015-44 E 0.00.000.000471/2015-11 Continue reading “Publicado o acórdão dos 13,23%” »

Rápido esclarecimento sobre os 13,23%

O meu post anterior sobre a decisão do conselho é apenas “preliminar”, até a publicação do acórdão do CNMP. Ele é fundamental para esclarecer algumas dúvidas, as quais vou listar abaixo:

Sobre o que vai incidir

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Entenda como funciona a decisão do CNMP

Conforme já informado mais cedo, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, decidiu pela incorporação da diferença dos 13,23% aos vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP, quando da análise do processo nº 0.00.000.000419/2015-56 (clique para acompanhar a tramitação). Embora ainda não tenha sido publicado o acórdão, e provavelmente a decisão passe também por alguma regulamentação por parte da PGR, já dá para prever alguns dos efeitos, conforme descreverei adiante.

Entenda o caso

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CNMP terá quadro próprio de servidores

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, passará a ter um quadro próprio de servidores. Com a assinatura da Portaria Conjunta CNMP-MPU nº 01, de 14 de novembro de 2013, pelo Dr. Rodrgio Janot, que ocupa cumulativamente os cargos de Presidente do Conselho e de Procurador Geral da República, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2013, o quadro de servidores do conselho fica definitivamente independente do quadro do Ministério Público da União – MPU.

Entretanto, existe uma última oportunidade para que servidores do Conselho retornem ao MPU, e também a opção pelo caminho inverso, da remoção do MPU para o CNMP, conforme previsão no art. 4º da Lei nº 12412/2011:

Art. 4o  Fica autorizada a redistribuição para o mesmo cargo, na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público, dos servidores do Ministério Público da União à disposição do Conselho Nacional do Ministério Público na data da publicação desta Lei. 

O prazo para que os servidores optem será de sessenta dias, contados a partir da Publicação no Diário Oficial da União de edital que conterá as disposições sobre como haverá a manifestação. Até que haja regulamentação em contrário, caberá aos servidores do CNMP a mesma legislação e direitos dos servidores do MPU, podendo inclusive fazer a opção pelo plano de saúde do MPU, o Plan-Assiste.

MPU: Publicada a portaria do Reenquadramento

Conforme já anunciado pelo SINASEMPU, foi assinada na data de hoje, pelo Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, a Portaria PGR/MPU nº 754/2013, que regulamenta a progressão funcional e promoção dos servidores do MPU. Confira o teor abaixo:

PORTARIA PGR/MPU Nº 754 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta os efeitos da Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores no âmbito do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.000298/2013-25 e no Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, resolve:

Art. 1º Regulamentar os efeitos produzidos na Lei nº 11.415, de 15/12/2006, pela Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

Art. 2º Os servidores do Ministério Público da União em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para os mesmos padrões que se encontravam antes da publicação da Lei nº 12.773, de 28/12/2012.

§ 1º A contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção na carreira se inicia na data da última alteração de classe ou padrão anterior à vigência da Lei nº 12.773/2012.

§ 2º Os servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13 da carreira.

§ 3º O reposicionamento que acarretar mudança de classe do servidor deverá observar o disposto na Portaria PGR/MPU nº 288, de 12/6/2007, ficando estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para comprovação dos requisitos de promoção.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 285, de 21/5/2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31/12/2012.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

Update: a portaria foi publicada no Diário Oficial, quem quiser pode conferir aqui.

MPU: Reenquadramento já tem portaria e deve ser pago em breve

Conforme notícia no site do Sindicato dos Servidores do MPU, o SINASEMPU, hoje pela manhã houve uma reunião de representantes dos servidores com o PGR, Dr. Rodrigo Janot, em que foi confirmada que a portaria para o reenquadramento seria assinada hoje. E o mais importante é que já foram garantidos os recursos junto ao MPOG (Ministério do Planejamento) a dotação da ordem de R$ 60 milhões de reais para o pagamento, inclusive, das parcelas retroativas.

Provavelmente, estes valores serão pagos na forma de contra-cheque suplementar. Para simular a diferença da remuneração, acesse o simulador de contracheque e observe seu salário de duas linhas acima. Também não deixe de ler este post, que explica como funciona o reenquadramento.

A verdade do reenquadramento do CNMP, MPU e Judiciário

Postado na lista dos servidores do MPU, e tanto pela origem, como pelo trâmite, creio que não há que se discordar em nada dos méritos de quem fez valer o reenquadramento:

Sobre o reenquadramento dos servidores públicos federais do Judiciário e do MPU…

Muita gente não sabe, outras preferem fingir que não. Mas a verdade tem que ser dita, para evitar que os aproveitadores de plantão saiam por aí assumindo uma paternidade para pedir algo em troca, sem merecimento.

A tese jurídica do reenquadramento funcional em questão nasceu em um dos Gabinetes do Conselho Nacional do Ministério Público, a partir da reunião de alguns assessores do órgão que, inconformados com a situação funcional dos servidores do Judiciário e do MPU, dedicaram algumas noites e dias para traçar a melhor estratégia de modificação da decisão da antiga administração superior do CNMP.

Dentre eles, aponto como pais legítimos da criança, dentre outros, os servidoresRicardo CoutinhoRicardo NegriniGustavo Ohashi, Fábio Rodrigues e Wilson Alves.

Após obterem a certeza de que o antigo PGR e o antigo SG do CNMP não estavam dispostos a apoiar a causa dos servidores, os referidos assessores elaboraram a petição, colheram a assinatura de quase todos os servidores do CNMP e deram entrada no Procedimento de Controle Administrativo 423/2013. Eu mesmo fui o escolhido para realizar a sustentação oral perante o Plenário do CNMP no dia da sessão de julgamento. O PGR preferiu se ausentar da sessão. A decisão foi unânime (crédito aos Conselheiros e aos elaboradores da tese).

A partir daí, encaminhamos nosso precedente para colegas do TJDFT, do STF, do MPU e do STJ. Os servidores do MPU instauraram outro PCA, sendo assegurada a isonomia por decisão plenária do CNMP. Após a iniciativa do ministério Público, a administração do STF resolveu acolher a tese, sendo a mesma acolhida, assim, por todo o judiciário.

Digo isso tudo não apenas para honrar os amigos que ajudaram a corrigir a injustiça de um ato elaborado pela administração pública com o intuito de prejudicar cerca de 120 mil servidores públicos federais. Mais que isso, quero esclarecer que a correção da injustiça não foi obra de sindicatos, associações ou amigos de fulano ou de beltrano. Foi, sim, resultado da amizade, da união e do intelecto dos servidores acima referidos.

E quem quiser pensar diferente, que continue apoiando sindicalistas e seus candidatos ao poder (lulas, dilmas, toninhos da força, etc.). Mas a verdade é essa e nossos computadores podem provar.

Peço que divulguem. Obrigado.

Disponível no perfil do colega Erick Vidigal no Facebook.

Agora, sim, finalmente o reenquadramento transita em julgado

Ontem, 11 de outubro, finalmente houve o trânsito em julgado do PCA 0.00.000.000785/2013-43, que trata do reenquadramento dos servidores do quadro do Ministério Público da União, com a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, nestes termos:

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Luiz Moreira, em não conhecer os Embargos de Declaração, em razão da ilegitimidade do recorrente para manejar os Embargos, vencidos o Relator e os Conselheiros Mario Bonsaglia e Jarbas Soares Júnior, que superavam a preliminar e negavam provimento ao Recurso.
Os documentos do voto e relatório estão disponíveis nestes links. Merecem ser lidos.
Agora é aguardar para ver quando a administração do MPU resolverá pagar. Coincidência ou não este mês o contracheque saiu muito antes. Será que é para dizerem que não deu tempo de pagar?