MPU: Auxílio Creche

O auxílio-creche, oficialmente intitulado Auxílio Pré-Escolar, ou APE, é pago a todos os membros, servidores e ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado do Ministério Público da União a servidores que possuam filhos com idade inferior a seis anos completos ou possuam deficiência mental ou intelectual.

O valor do auxílio é determinado por um valor de referência, e pago à seguinte razão, conforme o cargo:

  1. 80% do valor de referência, para membros do Ministério Público da União;
  2. 90% do valor de referência, para ocupantes de cargo efetivo de nível superior (analistas) ou ocupantes de cargo comissionado;
  3. 100% do valor de referência para os servidores ocupantes de cargo efetivo de técnico ou ocupantes de função comissionada.

O valor de referência é estipulado pelo Procurador Geral da República, e atualmente está fixado em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), por dependente.

Retenção de Imposto de Renda

Há uma grande polêmica a respeito da retenção de imposto de renda dos beneficiários do APE. Esta retenção não ocorre, por exemplo, no judiciário, após decisão co CJF, bem como existem ações na justiça, com trânsito em julgado, pela isenção do imposto. O próprio Sindjus disponibilizou ontem notícia sobre o recebimento de passivos em virtude da decisão na ação 20980-41.2007.4.01.3400.

Fontes:

  • Portaria PGR nº 629/2011: define regras e determina valor devido, por cargo dentro do MPU;
  • Portaria PGR nº 630/2011: fixa o valor de referência do Auxílio Pré-Escolar em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), a partir do dia 01 de novembro de 2011;
  • Portaria PGR nº 786/2012: altera limites de idade para concessão do auxílio pré-escolar;
  • CFJ define isenção do auxílio pré-escolar para servidores da Justiça Federal.

13 comentários sobre “MPU: Auxílio Creche”

  1. Olá, José Barbosa,
    Eu gostaria de saber se posso conseguir alguma ajuda no caso de cair em alguma cidade que não seja a minha, para voltar o mais rápido possível, pois eu tenho uma mãe muito velhinha, que não pode ir comigo, e ela vai ficar um tanto prejudicada.
    Existe alguma possibilidade de a administração entender o meu problema?

    1. Marília, não vou dizer que é impossível, porque quando é “interesse da Administração”, acontece de tudo. Então, certos pedidos razoáveis de servidores são indeferidos, enquanto outros bem menos razoáveis são aceitos. Creio que o melhor caminho que você pode adotar é incluí-la como sua dependente para fins fiscais (se já não for), bem como no plano de saude do MPU e tentar alguma permuta/lotação provisória (na qual você não é formalmente removida, mas exerce atividades na unidade nova). Dependerá também de quão concorrida é a cidade para onde gostaria de trabalhar.

  2. Josebarbosa, gostaria de saber uma coisa, para ter o direito a esse auxílio-creche basta comprovar o nascimento do fiho, ou tem que comprovar o pagamento da creche mês a mês?

    obrigado.

    1. Basta o nascimento do filho, apesar do nome, não serve exclusivamente para indenizar despesas com creche, assim como você não precisaria (em tese), gastar todo o auxílio alimentação com comida.

      1. Valeu José Barbosa, meu filho nasce em Maio, sou o 3º na lista de Técnico para Alagoas e o 2º pra AGPub pra BA, dentro das vagas, é um bom auxílio…hehehe

      2. Jose barbosa

        Segundo o art. 1º da Portaria PGR nº 629/2011 não basta o nascimento do filho e sim a despesa com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola, de seus dependentes. Poderia explicar melhor.

    1. No caso dos portadores de deficiência física ou mental, não há limite de idade:
      § 3º O APE poderá ser concedido e será mantido para os dependentes que tiverem
      deficiência mental ou intelectual, devidamente comprovada, independentemente da idade cronológica.

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