MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Os cargos em comissão (CC) e funções comissionadas (FC) são cargos do quadro do Ministério Público da União referentes às atividades de direção, chefia e assessoramento.

Desde a sanção do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU (Lei 11.415/2006), novas designações para funções comissionadas são exclusivamente destinadas a servidores do MPU. Designações ocorridas anteriormente, que eram questionadas  judicialmente(já que função comissionada tem que ser exercida exclusivamente por servidores públicos, diferentemente dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração), foram então regularizadas. Servidores requisitados (de outro órgão público, independente do poder e esfera) também podem ser designados para o exercício de função comissionada.

Já para os cargos em comissão, cada ramo é obrigado a manter pelo menos 50% dos cargos ocupados por servidores dos quadros do MPU. O restante pode ser exercido por livre nomeação e exoneração.

Requisitos

São requisitos para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão:

  • Não ser cônjuge/companheiro(a) ou parente de até 3º grau de membro ou servidor a quem esteja hierarquicamente vinculado; 
  • Possuir formação acadêmica e/ou experiência profissional que atenda às atribuições do cargo/função;

Para os cargos em comissão igual ou superior ao CC-4, a formação acadêmica mínima é a de graduação completa. Já para os cargos cuja atribuição seja a de assessoria jurídica, é requisito a graduação em Direito (concluída).

Dúvidas Frequentes

Substituição: apenas os cargos de natureza de chefia e direção possuem substitutos. Estes recebem a função proporcionalmente aos dias em exercício nos afastamentos legais para os cargos em que foram designados.

Efeitos financeiros: as funções comissionadas não integram base de cálculo para o PSS (Plano de Seguridade do Servidor), entretanto podem, a pedido do servidor, integrar a base de cálculo para o Funpresp. Os valores recebidos a título de função/cargo integram base de cálculo para contribuição ao Plan-Assiste e Imposto de Renda, bem como para o 13º salário e adicional de férias. Para todos os fins, considera-se que os efeitos financeiros só se iniciam a partir da publicação do ato de designação/nomeação, não havendo qualquer retroatividade.

Afastamento legal: servidores em afastamentos remunerados (férias, licença maternidade/paternidade etc) continuam recebendo o valor da função.

Dispensa durante licença maternidade: é possível a dispensa/exoneração de servidora no gozo de licença maternidade, entretanto, para efeitos financeiros continuará recebendo a valor da função durante a vigência do afastamento, como se designada estivesse.

Regime de serviço: servidores no exercício de função/cargo submetem-se ao regime de dedicação INTEGRAL ao serviço. Isto significa que podem ser convocados para trabalhar fora do horário de jornada sem que se caracterize trabalho extraordinário. Além disto, as funções e cargos em comissão são inacumuláveis com horas extras, e gratificações de perícia, projeto e de atividade de segurança.

Valores: os servidores no exercício de cargo em comissão podem optar por receber o valor integral do cargo, ou acumular seus vencimentos com o valor de opção, equivalente a 65% do valor do cargo. Na prática, todos os servidores do MPU recebem o valor de opção.

Update(atualização): em função da edição da Portaria PGR 413/2013, há uma exceção quanto à possibilidade de recebimento de função comissionada por servidores com redução de jornada. Entretanto, esta possibilidade é exclusiva para funções de natureza de assessoramento e condicionada à necessidade de redução de jornada por motivo de saúde.

CARGO EM COMISSÃO VALOR INTEGRAL(R$) VALOR OPÇÃO (65%)(R$)
CC-7 11.686,76 7.596,39
CC-6 10.352,52 6.729,14
CC-5 9.106,74 5.919,38
CC-4 7.945,86 5.164,81
CC-3 4.726,70 3.072,36
CC-2 4.277,75 2.780,54
CC-1 2.984,45 1.939,89
FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Vigência

jun/06 dez/06 jul/07 dez/07 jul/08 dez/08
FC-3 1.279,67 1.352,15 1.424,61 1.497,08 1.593,70 1.690,32
FC-2 897,15 947,96 998,77 1.049,57 1.117,31 1.185,05
FC-1 771,57 815,27 858,96 902,65 960,91 1.019,17

Fundamentação legal:

67 thoughts on “MPU: Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada”

  1. Boa noite José,

    Como funciona o critério para que um servidor receba um CC-1 e não um CC-2, por exemplo, e as acessórias são apenas para a área jurídica?

    1. No MPF, os níveis de função são definidos de acordo com a classificação da unidade. Os assessores, quase sempre, são de áreas jurídicas, mas há algumas nas unidades maiores, relativas às áreas administrativas.

  2. Olá José! Gostaria de saber qual a equivalência da CC-01 no MPU com o DAS (Grupo de assessoramento superior). Gostaria de saber também se no caso de uma cessão de uma empresa pública federal para o MPDFT, quem pagaria o salário permanente, o cedente ou o cessionário, já que a empresa pública não recebe reembolso do Tesouro Nacional. Sei que o Decreto 4050/2001 e a Lei 11415/2006 regem a matéria mas não consegui encontrar a solução para as minhas duvidas. Muito obrigada pelo espaço, desde já.

    1. Luciana, sua pergunta é “técnica demais”. Apesar da CC-01 ser de livre nomeação, também exige dedicação exclusiva, o que em tese não permitiria que alguém pelo regime celetista assumisse esta função. O valor dela é de aproximadamente R$ 2.985,00. Não existe equivalência com a DAS, que são do executivo, e inclusive, elas foram reajustadas neste ano, enquanto as FCs e CCs do MPU permanecem congeladas.

      1. Olá,
        Soube que o MPU usa o valor como forma de equivalência entre DAS e CC, porém agora há uma defasagem enorme, tendo em vista que a DAS foi reajustada e o CC não.
        No meu caso receberia a CC parcial, que é aproximadamente R$ 1900, mais o salário do emprego público, sendo a despesa paga pelo cessionário por meio de reembolso. Ocorre que a cessão encontrou óbice no Decreto 4050/2001, que prevê no art. 11, inciso I, que o CC tem que ser equivalente à DAS 4, no mínimo.
        Por outro lado, o referido decreto não contempla o Ministério Público como possível cessionário, prevendo apenas órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 2º).
        Daí te pergunto se essa “lacuna” na lei não autorizaria o indeferimento de plano do pleito de cessão.
        Obrigada pela atenção.

  3. A portaria PGR/MPU nº 287 diz que aquele que for assumir uma FC ou CC deve apresentar Curriculum vitae que demonstre formação ou experiência profissional
    que atenda o desenvolvimento das atribuições do cargo em comissão ou função de confiança.
    Na prática, como funciona essa “demonstração de experiência profissional”, no caso de quem não possui nível superior como eu? Obrigado.

    1. Mera burocracia, se o procurador resolver te indicar você pode não ter experiência nenhuma, e terá a função. Tipo, você tem 18 anos, acabou de terminar o segundo grau e nunca fez nada da vida. Claro, você é um gênio, passou num concurso, mas é apenas um exemplo exagerado.

  4. José Barbosa, meus parabéns pelo blog. É sem dúvida de grande utilidade tanto para servidores quanto aos candidatos e futuros servidores do órgão. Agora, você sabe se existe algum tipo de diferença na distribuição das FCs e CCs entre os ramos do MPU? Sendo mais direto, MPF tem alguma vantagem em relação ao MPT,MPM ou MPDFT?
    Obrigado.

    1. O MPM é o que tem maior número de funções em relação ao de servidores, seguido pelo MPF, MPDFT tem mais ou menos a mesma proporção e o MPT, até onde eu saiba, é o que menos tem. Com a criação das vagas, não sei se ficará mais próximo dos outros ramos.

    1. Provavelmente nunca verá nem uma CC-4, que o diga acumular duas.
      Mas respondendo a pergunta, não é possível acumular. A maioria dos servidores sequer tem uma.

      1. É o que eu imaginava… porém vi um servidor que tem no portal da transparência a indicação que recebe um cargo cc4, todavia a gratificação é de R$10mil.

        Cargo ANALISTA DO MPU/APOIO JURIDICO/DIREITO
        Função CC-4
        Nível AN A 1
        Total de Rendimentos 18.950,36
        Total de Descontos 5.241,82
        Total Líquido 13.708,54

        ————-
        Remuneração / Proventos 7.566,42
        Função 10.673,94

        Como pode isso?

        1. muito provavelmente, no caso dele não foi paga a função quando do fechamento do contracheque, e por isto neste mês, especificamente, veio pago o deste mês mais atrasados. Infelizmente, não dá para ver detalhado em nível de alínea, mas pegando o ato que o designou e os contracheques passados deve ser possível verificar a razão desta diferença.

  5. José Barbosa,
    Você sabe informar se precisa ser bacharel em direito para assumir o cargo de CC2 criado para assessorar os procuradores da república no MPF? Se souber, em que lei ou portaria isso está disciplinado?
    att,
    Karla

    1. Olá, Karla.
      Já tem um post meu a respeito:
      http://josebarbosa.com.br/?p=644

      A partir de CC-04, existe como requisito ter curso superior completo. Entretanto, para TODOS os cargos em comissão cuja atribuição seja assessoria jurídica do procurador, o que é o caso, requer graduação em Direito. Na página que mencionei há uma explicação detalhada, bem como link para a portaria que regulamenta.

      1. Olá José, uma dúvida: para assumir uma função de confiança de Assessor Nivel I – FC2 é necessária a formação jurídica?

        1. Não, sequer é necessário nível superior, um técnico apenas com nível médio pode perfeitamente exercer. Já para o cargo de Assessor com CC-02, aí sim, é requisito formação jurídica.

          1. Muito obrigado pela resposta… mas agora fico com uma dúvida: porque a maior parte das procuradorias que passei (todas PRM’s) destinam essa FC-2 de assessor aos Analistas em detrimento dos Técnicos, como eu, que desempenham assessoramento dos membros?

          2. Cada unidade tem uma realidade diferente. Particularmente, também entendo que a atividade de secretariar o gabinete deve ser retribuída por FC, até porque ela tem responsabilidade e atribuições próprias.

  6. Olá José Barbosa,

    Gostaria de saber o seguinte: como o servidor faz para conseguir uma função gratificada ou um cargo em comissão no MPU? Estava analisando o cargo da minha área de formação (perito engenheiro civil) no MPF e observei que a maioria dos servidores dessa área não tem sequer uma FC-01, apesar do tempo de trabalho que possuem! Será que somente uma minoria recebe?

    1. Eu brinco que esta é uma pergunta que normalmente eu sei responder ao contrário, apenas: “como fazer para não ter uma função?”.
      Realmente, depende muito da realidade. No caso dos engenheiros, especificamente, é mais fácil ganharem gratificações de perícia ou projeto, porque muito raramente, dentro das estritas atribuições do cargo, vão ter que exercer direção/chefia, ou mesmo o assessoramento, que quando técnico, já é o que tem que fazer no cargo.
      Na verdade, o maior erro está na remuneração bruta de todos os servidores, de forma que FC atualmente virou um complemento de remuneração, e não um acúmulo de atribuições.

  7. Caríssimo José Barbosa, parabenizo sua atitude e, aqui, peço que me tire uma dúvida, se possível:
    Vi, que você falou que todas as assessorias jurídicas de procuradores necessita de Direito.
    No âmbito do MPU, por exemplo, nas Regionais, existe a Assessoria Jurídica (CC-3) ligada ao Procurador Chefe, que requer Direito. Também, existem as Assessorias – Nível II (CC-2) , em Gabinetes de PRR´s, que não especificam, necessariamente, serem jurídicas, apenas supõe-se pela atividade. Nessa última situação, é possível que o Membro possa optar por algum servidor que não tenha Direito ou mesmo que não tenha nível superior para essa Assessoria? Ele não poderia utilizar como uma Assessoria, por exemplo, no âmbito administrativo do Gabinete? Não consigo visualizar algum impedimento. E você? Valeu, amigo…Obrigado desde já pois sei que responderás e sanarás minha dúvida. Abc. Flávio.

    1. O impedimento está previsto na portaria que regulamenta CCs, salvo engano. No caso daquelas de assessoria, é obrigatório que seja designado bacharel em direito. Toda CC que não implica chefia, a grosso modo, é de assessoria jurídica e, portanto, requer tal formação.

  8. Prezado, muito esclarecedora essa informação. Todavia, você saberia informar se há alguma regulamentação das atribuições de quem é designado pra função de assessoramento FC2(dita por muitos como assessoria administrativa)? A gente vê que muitos analistas são designados pra essa FC mas, na prática, quem assessora administrativamente os membros são os técnicos de gabinete, enquanto aqueles continuam analisando processos.

    Desde já, agradeço pela atenção.

    1. Esta é uma situação complicada. Como mera opinião pessoal, CONHECENDO as atribuições do cargo de analista e as da função de assessoria seriam, na prática, inviáveis. De um lado, temos um trabalho extremamente intelectual, que demanda atenção e que não é compatível com as interrupções constantes que um assessor enfrenta para atender às demandas do Procurador e gabinete. Infelizmente, na prática, esquecem da função como um conjunto extra de tarefas a serem exercidas e passam a entendê-la apenas no aspecto remuneratório. Creio que, enfrentando uma situação destas, o servidor não deve exercer o “plus” de um assessor administrativo, se não está sendo remunerado para isto, em tarefas como prestar informações sobre o andamento de um procedimento, agendar reuniões, dar conta das estatísticas, controlar processos e distribuição etc.

  9. Boa tarde, minha dúvida é se o prefeito pode conceder aumento salarial para os funcionários concursados e congelar os cargos comissionados !! desde já agradeço sua resposta..

    1. Sim, pode. O que não se pode é no caso de servidores efetivos haver redução da remuneração nominal, mas mesmo com mudança de lei, pode ser que o salário fique reduzido, e passe a ser complementado por VPNI referente à diferença.

  10. Gostaria de saber qual a diferença de FG (função gratificada) e FCC (Função de Comissionada de Coordenação de Curso) em Instituições de Ensino Superior das Universidades Federais. Qual o critério de escolha por uma ou outra?

    Desde já agradeço pela atenção e parabenizo desde já pelo site.

    Carlos

  11. São requisitos para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão: Não ser cônjuge/companheiro(a) ou parente de até 3º grau de membro ou servidor a quem esteja hierarquicamente vinculado;
    Pergunto:
    Uma irmã que trabalha como chefe de gabinete (cargo em comissão) de um procurador pode ter outra irmã que exerça (cargo em comissão) com um outro procurador?

    1. Não, até porque o número de funções e cc’s do MPU é relativamente baixo em relação ao tamanho da carreira (aproximadamente 40%). Num gabinete de Procurador-Chefe até haverá mais servidores com FCs, mas não todos.

  12. Olá… Sou assistente administrativo de um órgão do Estado e estão requisitando servidor para a procuradoria aqui da minha cidade, entraram em contato apenas marcando entrevista com a Procuradora e informaram que se tratava de uma função comissionada. Minha dúvida é: Como funciona a questão de salário? Irei receber o meu salário mais algum acréscimo? E tenho duas férias não gozadas no órgão o qual trabalho, caso eu comece a trabalhar na procuradoria, o período começaria a contar novamente? (em tese eu iria perder essas férias?) Como é a rotina de trabalho no MPF?

    1. No caso dos servidores do executivo federal recebem o salário do cargo original pelo executivo mais função e, normalmente, auxílios (alimentação e, se for o caso, creche) pelo MPU. Não zera o período, você traz os benefícios do seu cargo original (inclusive há alguns conflitos do direito administrativo entre esferas diferentes). a rotina de trabalho varia muito. Entretanto, quando recorrem a alguém de fora para função comissionada, em geral isto não é um bom sinal.

      1. Agradeço os esclarecimentos… Mais o porque não é um bom sinal? (no sentido de que se o cargo e a rotina de trabalho fossem bons de trabalhar, não precisaria requisitar servidores de fora? Mais ou menos isso?). Estou em dúvida se caso der certo se aceito a proposta… Se caso não consiga me adaptar à rotina de trabalho, é possível voltar para a minha antiga secretaria a qual fui lotado originariamente?

  13. Bom dia Caro colega! Gostaria de esclarecer uma dúvida que não tenho conseguido desvendar com minhas pesquisas… UM ASSESSOR NOMEADO PARA UM CARGO EM COMISSÃO NO MPF, QUE DEVERIA SER DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PODE EXERCER, CUMULATIVAMENTE, ATIVIDADE REMUNERADA EM OUTROS LOCAIS, TAIS COMO DAR AULAS EM CURSINHOS PREPARATÓRIOS OU CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (unidades de ensino privado)? Me parece que não… mas em caso contrário, qual seria o amparo legal? Obrigado!!!

    1. Em tese, não poderia, porque funções e cargos em comissão são caracterizadas como dedicação integral ao serviço (Art. 14 da Portaria 707):
      Art. 14. Os ocupantes de função de confiança e cargo em comissão estão sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados para o trabalho fora do horário do cumprimento da jornada de trabalho, sempre que houver interesse da administração ou necessidade do serviço, sem que se caracterize trabalho extraordinário.
      Entretanto, a Lei 8112, em seu art. 120, estabelece uma exceção, que no caso, em tese, deveria haver declaração pela autoridade máxima de que haveria compatibilidade de horário no exercício. Particularmente, entendo que tal parecer entraria em conflito com o próprio princípio das funções e cargos e comissão enquanto regime de integral dedicação, uma vez que eventuais convocações ao serviço poderiam ser comprometidas.

  14. Olá. Sou militar de carreira do exército e recebi um convite para ocupar uma Função Comissionada ( FC-2) no Ministério Público Militar. Minha dúvida é a seguinte:

    1- Continuo recebendo o meu salário no Exército e mais o valor da FC-2 (1185,05) ou mantenho recebendo apenas os valores do Exército?
    Obs: Tenho um colega de farda, que foi para um cargo civil temporário na Autoridade Pública Olímpica (APO) e acumula os vencimentos. Lá ele recebe em torno de R$ 3000,00.

    Abraços

    Marcelo

  15. Boa Tarde,
    Você acha que se um estagiário do procurador se empenhar e ele gostar dos seus serviços tem chances dele ser chamado para um cargo comissionado?

  16. Meu caro, você poderia me explicar melhor como funciona o recebimento, receio que não entendi direito o valor opção?

    Obrigado e parabéns pelo site.

    Abraço

    1. Opção é o valor quando você opta por acumular 65% do valor da CC e receber as demais verbas salariais, normalmente. Em se tratando de servidor do MPU, em nenhum caso é vantajoso optar pelo valor integral. Isto só é compensatório em casos específicos (servidores estaduais e municipais, com menores slaários), em que os 35% do valor integral sejam maior que o valor que recebem a título de remuneração.

  17. Caro José Barbosa, o servidor, ao ocupar uma FC -1, FC-2 ou FC-3 no âmbito do MPU, é considerado como uma função de chefia, direção e assessoramento? ! Ou esses termos estão vinculados apenas se o servidor ocupar um cargos em comissão! ?

    Aguardo
    Att.
    Hélio

    1. Pode ser qualquer uma, vai depender de qual função exatamente é, que é definida no regimento interno. A grosso modo, basicamente inexiste diferença entre chefia e direção, e destas para o assessoramento, é que ao assessoramento não existe substituto nos seus afastamentos legais. A FC é uma função específica, pode ser ocupada por qualquer servidor público (de qualquer ente), e é inacumulável com CC. O servidor pode não ter nenhuma das duas, ou apenas uma FC ou uma CC, nunca as duas ao mesmo tempo.

  18. Então, se bem entendi, um servidor que ocupa, por exemplo, uma FC-1 ou FC-2, é correto afirmar que ele ocupa uma função de chefia e direção?! Já agradeço a resposta anterior!

  19. Caro José Barbosa, parabéns pelo site e pelas ótimas informações. Gostaria de tirar uma dúvida.
    Sou servidor contratado no MPF, ocupante de cargo em comissão (não sou do quadro). Pergunto: existe alguma diferença em relação ao regime de férias entre os servidores contratados e os servidores efetivos?
    Quanto aos servidores efetivos, sei que, completado um ano na casa, ganha-se 30 dias relativos a esse primeiro ano, e o servidor ainda recebe adiantamento de 30 dias relativo ao segundo ano, não é assim?
    No meu caso, tomei posse em janeiro de 2014, e, atualmente (outubro de 2015), tive direito a 30 dias de férias relativas ao exercício de 2015 (segundo mostra o sistema). Estou em dúvida, pois completarei dois anos na casa tendo gozado apenas 30 dias de férias, sem o tal “adiantamento” que meus colegas efetivos dizem receber. Está correto?

  20. Ilustríssimo José Barbosa,
    Boa noite,
    Desde já parabenizando pela iniciativa da abordagem do assuntos cargos em comissão, instituto constitucionalmente previsto, mas sem que haja a regulamentação.
    Sou Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, estamos sendo oficiados pelo representante do Ministério Publico Estadual, que insiste que o cargo em comissão de assessoramento tenha, necessariamente, formação superior, haja vista, entender que somente é possível comissionado para assessoramento qualificado. Gostaria de saber quais são os requisitos desta modalidade de cargo em comissão e se, de fato o nobre representante do parquet, tem razão? Outrossim, se já no MPU a descrição analítica das funções dos respectivos cargos em comissão?

  21. Boa tarde. Gostaria de uma ajuda quanto ao acumulo de cargos em diferentes instituições.
    Procurador do estado eleito vereador numa cidade, como funcionaria? Ele abre mão da remuneração de parlamentar (ou seja a menor) e exerce a função recebendo a remuneração de Procurador. Mas afastado do cargo?

  22. Primeiramente é importante destacar o quanto é necessário espaço como este. Parabéns ao idealista. Fui escolhido pela Procuradora para exercer um cargo de confiança. Já levei toda documentação e estou aguardando sair a nomeação. A publicação com a nomeação é um procedimento demorado?

  23. Olá, sou estagiária e atualmente curso o último ano do Ensino Médio. Minha chefe quer me indicar para Cargo Comissionado (CC). Tendo apenas cursado o nível médio, eu posso ser CC-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8?

    1. Você não explicou exatamente a sua situação. No MPU, a partir de CC-2 é necessário possuir pelo menos graduação em qualquer área para o exercício.

  24. Boa tarde, José Barbosa,
    Sou servidor do MPF (técnico Administrativo) e atualmente trabalho como se analista fosse, pois após ser designado para assessor de gabinete, com FC 2, analiso processos, elaboro despachos, pareceres, etc. Mudei até para a sala dos analistas. O Procurador ofereceu a FC 2 por eu já está terminando Direito. A minha dúvida é:
    as atribuições da FC 2 é valida para os 3 anos de atividades jurídicas? Isso após formado.

    1. Prezado, não existe atribuições para FC’s e CC’s. Existe alguma coisa sobre a sua distribuição e estruturação no regimento, mas não vem ao caso.
      Ao receber uma FC (e independe de qual), e ao realizar atividades que são típicas de analista (nível superior), sendo você de um cargo de nível médio, o que ocorre é que não poderá pleitear, futuramente, uma ação de desvio de função, pois presume-se que estas atribuições de maior grau de complexidade estão sendo retribuídas pela FC.

      1. Não foi esse o meu questionamento. O que quero saber é se, ao exercer tal função por 3 anos após formado em Direito, terei os 3 anos de atividade jurídica? ou não conta? Falo isso, pois vi em um julgado de MS impetrado por um Técnico do TJSP, alegando há existência de 3 anos de atividade jurídica decorrente das atividades que exercia após função no devido órgão. Nesse julgado, o magistrado deferiu o direito a nomeação no cargo de promotor por considerar que a atividade jurídica se concretiza não somente por cargos estampados na Resolução 75 do CNJ, mas se estenderia para todos aqueles que exercem atividades que em tese deveria ser realizadas por pessoas com formação em Direito.

  25. Bom dia, José.
    Sabe informar se é possível haver designação de técnico formado em direito para exercer CC-2 de assessoramento jurídico sem que ele preste de fato esse assessoramento? Por exemplo, é possível designar esse técnico, mas cobrar dele só as funções gerais de técnico, sem cobrar desempenho de atividade jurídica?
    Desde já, obrigado!

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