Publicada Ementa da Decisão do CNMP sobre Reenquadramento de Servidores

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicou ementa da decisão no processo administrativo sobre reenquadramento de seus servidores, conforme transcrição abaixo:

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, em face de ato da Secretaria-Geral deste Conselho Nacional do Ministério Público, que teria gerado suposta ilegalidade na aplicação do Anexo II da Lei 11.415/2006, alterada pela Lei 12.773/2012. (…) Ante o exposto, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, determinando à Administração deste Conselho que promova a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as progressões já obtidas na carreira. Todos os efeitos dessa adequação, inclusive de ordem financeira, deverão retroagir à data da entrada em vigor da Lei 12.773/2012, atendidos os limites da lei orçamentária em vigor. Por fim, nos casos em que a correção do enquadramento ora determinada acarretar mudança de classe do servidor, os efeitos retroativos desta decisão ficam condicionados à comprovação, no prazo de 6 (seis) meses, do preenchimento dos requisitos para mudança de classe (art. 8º, § 2º, da Lei 11.415/2006).

Quanto ao prazo concedido para regularização, este se deve ao fato de que a lei 12773/2012 também modificou o enquadramento das classes, transformando A4, A5, B9, B10, respectivamente, em: B4, B5, C9, C10.

Entretanto, para mudança de Classe (letra), o servidor passa por promoção, cujo requisito é cumprir horas de treinamento, além da aprovação na avaliação de desempenho.

Portanto, neste entendimento, ao manter o padrão, estes servidores mudariam de classe, ou seja, passariam por promoções, e por isto, seria concedido o prazo de seis meses para adequação.

Update: a decisão completa foi disponibilizada na internet, através de um servidor, e pode ser acessada aqui! Também há o áudio da audiência, que está disponível neste link.

Confirmado! Grande concurso de remoção para servidores do MPU

Conforme já adiantado ontem aqui no blog, saiu edital de remoção de servidores do MPU, oferecendo 1.267 vagas para diversos cargos. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23 de maio, e pode ser conferida aqui.

Para participar, o servidor deverá ter entrado em exercício no MPU até o dia 18 de junho de 2010, ou participado de remoção ou permuta até o dia 18 de junho de 2011, em razão do prazo de 3 e 2 anos, respectivamente, para poder ser removido quando não for em razão de interesse da Administração.

1267 Vagas no Concurso de Remoção do MPU

Deve ser publicado amanhã, no diário oficial, a portaria PGR nº 8 de 21 de maio 2013, abrindo concurso de remoção para os servidores do Ministério Público Federal. No total, devem ser disponibilizadas 1.267 vagas, assim distribuídas: Continue reading “1267 Vagas no Concurso de Remoção do MPU” »

CNMP determina nova interpretação de reenquadramento de servidores

Segundo o site do Sindjus, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP decidiu, por unanimidade, que deverá ser dado novo entendimento sobre o enquadramento dos servidores do Conselho, em número condizente com o número de promoções e progressões obtidos pelo servidor. Embora esta decisão, num primeiro momento afete apenas aos servidores do Conselho, ela provavelmente deverá ser entendida aos servidores do Ministério Público da União, que também foram reenquadrados com base no mesmo dispositivo: a Lei nº 12773/2012. A decisão foi dada no processo administrativo nº 0.00.000.000423/2013-52, que teve origem no próprio CNMP. Continue reading “CNMP determina nova interpretação de reenquadramento de servidores” »

Publicada Regulamentação de Reenquadramento do MPU

Foi publicado no Diário Oficial de hoje a regulamentação do reenquadramento dos servidores do Ministério Público da União, referente à Lei nº 12773/2012. O principal item da portaria nº 285 é que o reenquadramento dos servidores ocorreu na data de 31/12/2012, sendo que os servidores estavam nos padrões A1 e A2 da carreira (até dois anos de exercício no MPU) passam a progredir ou serem promovidos na carreira sempre na data de 31 de dezembro, permanecendo inalterados os prazos para estágio probatório, estabilidade e progressões ou promoções dos demais servidores que ainda não tiverem atingido o final da carreira. Confira o texto: Continue reading “Publicada Regulamentação de Reenquadramento do MPU” »

Lei 12773/2012 – Reajusta remuneração do MPU

A Lei nº 12773/2012, sancionada em 28 de dezembro de 2012, concedeu revisão de salário para os servidores do Ministério Público da União através da revisão da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), que passará dos 50%, referentes à lei L1.415/2006, para 90%, em janeiro de 2015, conforme a seguinte tabela de implementação:

Aplicação PCS em nova hospedagem

A simulação dos salários de servidores do MPU e Judiciário, com a implementação do PCS, através das leis 12773 e 12774 de 2012, ganha cópia na base do site josebarbosa.com.br. Por se tratar de uma hospedagem dedicada, o tempo de acesso e resposta às simulações é drasticamente reduzido, tornando mais ágil a geração da tabela e a alteração entre diversos parâmetros.

É importante lembrar que esta aplicação será remodelada, considerando a aplicação das regulamentações, bem como inclusão de funcionalidades como plano de saúde e opção pela Funpresp, além de pequenas melhorias na interface.

Para acessar a aplicação, basta clicar neste link.