SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)

Considerando o grande e crescente número de reclamações referentes à qualidade do serviço prestada pela SuperCabo TV – SCTV na cidade de Viçosa/MG, resolvi elaborar um pequeno tutorial de como acioná-la judicialmente, através do Juizado Especial, por meio da ação conhecida como Procedimento Especial do Juizado Especial Cível.

Este é um tipo de ação que independe da assessoria de um advogado, e costuma ter tramitação relativamente bastante rápida, frente a processos comuns. Também não há custas processuais pela entrada no processo, desde que seja de boa-fé. Mesmo que eventualmente você perca a ação, não arcaria com custas judiciais. É vantajoso em relação ao PROCON porque este só pode agir coletivamente, ou seja, não é competência daquele órgão determinar e executar indenizações ou devoluções de recursos indevidos.

Os Juizados Especiais Cíveis estão regulamentados na Lei nº 9.09/95. É importante conhecê-la para entender o funcionamento de um Procedimento Especial do Juizado. Abaixo, serão descritos, em tópicos, as fases do processo. Continue reading “SCTV: Saiba como acionar o juizado especial (atualizado)” »

MPU – Emails para nomeação no Paraná

Pessoal, deveria até ter postado mais cedo. Hoje recebi a informação de que os candidatos aprovados para o cargo de Técnico estão sendo novamente consultados sobre a opção de lotação para nomeação no estado do Paraná.

O endereço para preenchimento deste formulário é o mencionado abaixo:

http://www.mpu.mp.br/checklist/7concurso_parana

A única diferença em relação a outra opção de preenchimento é que foi adicionada a cidade de Ponta Grossa, em razão de sentença pela remoção de servidor.

É muito importante que façam o preenchimento o quanto antes. Não sei se existe algum servidor que iria desistir, mas se todos conseguirem preencher ainda hoje, ou o quanto antes for possível, certamente mais rapidamente sairão as nomeações. Portanto, confiram sua caixa de email e preencham o formulário!

MPU: Atenção aos futuros técnicos nomeados no Paraná

Este post tem dois objetivos. Dar uma notícia e também um conselho aos técnicos do MPU no Estado do Paraná, cuja nomeação parece estar próxima, após o preenchimento do formulário de opção e do que tanto eu como alguns colegas já sentiram a respeito.

A notícia é a de que houve mais uma vitória de remoção de servidor, nos autos da ação nº 50322773020134047000, cuja sentença, conforme se extrai pelo extrato, é a seguinte:

ANTE O EXPOSTOconcedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que remova o impetrante, de Ponta Grossa para Curitiba, observando o prazo fixado no artigo 2º da Portaria 30/2013.

Temos mais uma novidade no concurso: esta é a primeira sentença, que sequer tinha liminar, que determinou a remoção do impetrante para a cidade de Curitiba. É importante lembrar que neste caso trata-se de servidor com mais de dois anos no cargo (na verdade, praticamente três). Esta sentença foi publicada ontem, 8 de outubro, e hoje já foi expedido mandado para ciência do MPU.

Agora, vem a parte do conselho, e aí, quem achar que não é bom, de fato, deveria estar cobrando pelo acesso ao post, mas já iria escrevê-lo antes desta notícia, e assim que fiquei sabendo, “parei tudo” para colocar no site.

Há muitos futuros servidores que têm planos de postergar, um pouco, a posse e exercício aqui no Paraná. Nem vou falar da questão previdenciária, porque ainda não foi divulgado pelo MPU quando começa a valer o Funpresp, mas é certo que é agora em outubro. Isto, por si só já seria um motivo. Mas…

Creio que o principal seja a situação das ações na justiça. Relembro, mais uma vez, que salvo engano, apenas por pesquisa que fiz por nomes, há nove ações tramitando no estado do Paraná versando sobre remoções do concurso público. De todas elas, a única em que a administração venceu “no mérito”, foi uma que basta pegar a decisão exarada semana passada no RS pelo mesmo tribunal e perguntar qual fundamento tiveram para situações idênticas terem sentenças tão diferentes.

No caso deste servidor, em que não houve liminar, sequer foi citada em qualquer momento, porque não tinha decisão que “atrapalharia” a nomeação, mas agora tem, e em caráter definitivo. Só para lembrar, a situação do Paraná só começou a se resolver quando a administração desistiu de esperar a decisão de uma liminar e removeu a candidata que não por coincidência é o caso “menos justo” de todos estes nove. E quando digo “menos justo” é pelo simples fato de que pela simples aplicação da lógica, todas as outras oito ações teriam por desfecho também a remoção dos servidores. E foi o que aconteceu neste caso.

Não bastassem as ações que já estão em curso, é tremendamente provável que servidores que não concordem com a lotação nova, em relação a que conseguiram na Portaria anterior também venham a requerer a correção, e que tenham direito de serem nomeados no mesmo lugar da primeira portaria. E por que isto CERTAMENTE vai acontecer? Porque temos pelo menos um fato novo: há um PNE que foi nomeado onde não é a sua primeira opção. Então, todas as nomeações que envolvem Curitiba como primeira opção de pessoas não PNEs serão afetadas, e por conseguinte, as demais. Outro fator, que ainda não deu para ser apurado, é que vaga será destinada pela servidora já removida na semana passada para cumprimento de liminar: se for vaga do concurso de remoção, somada a esta nova decisão, sobram apenas 3 vagas para Curitiba. Se for vaga de vacância, naõ interfere agora, mas pode interferir depois.

Portanto, a recomendação é que aqueles que puderem entre com os documentos de posse e exercício o mais rápido possível, ainda que signifique algum sacrifício relativo à mudança, moradia ou mesmo financeira. Quem demorar, corre grandes riscos de ver novamente uma nomeação geral tornada sem efeito, ou que haja retificação exatamente na sua vaga, pela demora em ocupar a vaga.

Luz no fim do túnel do Paraná?

Segundo informações, ainda não confirmadas, a administração finalmente cedeu quanto à última liminar pendente, e removeu sob júdice servidora para Curitiba. Com isto, não há mais qualquer restrição para as nomeações no Estado do Paraná, e deve haver nova consulta aos candidatos, em curto prazo, para que manifestem interesse em uma das eventuais vagas novas.

Espero que finalmente esta novela esteja chegando ao fim. Que só existiu pela insistência da administração em agir contra os interesses dos próprios servidores e candidatos do 7º Concurso, e no final das contas, da própria Instituição.

MPU: Nomeações no Maranhão e Pará

O Diário Oficial de hoje veio recheado com nomeações de servidores para os cargos de técnico e analista nos estados do Maranhão e Pará. Estes estados eram particularmente importantes em razão de que as nomeações estavam impedidas em razão de ações judiciais, como Bahia (que também deve ter nomeações em breve), Paraná e Pernambuco. As liminares em primeira instância foram derrubadas por uma SLAT interposta junto ao TRF1.

Com isto, a tendência é que apenas Paraná e Pernambuco continuem com problemas para nomeações em razão das ações judiciais.

MPU: Administração emite nota sobre ações

Foi disponibilizada na Página do Candidato do MPU nota emitida pela administração sobre as ações que tem interferido no processo de nomeação de candidatos nos estados de Bahia, Maranhão, Pernambuco, Pará e Paraná:

  • Sobre as nomeações para os cargos de Técnico e Analista, referentes ao 7º Concurso do MPU, para as UFs: Bahia, Maranhão, Pernambuco, Pará e Paraná, temos a informar que as seguintes ações tem prejudicado, de forma reflexa, as nomeações:
    Clique aqui para visualizar.
    Diante disso, necessitamos aguardar a prolação das ações para ser dado o devido andamento ao processo de nomeação, que ocorrerá em momento conveniente e oportuno durante o prazo de validade do certame.

O documento apresenta uma lista das ações (faltam algumas, por sinal), e coloca nas ações em andamento a responsabilidade pelo fato de não terem havido nomeações neste estado. O que se esquece é de falar que a própria administração, por iniciativa própria, mudou a forma com que trata os casos envolvendo as liminares de remoção de servidores. Inicialmente, acatavam a ordem judicial, promoviam a remoção sob júdice, faziam o ajuste das vagas e nomeavam na vaga de origem do candidato removido. Aqui e aqui temos exemplos destes casos. Coincidentemente, ou não, após estas primeiras remoções sob júdice, foi publicada a Portaria 424, que modifica os trâmites de movimentação de servidores, permitindo a permuta, e mais recentemente a administração passou a adotar uma postura mais dura com os candidatos que conseguiram liminares, partindo para recursos e não aguardando a decisão do trânsito em julgado.

Ora, fica claro que a administração entendeu que não seria conveniente e/ou oportuno continuar adotando a estratégia anterior, pelo claro risco de uma verdadeira chuva de ações judiciais de servidores nos próximos concursos de remoção. Enquanto isto, várias unidades sofrem com a falta de servidores, e outras mantém seus quadros, mas com servidores insatisfeitos e desmotivados. Outros, que ainda nem entraram, já começam a ficar descrentes sobre a gestão de pessoas do órgão, que não à toa apresentou índice de insatisfação altíssimo, quando da realização de pesquisas, que não sabemos para que são feitas, se não servem sequer para indicar mudanças óbvias, como a necessidade da volta dos concursos de relotação, de forma que os servidores possam trabalhar mais próximos de suas famílias, quando a vaga surgir, atendendo ao princípio da antiguidade.

O mais preocupante é que caso o deslinde das ações não ocorra ainda neste ano, é bastante possível que as nomeações só ocorram depois da Copa do Mundo.