Receita Federal divulga calendário de restituição do IR

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o calendário contendo cronograma de restituições do Imposto de Renda de 2015 (ano-calendário 2014), cujo prazo para entrega das declarações se encerra no próximo dia 30 de abril, que pode ser acompanhado abaixo:

I – 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2015;
II – 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2015;
III – 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2015;
IV – 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2015;
V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2015;
VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2015; e
VII – 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2015.

Os desembolsos ocorrerão pela ordem de entrega das declarações, com prioridade aos maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.

Orçamento de 2014 é aprovado. Entenda como afeta o MPU

O Congresso Nacional aprovou na noite de ontem, 17 de dezembro de 2013, o PLN-9/2013, ou simplesmente o Orçamento do Governo Federal para o ano de 2014. O Relatório Final do Projeto de Lei Orçamentária, um documento de 3780 páginas, tem diversas informações importantes, que envolvem a vida dos servidores públicos, concurseiros e da população. Entenda alguns dos dados mais importantes.

Orçamento: Gasto com servidores

Infelizmente, o cenário continua não sendo muito favorável para os servidores públicos, e o MPU não está fora disto. A previsão para 2014 é a de que os gastos com servidores representem 32,9% da RCL. A grande curiosidade é que este é um patamar significativamente menor durante o governo PT, com uma média entre 33 a 35%, que só ousou índices próximos ao dos governos anteriores em 2009 e 2010, ano em que algumas categorias, não todas (o próprio MPU sofreu com congelamento). O segredo da mágica é que a Receita Corrente Líquida (RCL), teve um crescimento excepcional nestes anos. Para 2014, a previsão (otimista) é a de 736 bilhões de reais. O MPU poderia gastar até 4,4 bilhões por ano com servidores da ativa, mas deve gastar 3,5 bilhões (incluindo inativos), ou seja, com grande margem para a implementação não apenas do reajuste dos subsídio dos membros como também da implementação do PL 2199/2011, se houvesse vontade política. Infelizmente, não há.

Nomeações para o próximo ano

Como já noticiado, o anexo V se manteve conforme o previsto, com previsão para nomeação de 576 cargos novos referentes à Lei 12.321/2010, e 472 cargos e funções vagos. Entretanto, é importante observar que a despesa autorizada para 2014, em relação à anualizada, é de 45%, contra um índice levemente superior a 50% em 2013. Isto significa que as nomeações devem ser contingenciadas (atrasadas) em aproximadamente um mês além da média histórica. Ou seja, para nomear mais pessoas, o MPU deverá nomear bem mais tarde que em 2013. Esta rubrica teve redução significativa em relação ao que foi autorizado para 2013. Provavelmente, o 7º Concurso (Analistas Processuais e Técnicos Administrativos), será o mais afetado, haja vista que já foram beneficiados, no final deste ano, com a antecipação de algumas nomeações, já que as do 8o Concurso, para nível superior (e cargo de maior impacto orçamentário, frise-se), foram remanejadas para o próximo ano.

Emendas de Reajuste

O Deputado Policarpo, ligado ao Sindjus, havia apresentado emenda para que fosse possível a implementação do PL 6697/2009, que foi rejeitada.

Foi incluída emenda referente ao PL 2.201/2011, que institui gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios dos membros do MPU, com impacto estimado em 3,4 milhões em 2014.

Infelizmente, sequer foi apresentada emenda para que se tornasse possível a implementação do PL 2199/2011. Entretanto, é importante lembrar que uma emenda que tornasse possível a implementação do 6697 já seria o bastante, já que o 2199, por converter a remuneração dos servidores do MPU em subsídio, tem menor impacto orçamentário. Isto se deve ao fato de que as remunerações de servidores do MPU são absurdamente discrepantes em função de diversas gratificações e incorporações, conhecidas como VPNIs.

Orçamento Federal - Fonte: www.orçamentofederal.gov.br
Orçamento Federal – Fonte: www.orçamentofederal.gov.br

Orçamento de 2014 terá menos vagas para o MPU

Esgota-se amanhã o prazo para apresentação de emendas que tenham impacto financeiro relativos a pessoal referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. Conforme a previsão para o próximo ano, as nomeações para o MPU referentes a novos cargos serão bem mais modestas do que a que vimos em 2013. Confira o comparativo:

2013 Criação Quantidade Em 2013 Anualizada
Cargos e Funções Vagos 352 R$ 39.913.276 R$ 79.826.554
Lei 12.321, de 2010 2208 2208 R$ 71.405.187 R$ 142.797.472
2014
Cargos e Funções Vagos 364 R$ 28.941.694 R$ 62.513.224
Lei 12.321, de 2010 576 576 R$ 27.900.513 R$ 61.866.449

Além de haver um drástico corte em relação aos valores disponibilizados, as nomeações também serão levemente atrasadas, em aproximadamente um mês (em 2013, o orçamento seria para nomeações em 1º de julho, e agora ficam para por volta de agosto). Com isto, durante o primeiro semestre de 2014 haverá apenas nomeações para reposição de cargos que vagarem (por aposentadoria, posse em outro cargo etc). Além disto, também há uma tendência de diminuição da criação de cargos em todos os poderes, o que pode diminuir o ritmo da evasão de servidores do MPU para outros órgãos. Os valores disponibilizados na LOA de 2014 ainda podem sofrer alterações, principalmente tendendo a cortes, embora também seja possível que as quantidades sejam aumentadas.

Por fim, dentro das 576 vagas, existe um importante percentual que se destina a novos cargos em comissão e funções comissionadas. Em 2013, as mais de 2200 vagas representam, na verdade, pouco mais de 1.000 vagas de servidores efetivos, e em 2014, o custo das novas vagas, embora em número significativamente maior, é menor que o preenchimento dos cargos vagos (tipicamente destinados à reposição de cargos efetivos).

Fonte: Anexos V da LOA 2013 e Projeto de Lei Orçamentária de 2014.