PL 7919 é aprovado na CTASP, mas é pouco!

Durante sessão na CTASP na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7919/2014, que versa sobre o reajuste dos servidores do MPU, através da correção da tabela de vencimentos básicos e funções. Mas, na verdade, há muito pouco o que comemorar. Infelizmente, a não ser que surja alguma evidência mais concreta nos próximos dias, o destino deste projeto de Lei deve ser o mesmo de seu “irmão” 6697/2009 e do “opositor” 2199/2011: a permanência sem fim na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

A Comissão de Trabalho, na verdade, jamais significou qualquer obstáculo mais sério à tramitação dos projetos de lei dos servidores. Tanto que todos os projetos de lei que lá chegaram foram aprovados, e em prazos relativamente semelhantes. Dos últimos quatro projetos, incluindo o 7919, o prazo médio para aprovação foi de aproximadamente três meses. Se comparado ao 4362/2012, há uma quase coincidência até de data, uma vez que aquele PL foi aprovado em 21/11 (lembrnado que as sessões ocorrem apenas na quarta-feira).

A grande questão é que ao chegar à CFT, basicamente há dois caminhos: ou vai à plenário, ou fica engavetado nesta comissão. O último Projeto de Lei aprovado na CFT foi o 6469/2005, que mais tarde viraria o PCS. Entretanto, não cabe aqui mencionar as peculiaridades daquela situação, porque não há como repeti-las hoje (inclusive em termos de acordo previamente firmado), mas logo depois, na CCJ, ele também acabou seguindo a rota do plenário, ou seja, que parece ser inevitável.

Dos quatro projetos de lei, apenas um resultou em algo concreto, que foi o reajuste da GAMPU, ainda assim, em percentual menor que o inicialmente desejado, e diante de um cenário de revisão geral dos salários dos servidores em 5% ao ano, inclusive para o Legislativo, que nem havia pedido. Todos os demais, através das mais diversas manobras, foram ficando para trás. Infelizmente, não há cenário que mostre algo diferente.

Vale lembrar que hoje, os PLs de revisão dos subsídios do PGR e Ministros do Supremo foi aprovado já na CFT. O parecer do Deputado Mário Feitoza, aprovado hoje, indica a compatibilidade orçamentária, em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo MPU sobre o corte orçamentário. Infelizmente, o PL dos servidores do Judiciário, que também estava pautado hoje, não teve o mesmo tratamento.

Ou seja, de um lado, enquanto servidores do Judiciário e MPU agora voltam a ficar à margem da CFT, os projetos de membros e magistrados segue em ritmo acelerado à aprovação. Os projetos dos servidores, protocolizados na mesma data, não têm previsão de acordo, nem manifestações concretas, ao passo que dos agentes políticos já parece cada vez mais certo, até porque tal reajuste é fundamental para que os próprios deputados consigam elevar seus subsídios além dos 15,8% concedidos em 2013, e no qual eles ficaram de fora.

Infelizmente, gostaria muito de estar errado, mas o cenário não é outro que não a aprovação dos PLs 7917 e 7918, enquanto os dos servidores do MPU e Judiciário, respectivamente, 7919 e 7920, venham a fazer parte da mesma pilha nunca resolvida que já conta com o 6613 e 6697, de 2009 e o 2199 de 2011.

Servidor do MPU, pense bem antes de votar

Prezados, um bom dia! Abro aqui uma importante exceção no meu blog, de tipicamente não discutir política, por ser um tema sabidamente polêmico. Entretanto, creio que tenho meus dois palitos sobre as eleições de domingo, e acho importante torná-los públicos, como meio de subsidiar os votos daqueles que sejam os leitores do meu blog, formados principalmente por servidores, ou futuros servidores públicos em geral, principalmente do MPU e Judiciário. Dentro do possível, e até sem conhecer os meandros do contexto histórico, meu objetivo é bastante claro, de tentar traçar o mais tecnicamente possível um histórico da carreira.

Início

O MPU só foi ter um quadro próprio de servidores em maio de 1992, quando da promulgação da lei nº 8428/92.  Esta lei definiu a existência de três cargos: Técnico (Superior), Assistente (Médio) e Auxiliar (Fundamental). Focando apenas na realidade atual, o vencimento básico inicial do cargo de Assistente era de aproximadamente Cr$ 118.000,00 e o final de Técnico (Analista) Cr$ 583.000,00. Atualizados pelo INPC, em valores de hoje, estes valores representariam aproximadamente, R$ 247,00 e R$ 1.221,00, respectivamente. Naquela época, o vencimento básico do cargo de nível médio, atual Técnico Administrativo, era inferior a um salário mínimo. Sobre estes valores, incidia a gratificação extraordinária do MPU, criada pela Lei nº 7761/89. Não fiz uma pesquisa profunda para saber exatamente em quais percentuais ela era paga, na prática, portanto, deixo apenas a referência.

Governo Itamar Franco

Durante o governo de Itamar Franco, entre 92 e 93, a única lei que merece destaque é a 8972/93, que elevou os auxiliares das especialidades de Transporte, Administrativo, Vigilância e Artesanato para o nível médio.

Governo FHC

Creio que aqui esteja o mais polêmico e importante momento da carreira dos servidores do MPU. De um lado, houve um grande período de congelamento salarial na gestão FHC para todos os servidores públicos, marcada também pela extinção de alguns direitos (embora em muito menor número que o alardeado por sindicatos, que incluem no rol até mesmo a redução do prazo de 30 para 15 dias para entrada em exercício, após a posse). Do outro lado, a gestão de Geraldo Brindeiro sempre foi bastante elogiada por todos os servidores, tido inclusive como o último PGR que realmente se importou com os servidores.

Novamente, fica prejudicado o contexto histórico por desconhecê-lo, e não ter farta documentação disponível. O que sei sobre esta época é que era uma prática comum aquilo que ficou conhecido como “arrastões”, na qual o servidor avançava alguns níveis de carreira de maneira antecipada, como forma de repor minimamente a inflação. Tal medida, considerando que o quadro do MPU era ainda bastante recente, de certa forma mitigava em parte o efeito da perda de remuneração.

A primeira mudança importante na carreira dos servidores, aquele que é conhecido como “PCS-1“, é a Lei nº 9953/2000. Esta lei extinguiu os cargos de nível fundamental, e deu aos cargos de nível médio e superior a nomenclatura que até hoje é conhecida: Analista, para nível superior; Técnico, para os cargos de nível médio.  Foi extinta a Gratificação Extraordinária e criada a GAMPU, à época calculada sobre 2,85 vezes o valor do vencimento básico do servidor.

Com este PCS, aqueles valores mínimos de início de técnico e final de analista passariam a ser, basicamente, R$ 693,57 e R$ 2.375,53, ou aproximadamente R$ 1791,00 e R$ 6.128,00. Foi a primeira vez em que todos os vencimentos básicos de servidores do MPU foram maiores que o salário mínimo. Entretanto, até por me lembrar bem, meu salário como Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, onde comecei em 2000, era de R$ 808,00.

O 2º PCS dos servidores veio dois anos depois, mediante promulgação da Lei nº 10476/02. Esta lei deu grande reajuste aos vencimentos básicos e instituiu a GAMPU de 30% (enquanto a do Judiciário, GAJ, inicialmente foi definida em 12% e depois equiparada em 30%). Os vencimentos básicos, sempre na metodologia, iam de R$ 1083 a 3495. Este PCS incluiu ainda uma tabela de reajustes até 2005, posteriormente antecipada para novembro de 2004 de forma que os vencimentos básicos após a integralização da tabela, seriam de, respectivamente R$ 1.839,68 para o VB inicial de um técnico, e de R$ 4959,39 para o VB final de um Analista. Até este PCS ainda havia alguma interposição entre as carreiras, de forma que o VB final de técnico era superior ao VB do 3º nível da carreira de Analista. Em valores atualizados, a remuneração básica dos servidores do MPU passou a ser de R$ 2392, para o técnico em início de carreira, e de R$ 6447 para o analista em final de carreira.

Governo Lula

Durante os 8 anos da gestão Lula, houve um único PCS para os servidores, que ficou conhecido como PCS 3. Este plano reajustou vencimentos básicos para R$ 2662 a 6957, em aproximadamente 40 a 45%, conforme a faixa salarial do servidor, além de um aumento da GAMPU de 30 para 50%, o que significou um reajuste de mais 15%. Houve criação de direitos pontuais, como adicionais de qualificação e treinamento, ou de gratificações específicas, como a GAS e GAE. Praticamente, uma reposição da inflação, que durante seu governo foi de 57 a 67%, de acordo com a metodologia adotada.

Entretanto, o mais marcante neste PCS foi o fato de que o servidor do MPU, especificamente, perdeu direitos. O principal deles, sem dúvida, o art. 21, que vedou o exercício da advocacia e assessoria técnica. Isto quer dizer que aqueles que tinham ou pretendiam ter uma fonte alternativa de renda, de acordo com sua formação, não poderiam mais exercê-la, criando praticamente uma espécie de “dedicação exclusiva”.

Considero haver perdas também na reestruturação de funções e cargos em comissão, com redução dos percentuais reservados a servidores e, novamente no caso do MPU, grande perda pela mudança na estruturação dos cargos comissionados, que passaram a ocupar 7 níveis da carreira.

Por fim, outra observação importante é que este PCS só saiu porque houve apoio irrestrito da então presidente do STF, a ministra Ellen Grace. As teorias e boatos, procurem saber, são interessantes. Mas o grande fato é que houve grande apoio da presidência para que o PCS pudesse ocorrer. Entenda apoio como permitir greves de meses, com prejuízos ao serviço, como cancelamento de audiências, perícias etc. Algo inimaginável no cenário atual.

No fim, Lula não resgatou nenhum dos direitos retirados por FHC e ainda causou grande mudança no sistema previdenciário dos servidores, com grave prejuízo e perda da paridade.

Governo Dilma

Não foi muito diferente, apenas uma revisão de GAMPU, na qual, no melhor e quase impossível caso, há um reajuste de 26%, inferior a inflação do período, que entre 2011 e 2014 deve bater na casa dos 28 a 30%, conforme metodologia.

Conclusão

Hoje, o servidor do MPU recebe, aproximadamente, os mesmos valores do PCS2, corrigidos pela inflação, ou algo muito perto disto. Entretanto, no que tange aos direitos, algo sempre tão combatido na gestão FHC, hoje o servidor ganha “exatamente” o mesmo, sem desconsiderar a necessária reposição de ganho real, não pode exercer a tarefa para qual está capacitado no tempo livre, e não vai se aposentar com paridade e integralidade. Qual é o cenário a se esperar para os próximos anos? Qual foi o governo no qual os servidores do MPU tiveram ganho real?

Enfim, são aqueles dois palitos. Não sei muito do contexto histórico, e aqueles que puderem acrescentar a discussão que o façam, sempre tentando se pautar na técnica e no enriquecimento do debate.

Governo apresenta proposta de reajuste às Agências

Dentre as poucas categorias que não conseguiram nenhuma revisão salarial no ano passado, em função de impasses na negociação com o Ministério do Planejamento, as agências devem ter reajuste de 19,5% para os próximos dois anos. Ainda não há definição sobre uma importante modificação na sua estrutura da carreira, há muito tempo defendida pelos servidores: a conversão para o modelo de subsídios, no lugar do atual formato de vencimento somado à gratificação de desempenho.

O formato de subsídio é uma forma de remuneração em parcela única, prevista na Constituição, obrigatória para agentes políticos e opcional para qualquer cargo organizado em carreira. Seu objetivo é simplificar a retribuição pecuniária, dar maior transparência e facilidade de administrar as despesas com o funcionalismo, e tem por objetivo evitar a criação de gratificações de maneira descontrolada.

Esta é uma antiga luta dos servidores de agências reguladoras, que passam a ter maior previsibilidade nos seus salários e não dependem, por exemplo, do cumprimento de metas institucionais, que muitas vezes nada têm a ver com o desempenho individual do servidor. E

Com o subsídio, todos os servidores são beneficiados, em especial os em início de carreira, que deixam de perder os 20 pontos de Gratificação de Desempenho até a realização da avaliação de Desempenho. Com isto, o salário inicial para as carreiras de Especialista e Analista Administrativo, por exemplo, saltam de, respectivamente, R$ 10.019,20 e R$ 9.263,20 para R$ 12.945,90 e 11.870,90 R$, em 2014, e R$ 13593,69 e R$ 12.464.69, em 2015.

Fonte: http://www.ocabrestosemno.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7764&catid=3&Itemid=9 e Sinagências

PGR também requer aumento para Membros. Servidores, por enquanto, esquecidos.

Segundo o portal Terra, assim como o Poder Judiciário, a PGR também já encaminhou projeto de Lei que solicita um reajuste adicional para 2014 em 4,06%, além dos 5% já previstos pela Lei nº 12770/2012. Com isto, o subsídio do Procurador Geral da República passaria dos previstos R$ 29.462,25 para R$ 30.658,42. O referido Projeto de Lei ainda não se encontra disponibilizado no site do Congresso Nacional, mas deve seguir exatamente o que já consta na Proposta do Supremo Tribunal Federal.

Atualização:

O Projeto de Lei visando reajuste dos Membros do MPU recebeu o número 6230/2013. Seguem os links para acompanhamento da proposta e da íntegra que, como já previsto, adota argumentação bastante semelhante à proposta do Poder Judiciário. Já os servidores, se não houver PL protocolizado até hoje, ficam de fora de qualquer expectativa.

Poder Judiciário requer novo aumento para Magistrados

O Ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6218/2013 (clique para acessar a íntegra), que tem por objetivo solicitar reajuste adicional de 4,06% aos subsídios dos magistrados, além dos 5% já previstos na Lei 12771/2013, que definiu reajustes da ordem de 5% ao ano entre 2013 e 2015 para as carreiras da magistratura federal.

A justificativa para o reajuste é a diferença entre os valores pedidos e concedidos, bem como o fato da inflação oficial e prévia terem ficado acima dos índices inicialmente estimados.

Infelizmente, para os servidores, não existe a mesma argumentação, nem mesmo para sequer antecipar a parcela do reajuste de 2015 para 2014.

MPU: Decisão de reenquadramento do CNMP transitou em julgado

Conforme consulta processual aos autos do PCA 0.00.000.000423/2013-52, transitou em julgado a decisão que devolve os dois níveis para os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que considerou equivocada a interpretação da Lei 12773.

Com isto, os servidores podem ter um reajuste de até aproximadamente 6,1%, bem como direito a receber a diferença referente ao primeiro semestre retroativamente.

Já para os servidores do MPU, existe o PCA 0.00.000.000785/2013-43. Por enquanto, o último andamento foi expedição de Ofício ao Procurador Geral da República, para manifestação, com prazo de 15 dias para resposta. Somente a partir da manifestação do PGR é que a conselheira Maria Ester Henrique Tavares deve manifestar-se em liminar.

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Lei 12773/2012 – Reajusta remuneração do MPU

A Lei nº 12773/2012, sancionada em 28 de dezembro de 2012, concedeu revisão de salário para os servidores do Ministério Público da União através da revisão da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), que passará dos 50%, referentes à lei L1.415/2006, para 90%, em janeiro de 2015, conforme a seguinte tabela de implementação: