MPU: Incorporação de Quintos

A incorporação de quintos é um direito dos servidores extinto em 2001. Entretanto, para aqueles que já possuíam este benefício, o mesmo pode ser transferido, na forma de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Os quintos referem-se ao valor da remuneração incorporado aos vencimentos. A cada ano de efetivo exercício de função comissionada ou cargo em comissão, o servidor incorporava aos vencimentos 1/5 daquele valor. O benefício foi extinto em 04 de setembro de 2001, e a partir de então os quintos passaram a integrar VPNI, rubrica que só pode ser corrigida e caso de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Para requerer o benefício, é preciso encaminhar requerimento ao Secretário Geral do MPF, com cópia das portarias de nomeação e dispensa de funções; ou Certidão emitida pelos órgãos públicos em que exerceu funções ou cargos comissionados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *