Publicada Ementa da Decisão do CNMP sobre Reenquadramento de Servidores

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicou ementa da decisão no processo administrativo sobre reenquadramento de seus servidores, conforme transcrição abaixo:

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, em face de ato da Secretaria-Geral deste Conselho Nacional do Ministério Público, que teria gerado suposta ilegalidade na aplicação do Anexo II da Lei 11.415/2006, alterada pela Lei 12.773/2012. (…) Ante o exposto, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, determinando à Administração deste Conselho que promova a retificação do enquadramento dos servidores do CNMP, observadas as progressões já obtidas na carreira. Todos os efeitos dessa adequação, inclusive de ordem financeira, deverão retroagir à data da entrada em vigor da Lei 12.773/2012, atendidos os limites da lei orçamentária em vigor. Por fim, nos casos em que a correção do enquadramento ora determinada acarretar mudança de classe do servidor, os efeitos retroativos desta decisão ficam condicionados à comprovação, no prazo de 6 (seis) meses, do preenchimento dos requisitos para mudança de classe (art. 8º, § 2º, da Lei 11.415/2006).

Quanto ao prazo concedido para regularização, este se deve ao fato de que a lei 12773/2012 também modificou o enquadramento das classes, transformando A4, A5, B9, B10, respectivamente, em: B4, B5, C9, C10.

Entretanto, para mudança de Classe (letra), o servidor passa por promoção, cujo requisito é cumprir horas de treinamento, além da aprovação na avaliação de desempenho.

Portanto, neste entendimento, ao manter o padrão, estes servidores mudariam de classe, ou seja, passariam por promoções, e por isto, seria concedido o prazo de seis meses para adequação.

Update: a decisão completa foi disponibilizada na internet, através de um servidor, e pode ser acessada aqui! Também há o áudio da audiência, que está disponível neste link.

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