Receita lança nova versão do Programa de Declaração de Imposto de Renda

A Receita Federal lançou uma nova versão do programa para declaração do imposto de renda 2016 (ano-calendário 2015). Quem já entregou a declaração, não precisa se preocupar, mas quem ainda não entregou, e utilizar o programa antigo, não vai conseguir realizar a entrega pelo Receitanet, sendo orientado a baixar a nova versão.

Para baixar as versões mais recentes dos programas de declaração e transmissão do Imposto de Renda, visitem o site da Receita Federal do Brasil, neste link.

Seria o auxílio-moradia responsável pela contenção de gastos?

Veja o quadro comparativo abaixo, e entenda porque o Ministério Público da União está passando por medidas tão drásticas de redução de despesas. Um orçamento que já era difícil ficou ainda mais complicado quando as atividades de custeio tiveram que ser cortadas para alocação de recursos destinado ao auxílio moradia, graças à edição da MP 711/2016. A conclusão é óbvia: os recursos nominais destinados a custeio ficaram menores do que os disponíveis em 2014, em todos os ramos, num cenário de preços bem mais elevados.

Evolução das autorizações orçamentárias para Defesa da Ordem Jurídica nos orçamentos de 2014 a 2016, por ramos:

Ação/Ano 2014 2015 2016 2016*
4261 (MPDFT) R$ 67.780.000 R$ 75.200.000 R$ 61.772.379 R$ 58.772.379
4262 (MPT) R$ 229.222.247 R$ 263.450.700 R$ 262.903.163 R$ 210.303.163
4263 (MPM) R$ 30.943.000 R$ 34.187.921 R$ 31.115.620 R$ 31.115.620
4264 (MPF) R$ 458.794.194 R$ 541.530.591 R$ 503.212.322 R$ 452.212.322
  • *Valores atualizados, considerando os cortes da MP 711/2016.

Cancelamentos de orçamento para destinação ao pagamento de auxílio-moradia, por ramo:

Ministério Público da União (Total)
106.600.000
Ministério Público Federal
51.000.000
Ministério Público Militar
3.600.000
Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios
17.000.000
Ministério Público do Trabalho
35.000.000

Fontes: LOA 2014, 2015, 2016 – Volume II, MP 711/2016

Receita Federal divulga calendário de restituição do IR

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o calendário contendo cronograma de restituições do Imposto de Renda de 2015 (ano-calendário 2014), cujo prazo para entrega das declarações se encerra no próximo dia 30 de abril, que pode ser acompanhado abaixo:

I – 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2015;
II – 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2015;
III – 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2015;
IV – 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2015;
V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2015;
VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2015; e
VII – 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2015.

Os desembolsos ocorrerão pela ordem de entrega das declarações, com prioridade aos maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.

Governo Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, mas “acordo” faz pouca diferença

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória MP nº 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda para pessoa física em valores escalonados entre 4,5 a 6,5%, a partir de abril de 2015. Já os descontos para dependentes, dedução para despesas com educação e desconto para aqueles que optarem pelo modelo simplificado foram reajustados em 5,49%.

Na prática, o governo teve um enorme ganho de arrecadação em adiar a correção nos três primeiros meses do ano, muito maior do que o “acordo” que foi oferecido, que na prática apenas retoma aos maiores salários a correção já prometida em 4,5%, com três meses de atraso, e um prejuízo de R$ 129,63 para cada um dos contribuintes que se encontram nesta situação. Sem contar que, mais uma vez, a tabela passa a ser corrigida em índice menor que a inflação oficial, e o trabalhador paga mais imposto sobre a renda mesmo que na prática só tenha reposições inflacionárias (quando tem, o que não é o caso da grande maioria dos servidores públicos federais no governo Dilma).

 Confirma como ficará a nova tabela, a partir do mês de abril de 2015:
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Receita Federal lança aplicação para “rascunhar” Declaração de 2015

A Receita Federal do Brasil lançou no último dia 03 de novembro a aplicação “Rascunho da Declaração de IRPF 2015”. Esta app é facultativa, e permite ao contribuinte ir registrando ao longo do ano os fatos que causem impacto na sua declaração, como o recebimento de rendas, pagamento de despesas dedutíveis, doações etc.

Visual da Aplicação Rascunho. Fonte: Portal G1 – Disponível em http://s2.glbimg.com/LXnesCyYTZAE8Ok2njc8obSP14w=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2014/11/03/rascunho-irpf.jpg

O aplicativo pode ser visualizado através da internet, neste link, e ainda tem versões para smartphones e tablets que rodem Android ou iOS.

O registro de rascunho não significa que o contribuinte tenha feito a declaração. Já fiz um rápido teste e uma das críticas que tenho ao app é não informar como será feita a exportação dos dados, pelo menos na versão web. Não me pareceu, numa rápida olhada, ser possível importar dados da declaração de 2014, de forma que a principal funcionalidade, a princípio, parece ser mesmo o registro fácil de pequenas despesas que acabamos nos esquecendo de separar os recibos no dia-a-dia, e são feitos de forma bastante corrida quando do momento de preencher a declaração.