O que esperar das possíveis alterações no parcelamento do 2648?

Notícia da FENAJUFE dá conta que o Judiciário estaria renegociando o parcelamento do PL 2648/2015, que revisa os salários dos servidores do judiciário, aproveitando-se dos recursos que não serão utilizados no período de janeiro a março e já estariam previstos no orçamento. O novo reescalonamento do reajuste de “41,47%” se daria da seguinte forma:

  • Abril/2016: 5,18%
  • Junho/2016: 10,36%
  • Novembro/2016: 13,47%
  • Junho/2017: 17,97%
  • Novembro/2017: 23,84%
  • Junho/2018: 27,3%
  • Novembro/2018: 31,6%
  • Janeiro/2019: 41,47%

 Considere-se que este índice de reajuste desconsidera os valores de VPI, independente de ganhos administrativos ou judiciais dos 13,23%, e parte da premissa de revisão da atual remuneração básica de 1,9 VB (VB + 0,9 VB de GAJ/GAMPU) para 2,688 VB (1,12 VB + 1,12 * 1,4 VB de GAJ/GAMPU).

Sem maiores detalhes sobre como se daria o parcelamento, e partindo-se do princípio que os reajustes do VB continuariam em 1/8 de 12% por parcela, as novas parcelas referentes a GAJ/GAMPU seriam as seguintes:

  • Abril/2016: 96,88%
  • Junho/2016: 103,58%
  • Novembro/2016: 106,31%
  • Junho/2017: 111,46%
  • Novembro/2017: 118,88%
  • Junho/2018: 121,9%
  • Novembro/2018: 126,28%
  • Janeiro/2019: 140%

A simulação destes valores está disponível em http://novopcs.josebarbosa.com.br

Publicado o acórdão dos 13,23%

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015 o acórdão do CNMP sobre os 13,23%.Confira a íntegra abaixo:

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS – PP’ N° 0.00.000.000419/2015-56; 0.00.000.000467/2015-44 E 0.00.000.000471/2015-11 Continue reading “Publicado o acórdão dos 13,23%” »

CNMP está julgando a questão dos 13,23%

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, está neste momento julgando a questão da revisão de 13,23% para os servidores do MPU. O PGR, Rodrigo Janot, julgou suspeição, por estar diretamente relacionado à negociação de greve, e se retirou do recinto para julgamento. Neste momento, o Conselheiro Walter de Agra Júnior está fazendo a leitura de seu relatório, em princípio favorável aos servidores.

Acompanhe em: https://www.youtube.com/watch?v=4v100dYYY80

Quanto à eventual judicialização da questão, o Conselheiro Walter Agra já se pronunciou que não é cabível, uma vez que em ações coletivas pode haver interpretação mais benigna.

Atualiações (da mais recente para a mais antiga): 

Neste momento, a transmissão ao vivo foi encerrada, mas o mais importante é que foi reconhecido o direito aos 13,23%. Mais tarde postarei em maiores detalhes como deverá funcionar, na prática, a decisão. É uma vitória dos servidores do MPU!

O Presidente acompanha o relator e o plenário julgou por maioria procedentes os PPS 419/2015, 467/2015 e 471/2015. 

O conselheiro Leonardo Farias vota pelo não conhecimento do Procedimento apresentado pelo Secretário-Geral do MPU. Diverge no mérito por entender que haveria um aumento de remuneração por vias transversas.

O conselheiro Esdras Dantas também acompanha.

O conselheiro Alexandre Saliba ressalta a necessidade de enfrentar o problema das revisões salariais como se apresentam. Vê a necessidade de recomposição de poder aquisitivo da moeda. Também segue o voto do relator e considera esta uma decisão paradigmática, que deve servir de exemplo para outros órgãos, como Tribunais, CNJ e outros.

O conselheiro Cláudio Portela, ex-servidor do MPU, pede que não se mande e-mail agradecendo a aprovação, e acompanha o relator.

O conselheiro Walter de Agra Júnior menciona o fato de que além dos Pedidos de Providência do Secretário-Geral, houve pedidos de Sindicato dos Servidores do MPU e do CNMP, e que os três procedimentos  estão sendo julgados juntos.

O conselheiro Marcelo de Carvalho fez observações sobre a forma que a revisão está sendo feita, e o risco de os Ministérios Públicos estaduais possam recorrer ao CNMP para revisar os salários. Apesar das considerações, vai acompanhar o relator, restritamente a este caso.

O conselheiro Jarbas vota a favor, bem como Antônio Duarte, que destaca a importância dos servidores. Mais um conselheiro ressalta as dificuldades dos servidores do MPU, CNMP e Judiciário por tantos anos sem reajuste.

Mais um voto favorável, acabei não pegando o nome do relator.

O conselheiro Gustavo Rocha acompanha o relator.

O conselheiro Fábio George também vota favoravelmente. Menciona que os servidores estão há nove anos sem recomposição da inflação.

O conselheiro Leonardo Carvalho destacou que está sendo corrigida uma distorção, e não aumentando vencimentos, o que contrariaria a Súmula 37 do STF. Parabenizou os servidores pelo trabalho e vota favoravelmente. 

O relator, Dr. Walter Agra, reconhece o direito ao reajuste de 13,23%, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do MPU. 

Simulador do PCS é publicado

Update:

O simulador estará desativado nos próximos dias, entretanto poderá retornar caso haja sanção do PLC.

Prezados, conforme prometido, está imediatamente disponibilizada a nova versão de simulador de salários do MPU. O acesso é feito através do seguinte link:

http://pcs.josebarbosa.com.br/produtos/simular

Tela de nova página de simulação de salários.
Tela de nova página de simulação de salários.

Esta nova aplicação é semelhante à tradicional tabela de simulação das Leis de 2012, que revisaram GAMPU e GAJ, com algumas modificações:

  • Telas responsivas, de acordo com o dispositivo utilizado pelo usuário (computador, tablet, smartphone);
  • Permite cálculos de previdência para os servidores que estão no regime do Funpresp;
  • Busca automaticamente os valores de auxílio alimentação e também permite o cálculo do auxílio creche;
  • Gera apenas colunas referentes às alíneas que possuem verbas;
  • Novas regras de validação;
  • Inclusão de botões de doação através de Paylpal ou Pagseguro para aqueles que puderem e desejarem contribuir com a manutenção da aplicação;
  • Melhorias de desempenho e redução de tempo de resposta.

Lembrem-se de que o mais importante é que todos nós, servidores, JÁ PODERÍAMOS ganhar os valores de julho no próximo contracheque. Portanto, é fundamental que todos espalhem para o maior número de pessoas possível, para que saibam o quanto podem estar ganhando, desde já, sem recorrer a qualquer acordo com o Executivo que seria muito prejudicial.

 

Simulador dos PLCs volta ao ar até o final de semana

Já estou adotando os procedimentos para reativar o simulador de salários dos projetos de Lei com reajuste de salário. A previsão é que estejam prontos, no máximo, até o final de semana. As telas já estão prontas, mas devido a uma mudança de arquitetura, foi preciso refazer parte do código.

Aguardem!

Tela de Formulário do Novo Simulador
Tela de Formulário do Novo Simulador

PLC 28 é aprovado e seguirá à sanção!

Por volta das 22h30min do dia 30 de junho de 2015 o Senado, historicamente, aprovou por 62 votos a 0 o PLC 28/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União. Apesar das ameaças de senadores do PT, especialmente Humberto Costa e Delcídio Amaral, de que a presidente Dilma iria vetar, a pressão dos servidores e da greve foi decisiva para que se cumprisse o que foi acordado, a votação do projeto.

O momento é histórico, pois os servidores já aguardam há quase uma década a revisão de seus vencimentos. A indecente proposta do governo, que sequer repõe a inflação do próprio governo Dilma, acabou resultando em maior pressão e mobilização dos servidores. Vários presentes hoje no Senado fizeram valer sua manifestação, sendo notícia em grandes meios de comunicação, como nesta notícia.

Tal aprovação foi o melhor resultado que poderia ter acontecido. Agora o governo tem, de fato, 15 dias para apresentar uma proposta factível, aprovar o projeto como está ou vetá-lo, sabendo do risco de ser derrubado pelo Legislativo. E neste momento, mais importante ainda acompanhar a unanimidade, de forma que os 62 senadores presentes, inclusive do PT, mantenham seu ponto de vista sobre o mérito da questão.

O MPU é o próximo, com o PLC 41/2015 pautado para a próxima quinta-feira. Hoje, circularam informações de que o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, já havia manifestado pela votação do Projeto nos moldes originais.

CCJ aprova PLC 28/2015

O PLC 28/2015, que trata do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), e segue para plenário, em regime de urgência, graças a requerimento aprovado logo em seguida. Acompanhe abaixo o registro da sessão, divulgado pela TV Senado:

Será que esta novela finalmente está chegando ao final?

Dilma veta reajuste na tabela do Imposto de Renda. Saiba o impacto

Oito meses após prometer corrigir a tabela do Imposto de Renda (relembre no vídeo abaixo), e após escapar do tema desde a aprovação da correção em 6,5%, aprovada pela Câmara e Senado no final do ano passado, a presidente Dilma vetou a correção da tabela pelo índice da inflação.

Na prática, não apenas a presidente descumpre uma promessa, como há aumento da carga tributária, ao não repassar à tabela do Imposto de Renda a depreciação da moeda.

Valores monetários não são unidades métricas. Um quilo é e será o mesmo valor independente do momento do tempo, seja no século XVIII, seja daqui a vários milênios. Já a moeda, não. O significado de uma moeda sempre dependerá do exato momento em que você se encontra. O aumento da carga ocorre porque aqueles que simplesmente conseguem a reposição da inflação nos salários, que não ficaram mais ricos, passam a pagar, ou pagam mais imposto sobre a renda.

No caso dos servidores do MPU e Judiciário, é possível calcular o impacto de tal medida.

Neste link*, calcule como ficou seu salário sem a correção da tabela de imposto de renda. Já neste link**, verifique quanto você receberia a mais, todo o mês, se a tabela viesse a ser corrigida. Estes são os valores para a retenção na fonte. Outros itens, como despesas com educação, só serão apurados no momento da entrega de declaração, mas também são igualmente afetados pela falta de correção da tabela.

Entretanto, isto é só o começo do “saco de maldades”. Na verdade, apenas ONTEM, foram anunciados quatro aumentos de impostos, incluindo um futuro impacto no preço da gasolina, com o retorno da CIDE, bem como o país passou pelo primeiro de vários apagões que certamente ocorrerão durante o ano. O último a sair, não se preocupe em apagar a luz, o governo fará isto por você.

*http://josebarbosa.com.br/pcs – PCS com a tabela do IR congelada

**http://josebarbosa.net.br – PCS com tabela do IR corrigida em 6,5%

Simulação do salário considera IR de 2015

A planilha utilizada para simulação de salários de servidores do MPU e Judiciário foi atualizada para considerar a nova tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte, a valer a partir de 2015. Com a correção da tabela em 4,5%, foram feitos ajustes para considerar estes novos valores, juntamente com a última prestação da implementação do PCS, que ocorrerá em janeiro do próximo ano.

Na prática, no melhor caso, os servidores terão ganhos de R$ 88,82 (e eventualmente, algo menor do que isto). Isto porque o cálculo do imposto, para aqueles cuja base de cálculo é superior a R$ 4.463,81, passa a valer apenas para salários base superiores  a R$ 4.664,68 e é feito através da seguinte fórmula:

IR = Base * 0,275 – 826,15

IR = Base * 0,275 – 863.33

Para acessar a tabela corrigida, vá em http://107.170.33.51/PCSTeste/

Já para ver a versão antiga, e comparar a diferença, vá em http://josebarbosa.net.br/pcs

Na verdade, como a correção é feita em valores abaixo da inflação, cada vez mais gente paga imposto de renda, e os que pagam, na prática, pagam valores maiores, sem incremento de renda. Estima-se que a defasagem da tabela seja superior a 60%, de forma que hoje só pagaria algum imposto de renda quem tivesse base de cálculo superior a R$ 3.000,00 e a alíquota máxima, de 27,5%, só deveria ser aplicada para quem tem base de cálculo superior a R$ 7.500,00, ou seja, na prática, quem tem salários brutos da ordem de R$ 8,5 a R$ 9 mil reais. Embora o governo não divulgue, apenas neste ano de 2014, pela falta de uma devida correção da tabela, a arrecadação real deste imposto teve crescimento de 9%, segundo dados divulgados pelo próprio governo. Num cenário de recessão econômica, foi o único que teve expressivo aumento de receita.

Já viu o presente de natal da Presidente Dilma aos servidores?

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, dia 26 de dezembro de 2013, a Medida Provisória número 632, de 24 de dezembro de 2013, que tem como objeto conceder reajuste a algumas categorias de servidores públicos não contempladas no final do ano passado. Entretanto, foram discretamente incluídas alterações na Lei 8.112, o Estatuto do Servidor Público, modificando direitos referentes à remoção, afastamento e exames periódicos. Entenda:

Reajuste a diversas categorias

Algumas categorias de servidores ficaram sem reajuste no final do ano passado, por falta de acordo com o governo. Talvez a mais importante a ser contemplada com o reajuste na MP 632 sejam as agências reguladoras, em que foi dado reajuste de 19,5%, dividido em dois anos: metade a partir de janeiro de 2014, e integralização a partir de 2015, juntamente com as demais carreiras.

O percentual um pouco acima dos 15% que foram dados a todo o funcionalismo, provavelmente, se deve em razão da extinção da Gratificação de Qualificação – GQ, que era paga a apenas uma pequena parcela de algumas das agência reguladoras.

Modificações no Regime Jurídico dos Servidores

“Embutida” no reajuste das agências, vieram também alterações na Lei 8.112, que altera o regime jurídico dos servidores públicos federais, cuja redação passou a contar com as seguintes alterações:

Ajuda de Custo (Art. 53)

“Art. 53. …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………..

§ 3oNão será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.”

Os incisos II e III tratam, respectivamente, da remoção a pedido e da remoção a pedido independentemente do interesse da administração. Certamente, o ponto mais polêmico seria quanto a indenização por acompanhamento de cônjuge, uma vez que isto ocorreria apenas no interesse da administração.

Afastamentos (Art. 97)

“Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 ………………………………………………………………………………………….

 II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias;”

A modificação refere-se à necessidade de comprovar (sabe-se lá como, provavelmente por alguma certidão expedida pelo cartório eleitoral) , referente a recadastramento eleitoral (como no caso de mudança de município). Parece um formalismo exagerado, pois a simples mudança na seção deveria ser o bastante para comprovar o comparecimento do servidor com esta finalidade.

Exames periódicos

“Art. 206-A. ……………………………………………………………….

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

  1. – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; 

  1. – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; 

  1. – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

  2. – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.”

Neste caso, a alteração refere-se à inclusão de artigos, regulamentando a forma em que os exames médicos periódicos serão realizados.

Foto Oficial da Presidente Dilma - Disponível em http://www2.planalto.gov.br/presidenta/foto-oficial Autor: Foto: Roberto Stuckert Filho / PR
Foto Oficial da Presidente Dilma – Disponível em http://www2.planalto.gov.br/presidenta/foto-oficial
Autor: Foto: Roberto Stuckert Filho / PR

E aí, onde estão os sindicalistas para reclamar a redução de direitos dos servidores? Cadê aquelas famosas listas com dezenas de direitos extintos no governo FHC, nenhum deles recuperados no atual governo?