MPU: Decisão de reenquadramento do CNMP transitou em julgado

Conforme consulta processual aos autos do PCA 0.00.000.000423/2013-52, transitou em julgado a decisão que devolve os dois níveis para os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que considerou equivocada a interpretação da Lei 12773.

Com isto, os servidores podem ter um reajuste de até aproximadamente 6,1%, bem como direito a receber a diferença referente ao primeiro semestre retroativamente.

Já para os servidores do MPU, existe o PCA 0.00.000.000785/2013-43. Por enquanto, o último andamento foi expedição de Ofício ao Procurador Geral da República, para manifestação, com prazo de 15 dias para resposta. Somente a partir da manifestação do PGR é que a conselheira Maria Ester Henrique Tavares deve manifestar-se em liminar.

Confira o extrato dos últimos andamentos do PCA do CNMP:

0038.00 02/07/2013 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que o acórdão de fls. 100 ? 111 publicado no Diário Oficial da União de 24/06/2013, transitou em julgado em 01/07/2013, conforme disposto no art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CNMP. Certifico, ainda, que o início da contagem do prazo se deu a partir da publicação, tendo em vista a determinação contida no art. 41 do RICNMP, e em face da ausência de determinação nos termos do §1º do referido dispositivo.
0039.00 02/07/2013 ENVIO À ASSESSORIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nesta data, considerando a determinação contida nos acórdãos às fls. 57 – 72 e 100 – 111, remeto os presentes autos à Assessoria da Secretaria-Geral para adoção das providências cabíveis.

2 thoughts on “MPU: Decisão de reenquadramento do CNMP transitou em julgado”

  1. Boa Tarde

    Pode me explicar uma coisa as vagas tipo em SJC que foram abertas serão preenchidas com o concurso novo de maio ou as vagas serão preenchidas por novos concursados após a remoção.?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *