Lei 12883/2013 cria novos cargos no MPU

Foi sancionada na data de ontem, 21 de novembro, a Lei nº 12883/2013, que cria novos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, bem como cargos de Analista e Técnico e funções comissionadas, que servirão de suporte aos gabinetes destes Subprocuradores. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Os cargos criados provavelmente serão todos providos no Distrito Federal, e foram criados conforme tabelas abaixo:

CARGO/DENOMINAÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

Subprocurador-Geral do Trabalho

12

Analista

Superior

36

Técnico

Intermediário

24

TOTAL

72

 

FUNÇÕES/NÍVEL

NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-03

12

CC-02

12

FC-02

12

TOTAL

36

Projetos de Lei criam cargos de TI na Justiça do Trabalho

A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, aprovou três projetos de Lei do Tribunal Superior do Trabalho, que visam criar, no total, 137 cargos de Analista Judiciário – Apoio Especializado – Tecnologia da Informação. estes cargos estão distribuídos da seguinte forma: 82 para o Rio de Janeiro (TRT 1ª Região), 46 para os estados do Amapá e Pará (8ª Região) e 8 para o Mato Grosso do Sul (24ª Região).

Caso não haja nenhum recurso, os projetos de Lei 4222/2012, 4226/2012 e 4227/2012 serão encaminhados para o Senado. Uma vez aprovados lá, viram lei, e os cargos deverão ser providos nos próximos concursos dos referidos tribunais.

Conforme a Resolução CNJ nº 90, a força de trabalho de Tecnologia de Informação deve seguir a tabela demonstrada no final do artigo. O número de 137 servidores é o mínimo para cumprir a cota recomendada, o que demonstra a enorme carência de servidores da área de Tecnologia de Informação naqueles tribunais.

FORÇA DE TRABALHO TOTAL MÍNIMA RECOMENDADA PARA TIC

Total de Usuários de recursos de TIC

% mínimo da força de trabalho de TIC (efetivos, comissionados e terceirizados)

Mínimo necessário de profissionais do quadro permanente

Até 500

7,00%

15

Entre 501 e 1.500

5,00%

35

Entre 1.501 e 3.000

4,00%

75

Entre 3.001 e 5.000

3,00%

120

Entre 5.001 e 10.000

2,00%

150

Acima de 10.000

1,00%

200

MPU: CTASP – Relator apresenta Parecer sobre Projeto que Reajusta CCs

O Deputado Roberto Santiago, do PSD-SP, apresentou parecer no Projeto de Lei nº 5491/2013, de autoria do Ministério Público da União, que tem por objetivo reajustar o valor dos cargos em comissão (e somente elas, deixando as funções comissionadas de fora), reduz o prazo inicial de lotação para dois anos e torna as identidades funcionais dos servidores válidas em todo o território nacional.

O Parecer foi pela rejeição de todas as quatro emendas apresentadas, que respectivamente tratam:

  • Emenda nº 1: transforma funções e cargos em comissão na mesma situação do Judiciário e anterior à lei 11.415: os 6 primeiros níveis (FC-1 a FC-6) seriam funções comissionadas; os 4 últimos níveis (CC-1 a CC-4) seriam cargos em comissão; e ainda, garante reserva, hoje inexistente, de 80% das funções comissionadas para servidores do MPU (atualmente o único requisito é que sejam ocupadas por servidores públicos);
  • Emendas 2 e 4: pugnam pela extinção do prazo de remoção;
  • Emenda nº 3: reduz o prazo do “gancho” de remoção para um ano.

Além disto, foi apresentada Emenda de relator, esta sim bastante preocupante, uma vez que “silenciosamente” modifica a Lei nº 11.415 no que se refere aos valores de função de confiança:

Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
PROJETO DE LEI Nº5.491, DE 2013.
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, quedispõe sobre as Carreiras dos Serviços do Ministério Públicoda União e dá outras providências.
EMENDA DE RELATOR N° 1
O art. 1º do PL nº 5.491, de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 14. Ficam instituídas a Gratificação de Perícia e a Gratificação
de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensaldo servidor, devidas, respectivamente,
ao servidor de carreira.
(NR)
……………………………………………………………………………………………………
Art. 16 …
…………………………………………………………..
………………………….
§3º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao
cedido ao Ministério Público da União, investidos em Função de Confiança, perceberão remuneração de seu cargo efetivo acrescida dos valores constantes do Anexo III desta Lei.
(NR)
……………………………………………………………………………………………………
Art. 28 …………………………………
………………………………………………………
§1º O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa em quefoi lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração.”
Sala da Comissão, em de Setembro de 2013.
Deputado Roberto Santiago
Relator
Entenda o que o trecho grifado significa: servidores requisitados de outros órgãos passam a acumular o salário de origem com o valor da função comissionada. Não existe nenhum outro objetivo nisto do que uma intenção da administração em promover a mesma terceirização já visível nos cargos em comissão. O mais grave é que o projeto não detalha quem ficaria incumbido deste ônus, podendo gerar um grande impacto orçamentário que complicaria ainda mais nossas futuras discussões pela valorização dos servidores.
Servidor, abra o olho! Não deixe que em nome de uma necessidade (redução do prazo da remoção), seja aprovado um projeto TERRÍVEL para os servidores, inclusive você, em longo prazo. Já basta a lição do 11.415, que nos tirou o direito da advocacia e reduziu drasticamente os requisitos de cargo em comissão!

MPU: Primeiras nomeações de Analistas do 7º Concurso

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 22 de agosto, as primeiras nomeações para o cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito. No total, foram nomeados 5 candidatos, dos estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Roraima, em que não haveria como fazer a opção de unidade (mesmo no caso de Roraima, havia apenas duas vagas, para ramos diferentes, mas para a capital Boa Vista).  Entretanto, também indica que possivelmente as nomeações ocorrerão de acordo Confira os nomeados:

AL

MANOELA LOPES LAMENHA LINS CAVALCANTE – PRM-ARAPIRACA

CE

FRANCISCO WELLINGTON ALVES DA SILVA PRT-7ª LIMOEIRO (LIMOEIRO DO NORTE)

RN

VAGNER OLIVEIRA DE PAULA PRM-AÇU (AÇU)

RR

MPF

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ PR-RR (BOA VISTA)

MPT

ELIAS PEREIRA DA SILVA NETO PRT-11ª B.VISTA (BOA VISTA)

MPU: Aumento do número de comissionados sem vínculo, segundo portal da transparência

Com a divulgação dos dados referentes à remuneração de servidores no mês de julho, é confirmada uma tendência de crescimento dos servidores sem vínculo, nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração. A lei 11.415 permite que cada ramo do MPU destine até 50% das vagas para pessoas de fora do quadro de servidores do MPU, inclusive sem vínculo com a Administração Pública. Já no caso das Funções Comissionadas, não existe reserva para o quadro do MPU, mas há exigência de que sejam servidores públicos de carreira.

O ano de 2013 aponta uma tendência de crescimento do número de comissionados. Antigamente relativamente estável, em torno de 620 pessoas, o número aponta para uma clara tendência de crescimento. Esperamos que o motivo seja o fato de que o órgão tem perdido servidores por vacâncias, sem ter feito a reposição em função da falta de concurso válido. Caso a tendência não se reverta nos próximos meses, infelizmente, é um claro sinal de desvalorização dos quadros de servidores.

Tabela 1: Evolução do número de comissionados no MPF

Número Mês Ano Variação(qtd) Variação(%)
623 6 12 0 0,00%
624 7 12 1 0,16%
617 8 12 -7 -1,12%
623 9 12 6 0,97%
623 10 12 0 0,00%
620 11 12 -3 -0,48%
630 12 12 10 1,61%
608 1 13 -22 -3,49%
640 2 13 32 5,26%
647 3 13 7 1,09%
668 4 13 21 3,25%
680 5 13 12 1,80%
700 6 13 20 2,94%
745 7 13 45 6,43%

Tabela 2: Como estão distribuídas as funções

Função Requisitados Servidores do MPU
FC-3 13 381
FC-2 85 1491
FC-1 58 604
CC-6 13 16
CC-5 41 105
CC-4 16 35
CC-3 25 152
CC-2 478 564
CC-1 9 70
S/Função 7 4570

Nesta tabela, verde indica aumento, vermelho redução e preto que não houve alteração em relação à situação de 2012.

Tabela 3: Distribuição das Funções em julho de 2012:

Função Requisitados Servidores do MPU
FC-3 19 338
FC-2 74 1373
FC-1 70 563
CC-6 8 12
CC-5 6 12
CC-4 58 106
CC-3 25 152
CC-2 338 405
CC-1 11 60
15 4907

MPU: Alterações IMPORTANTES no processo de remoção

Foi publicada a portaria 424/2013 no Diário Oficial da União, cujo objeto é a regulamentação das remoções e permutas de servidores no âmbito do Ministério Público da União, revogando a portaria 273, que tratava do tema.

Dentre as alterações mais importantes, sem a menor dúvida se destaca a que é possível permuta de servidores na mesma UF e ramo independente do tempo de exercício. Isto quer dizer que, excepcionalmente para permuta, deixa de valer o prazo de três anos na lotação inicial. Entretanto, não é possível fazer permuta com cargo vago, necessariamente deve haver dois servidores em exercício.

Além disto, os concursos podem ser organizados por ramo, e preferencialmente devem ocorrer nos meses de fevereiro e agosto, o que provavelmente indica muitas mudanças nos próximos concursos que vêm pela frente.

MPU: Incorporação de Quintos

A incorporação de quintos é um direito dos servidores extinto em 2001. Entretanto, para aqueles que já possuíam este benefício, o mesmo pode ser transferido, na forma de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Os quintos referem-se ao valor da remuneração incorporado aos vencimentos. A cada ano de efetivo exercício de função comissionada ou cargo em comissão, o servidor incorporava aos vencimentos 1/5 daquele valor. O benefício foi extinto em 04 de setembro de 2001, e a partir de então os quintos passaram a integrar VPNI, rubrica que só pode ser corrigida e caso de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Para requerer o benefício, é preciso encaminhar requerimento ao Secretário Geral do MPF, com cópia das portarias de nomeação e dispensa de funções; ou Certidão emitida pelos órgãos públicos em que exerceu funções ou cargos comissionados.

MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Os cargos em comissão (CC) e funções comissionadas (FC) são cargos do quadro do Ministério Público da União referentes às atividades de direção, chefia e assessoramento.

Desde a sanção do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU (Lei 11.415/2006), novas designações para funções comissionadas são exclusivamente destinadas a servidores do MPU. Designações ocorridas anteriormente, que eram questionadas  judicialmente(já que função comissionada tem que ser exercida exclusivamente por servidores públicos, diferentemente dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração), foram então regularizadas. Servidores requisitados (de outro órgão público, independente do poder e esfera) também podem ser designados para o exercício de função comissionada.

Já para os cargos em comissão, cada ramo é obrigado a manter pelo menos 50% dos cargos ocupados por servidores dos quadros do MPU. O restante pode ser exercido por livre nomeação e exoneração.

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MPU: Programa de Pós Graduação – Correção :(

Prezados,

Ontem, infelizmente, recebi uma mensagem de que o programa de pós graduação não teria vagas para técnicos administrativos, exceto aqueles que exercem função comissionada de nível CC-4 ou superior (que fora de Brasília tem uma por Estado, e olhe lá).

Infelizmente, sequer o edital era claro quanto a isto, recebi o email abaixo, então compartilho com vocês. Infelizmente, parece que a administração entende que a capacitação de técnicos não é importante. Depois ainda me perguntam porque o MPU é um lugar ruim de trabalhar. Creio que os colegas do Trombetas do Jericó têm uma excelente resposta.

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Nova funcionalidade no site do MPU calcula prévia da remoção

Nova funcionalidade na aplicação do MPU permite verificar como devem ficar os saldos de vagas após a realização do concurso de remoção. O acesso é feito através do menu “Remoção”/”Resultado Prévio”. Após escolher o cargo de interesse, é gerado uma lista, por UF, contendo o número de vagas, número de servidores que saíram, entraram e saldo final, que indica o número de nomeações para os cargos assim que homologado o concurso, por UF.

MPU vagas de remoção
Visual da página do MPU para listar vagas de remoção