MPU: Membros e Servidores receberão difrerença de diárias

Foi divulgado na data de ontem que os Membros e Servidores do MPU terão direito a diferença nos valores de diárias. Esta decisão foi baseada no Processo Administrativo nº 1.00.000.015886/2012-82, que teve início num requerimento da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, que pleiteou pagamento do valor da diferença de diárias definido pelas Portarias PGR/MPU nº 443/2005, 259/2006 e 472/2008, em relação ao mínimo legal fixado no art. 58, §1º, da Lei nº 8.112/1990.

Esta diferença é devida naqueles deslocamentos com retorno no mesmo dia. Para os servidores, era pago o valor de 1/4 da diária, quando a 8.112 prevê que o mínimo seja de 50% do valor de diária. Antes que me perguntem, não consegui verificar se naqueles casos em que o servidor permanece vários dias seguidos, o que se refere à “meia-diária” também seria contemplado por esta decisão. Terão direitos todos os servidores afetados pelas portarias, ou seja, vigentes entre 2005 e 2012, quando já se passou a adotar o valor mínimo previsto na lei.

O pagamento deve sair ainda até o final deste ano, e os valores da diferença serão corrigidos da seguinte maneira:

  • INPC + juros de 6% ao ano, para valores devidos até junho de 2009;
  • TR + juros de 0,5% ao mês para os valores devidos a partir de julho de 2009.

Valores das Diárias

Os valores das diárias pagas aos membros é equivalente a 1/30 do subsídio do respectivo cargo. Já a devida aos servidores variam de acordo com o cargo/função exercida e estão descritos nas tabelas abaixo:

Portaria 443/2005

Valores válidos a partir de 15 de agosto de 2015:

Cargo/Função Valor (R$)
FC-10 R$ 277,00
FC-09 R$ 263,00
FC-08 R$ 249,00
FC-07 R$ 235,00
FC-06 R$ 221,00
FC-05 e Analistas R$ 215,00
FC-01 a FC-04 e Técnicos R$ 193,00

*Estes valores referem-se aos previstos na Portaria PGR/MPU nº 648/2003, acrescidos de R$ 77,00 (setenta e sete reais).

Portaria 472/2008

Valores válidos a partir de 23 de setembro de 2008, previstos no Anexo III:

Cargo/Função Valor (R$)
Analista e Ocupante de Cargo em Comissão (CC) R$ 290,00
Técnico e Ocupante de Função Comissionada R$ 265,00

Portaria 586/2012

Com a edição desta portaria, passou a ser respeitado o valor mínimo de diária previsto na 8.112, não havendo mais valores devidos a serem recebidos. Esta portaria entrou em vigência a partir de 27 de setembro de 2012, e ainda instituiu o valor de indenização adicional por trecho, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) – tipicamente para substituir o deslocamento do local de trabalho ao aeroporto por veículo oficial, e também definiu a indenização por quilômetro em R$ 0,75/km (setenta e cinco centavos por quilômetro), quando utilizado veículo próprio:

Cargo/Função Valor (R$)
Analista ou Cargo em Comissão R$ 356,00
Técnico e Ocupante de Função Comissionada R$ 338,00
Colaborador – Nível Superior R$ 322,00
Colaborador – Nível Médio R$ 305,00

PS: Este post ainda será complementado com exemplos de valores e cálculos, no momento impossível porque os boletins de serviço do MPF estavam fora do ar para pesquisa de exemplos. 

Referências:

Portaria PGR/MPU 648/2003

MPU: Licença para a capacitação

A Licença para Capacitação veio em substituição ao direito anteriormente conhecido como “licença-prêmio”, que consistia num afastamento do servidor por três meses a cada cinco anos de exercício no serviço público federal. Entretanto, diferente daquele direito, a este há uma série de restrições e limitações. Continue reading “MPU: Licença para a capacitação” »