MPU: Lei cria cargos de Procurador da República e em Comissão

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, a Lei número 12.931, que tem por objeto a criação de cargos de membro e cargos em comissão para o Ministério Público Federal. No total, serão criados 12 cargos de Subprocurador-Geral da República, 15 de Procurador Regional da República, cargos em Comissão voltados para os membros do MPU, já em 2013, bem como a criação de cargos de Procurador da República e de Assessor Nível II (CC-02) a partir de 2014.

Governo decide manter ABS e Air Bag, mas pode abrir exceção

Conforme matéria no site UOL, o governo anunciou que desistiu da ideia de adiar a obrigatoriedade da instalação de ABS  e air bag duplo frontal em 100% dos carros produzidos a partir de 2014. Com a decisão, a partir do próximo ano todos os carros fabricados no Brasil terão que ter os dispositivos de segurança, que evitam e/ou reduzem as consequências de acidentes de trânsito.

Entretanto, ainda pode haver uma exceção, para a Kombi. Haverá uma reunião no próximo dia 23 para discutir o assunto, pela falta de “veículo similar” no mercado. Tal exceção teria o acordo das demais montadoras. A Fiat tentou o mesmo, para conseguir manter a produção do Mille. Entretanto, devido à concorrência no mercado, não conseguiu que fosse feita a mesma exceção. Embora o argumento seja convincente, parece que é muito mais um discurso político, que afetaria empregos de uma das principais bases do PT, em São Bernardo do Campo.

Linha de Produção da Kombi.  Fonte: http://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2013/12/17/governo-desiste-de-adiar-abs-e-airbags-em-2014-mas-kombi-pode-escapar.htm
Linha de Produção da Kombi.
Fonte: http://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2013/12/17/governo-desiste-de-adiar-abs-e-airbags-em-2014-mas-kombi-pode-escapar.htm

Embora seja razoável a medida, não dá para tratar a Kombi como se não fosse um carro. Meu pequeno pitaco (e se alguém entender mais de mecânica, corrija-me por favor), é de que o governo poderia, sim, abrir uma exceção em relação ao air bag, que se trata de um equipamento de proteção do motorista em caso de acidente, mas deveria manter a exigência da instalação de freios ABS, e o motivos são bastante simples:

  • Uma Kombi zero custa a partir de R$ 43.000,00. Se o preço da instalação do ABS aumentasse o preço inicial em R$ 1.000,00; o que significaria uma margem bem razoável, significaria um aumento de preço de apenas 2,3%. Ou seja, de pouco impacto em relação a quem precisa de um veículo como a Kombi;
  • Diferentemente do Air Bag, que precisa de todo um projeto estrutural para sua instalação, o ABS necessita apenas de uma modificação no sistema de freio, que já é um dos mais simples sistemas de um automóvel: basicamente, é uma central eletrônica que monitora as rodas e verifica se há risco de travamento em aso de frenagem brusca;
  • Deve ser levado em consideração o risco a terceiros: uma Kombi, pela sua própria natureza, carrega pessoas ou carga. Independente do caso, a instalação do ABS por si só beneficia tanto quem está dentro do veículo, na condição de passageiro, como diminui ou até evita acidentes, pelas características do freio. Sempre que envolvida num acidente, naturalmente é um veículo que causa danos muito maiores que um simples automóvel convencional.

Bem, são meus dois palitos sobre o tema. Quem já pegou um carro com ABS sabe bem como é absurdamente diferente a reação do carro e não se acostuma mais com um carro sem. Felizmente, graças à grande mobilização e repercussão, já com muito atraso, finalmente o Brasil terá equipamentos realmente básicos de segurança em seus carros.

Como Economizar no Free Shop da Argentina

Esta é uma excelente dica para quem desejar fazer compras na tríplice fronteira. O Duty Free Shop costuma ter preços mais altos que o Paraguai. Entretanto, atualmente ele tem feito um câmbio bastante vantajoso para compras em pesos, moeda da Argentina, de forma que muitos produtos, embora estejam com o preço em dólar mais alto que no Paraguai, por exemplo, podem ser mais baratos.

Na última terça-feira, por exemplo, os valores do câmbio dentro do Free Shop eram os seguintes:

  • 1 dólar = 5,86 pesos
  • 1 dólar = 2,32 reais

A conta é simples. Pela regra de 3, cada peso equivale a R$ 0,395. Entretanto, no Brasil estes pesos podem ser adquiridos por 27 ou 28 centavos, em média, conforme a data em qualquer casa de câmbio. Então, na verdade, é como se o dólar fosse cotado a aproximadamente R$ 1,70, aproximadamente 30% de desconto.

Para dar um exemplo, o Whisky Red Label de 1l estava cotado a 18 dólares no Paraguai, e a 20 dólares na Argentina. Entretanto, se você fosse comprar em reais pela cotação do dia nas lojas, enquanto no Paraguai você pagaria  pouco mais de R$ 40,00; fazendo a compra em pesos você pagaria apenas 117,20 pesos, ou R$ 31,00.

Além do desconto, há todo o conforto de poder atravessar de carro, estacionamento fácil e até mesmo a tranquilidade da aduana brasileira. Lembrando que para ir ao Free Shop argentino não é preciso passar pela aduana do lado dos hermanos.

Constitute Project reúne todas as Constituições do Planeta

O Google lançou um interessante projeto, intitulado “Constitute”, que tem por objeto reunir todas as Constituições em vigor nos diversos países. Basta acessar o site do projeto (https://www.constituteproject.org/), onde estão disponibilizadas constituições por país e tema. Todo o conteúdo está disponibilizado sob licença Creative Commons, o que permite que qualquer um disponibilize o conteúdo, desde que faça menção ao autor.

Embora interessante, o projeto ainda apresenta algumas falhas. Todo o conteúdo está disponível apenas em inglês, sendo que creio que seria interessante, no mínimo, que também fosse disponibilizado no idioma original, pelo risco de possíveis ambiguidades. A Constituição brasileira está atualizada apenas até 2005, contendo 94 artigos, sendo que a versão atual, devido às emendas de 2009, conta com 97. A princípio, creio que esta desatualização deveria estar mais clara.

De qualquer forma, não deixa de ser uma interessante curiosidade. Eu mesmo já ouvi várias críticas à nossa constituição, pro supostamente ser muito extensa, mas vi que vários outros países seguem também textos bem longos. Mesmo a norte-americana, tida como extremamente simplificada, não tem um texto tão curto quanto dizem!

Creative Commons

Vendo 2 ingressos para o Rock in Rio (dia 14)

Olá, pessoal, estou vendendo dois ingressos para shows do Rock In Rio no dia 14 de setembro. As principais atrações deste dia são Muse, Capital Inicial, The Offspring, 30 Seconds to Mars, e Florence and The Machine.

Ingressos para o Rock in Rio

Os ingressos vem numa caixinha especial (Rock in Rio Card, para quem compra com antecedência).

O preço que peço pelo par é de R$ R$ 380,00, ou R$ 200,00 se apenas um. Contato através do e-mail jose@josebarbosa.com.br ou na minha página no Facebook. Ou, quem preferir, pode fazer a compra pelo botão abaixo, através do pagseguro:

Comprar apenas um (R$ 200,00):

Comprar o par (R$ 380,00):

 




Viajante do Exterior agora pode preencher DBA pela Internet

A Receita Federal lançou o aplicativo e-DBV, que promete simplificar a vida do viajante quando tiver que declarar sua bagagem em viagens ao exterior. Uma das grandes vantagens é que mesmo ultrapassando o limite da cota, será possível fazer o pagamento antecipado, já que a própria aplicação gera a guia de recolhimento, podendo ser paga pela internet, por exemplo.

O sistema é disponível pela internet. A Receita também promete instalar totens para autoatendimento, bem como o desenvolvimento de aplicações para smartphones. Com isto, o preenchimento pode ser feito mesmo de maneira offline, durante o vôo de retorno ao país, por exemplo.

É importante lembrar que estas declarações só serão válidas se feitas antes de se apresentar à fiscalização, nas aduanas e aeroportos.

Confira este vídeo explicativo, no site da Receita Federal, que mostra o funcionamento da aplicação e esclarece dúvidas.  Outras informações podem ser resolvidas na página criada especialmente para esclarecer dúvidas dos viajantes.

Quanto vale sua privacidade? Segundo TSE, menos de 1 centavo!

Causa espanto a divulgação de um acordo envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a empresa SERASA Expirian, permitindo o acesso à base de dados da Justiça Eleitoral por uma empresa privada. O extrato do contrato foi divulgado no Diário Oficial de 23 de julho, e pode ser conferido abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
S E C R E TA R I A

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa S/A. OBJETO: Prestação de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento. VIGÊNCIA: A partir da assinatura e duração de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 16/07/2013. ASSINAM: Anderson Vidal Corrêa, Diretor-Geral, pelo TSE; Silvanio Covas, Diretor Jurídico, e Valdemir Bertolo, Chief Financial Officer Brasil, pela Serasa. PA n.º 29.542/2012

O pior de tudo é que o referido acordo foi feito sem o conhecimento da Presidente do TSE, Ministra Carmém Lúcia, conforme reportagem do site Folha, que deve solicitar o cancelamento do acordo de cooperação.

Pelo acordo de cooperação, o TSE ganharia um total de 1.000 tokens de certificados digitais (obtidos no varejo a R$ 310,00 cada). A conta é simples: considerando que o cadastro do tribunal tem aproximadamente 140 milhões de eleitores, os R$ 310,000,00 desembolsados pela SERASA representam custo de R$ 0,0022 por eleitor. Ou seja, sua privacidade vale menos do que um centavo!

MPU: App já incluiu o resultado final de Analista

Confirmado! O MPU homologou o resultado final para o cargo de Analista/Apoio Jurídico/Direito (antigo Analista Processual). Com isto, estão resolvidos os desempates e é informada a colocação. Já foram feitos os ajustes no banco de dados e a app do MPU já apresenta as listas de aprovados pelo resultado final, na seção de Resultado do Concurso.

Fonte: Diário Oficial de hoje, seção 3.