MPU: Decisão de reenquadramento do CNMP transitou em julgado

Conforme consulta processual aos autos do PCA 0.00.000.000423/2013-52, transitou em julgado a decisão que devolve os dois níveis para os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que considerou equivocada a interpretação da Lei 12773.

Com isto, os servidores podem ter um reajuste de até aproximadamente 6,1%, bem como direito a receber a diferença referente ao primeiro semestre retroativamente.

Já para os servidores do MPU, existe o PCA 0.00.000.000785/2013-43. Por enquanto, o último andamento foi expedição de Ofício ao Procurador Geral da República, para manifestação, com prazo de 15 dias para resposta. Somente a partir da manifestação do PGR é que a conselheira Maria Ester Henrique Tavares deve manifestar-se em liminar.

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Projeto SICI – Sistema de Informações para Concurseiros do Ibama

Hoje comecei a codificar meu próximo projeto, conhecido como SICI – Sistema de Informações para Concurseiros do Ibama.

O objetivo deste projeto é criar um site com informações básicas sobre as carreiras de analista ambiental, analista administrativo, técnico ambiental e técnico administrativo, e técnico ambiental.

Estará disponíveis informações como simulação de salários e cálculo de reajustes; informações sobre exames médicos e documentação para posse, além de dicas e notícias.

O acesso ao sistema é possível a partir deste link.

Aplicação PCS em nova hospedagem

A simulação dos salários de servidores do MPU e Judiciário, com a implementação do PCS, através das leis 12773 e 12774 de 2012, ganha cópia na base do site josebarbosa.com.br. Por se tratar de uma hospedagem dedicada, o tempo de acesso e resposta às simulações é drasticamente reduzido, tornando mais ágil a geração da tabela e a alteração entre diversos parâmetros.

É importante lembrar que esta aplicação será remodelada, considerando a aplicação das regulamentações, bem como inclusão de funcionalidades como plano de saúde e opção pela Funpresp, além de pequenas melhorias na interface.

Para acessar a aplicação, basta clicar neste link.